3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 179307 SP 003XXXX-64.2019.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : DIEGO DA SILVA ROSSI, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
07/10/2020
Julgamento
3 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF)– PRETENDIDO INGRESSO EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO – INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA JUSTIFICADORA DA CONCRETA NECESSIDADE DE O PACIENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – ATO DECISÓRIO FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INERENTES À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante estabelecer o regime inicial mais gravoso, quando se utiliza, para esse efeito, apenas de elementos inerentes à gravidade em abstrato do delito.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
