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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 709 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_709_50657.pdf
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Ementa

Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à vida e à saúde face à pandemia da COVID-19. Cautelares parcialmente deferidas.

1. Ação que tem por objeto falhas e omissões do Poder Público no combate à pandemia da COVID-19 entre os Povos Indígenas, com alto risco de contágio e mesmo de extermínio de etnias.
2. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB possui legitimidade ativa para propor ação direta perante o Supremo Tribunal Federal e, bem assim, os partidos políticos que assinam a petição inicial. Premissas da decisão 3. Os Povos Indígenas são especialmente vulneráveis a doenças infectocontagiosas, para as quais apresentam baixa imunidade e taxa de mortalidade superior à média nacional. Há indícios de expansão acelerada do contágio da COVID-19 entre seus membros e alegação de insuficiência das ações promovidas pela União para sua contenção. 4. Os Povos Indígenas têm o direito de participar da formulação e execução das ações de saúde que lhes são destinadas. Trata-se de direito assegurado pela Constituição de 1988 e pela Convenção 169 da OIT, que é norma interna no Brasil. 5. A análise aqui desenvolvida observou três diretrizes: (i) os princípios da precaução e da prevenção, no que respeita à proteção à vida e à saúde; (ii) a necessidade de diálogo institucional entre o Judiciário e o Poder Executivo, em matéria de políticas públicas decorrentes da Constituição; e (iii) a imprescindibilidade de diálogo intercultural, em toda questão que envolva os direitos de povos indígenas. Pedidos formulados 6. Na ação são formulados pedidos específicos em relação aos povos indígenas em isolamento ou de contato recente, bem como pedidos que se destinam aos povos indígenas em geral. Tais pretensões incluem a criação de barreiras sanitárias, a instalação de sala de situação, a retirada de invasores das terras indígenas, o acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde e a elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da COVID-19. 7. Todos os pedidos são relevantes e pertinentes. Infelizmente, nem todos podem ser integralmente acolhidos no âmbito precário de uma decisão cautelar e, mais que tudo, nem todos podem ser satisfeitos por simples ato de vontade, caneta e tinta. Exigem, ao revés, planejamento adequado e diálogo institucional entre os Poderes. Decisão cautelar Quanto aos pedidos dos povos indígenas em isolamento e de contato recente 8. Determinação de criação de barreiras sanitárias, conforme plano a ser apresentado pela União, ouvidos os membros da Sala de Situação, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. 9. Determinação de instalação da Sala de Situação, como previsto em norma vigente, para gestão de ações de combate à pandemia quanto aos povos indígenas em isolamento e de contato recente, com participação de representantes das comunidades indígenas, da Procuradoria-Geral da República e da Defensoria Pública da União, observados os prazos e especificações detalhados na decisão. Quanto aos povos indígenas em geral 10. A retirada de invasores das terras indígenas é medida imperativa e imprescindível. Todavia, não se trata de questão nova e associada à pandemia da COVID-19. A remoção de dezenas de milhares de pessoas deve considerar: a) o risco de conflitos; e b) a necessidade de ingresso nas terras indígenas de forças policiais e militares, agravando o perigo de contaminação. Assim sendo, sem prejuízo do dever da União de equacionar o problema e desenvolver um plano de desintrusão, fica determinado, por ora, que seja incluído no Plano de Enfrentamento e Monitoramento da COVID-19 para os Povos Indígenas, referido adiante, medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas ou providência alternativa apta a evitar o contato. 11. Determinação de que os serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terra estarem ou não homologadas. Quanto aos não aldeados, por ora, a utilização do Subsistema de Saúde Indígena se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral. 12. Determinação de elaboração e monitoramento de um Plano de Enfrentamento da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a participação das comunidades indígenas, observados os prazos e condições especificados na decisão. 13. Voto pela ratificação da cautelar parcialmente deferida.

Acórdão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que referendava a medida cautelar parcialmente deferida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, o Dr. Luiz Henrique Eloy Amado; pelos requerentes Partido Socialista Brasileiro e Rede Sustentabilidade, o Dr. Daniel Antonio de Moraes Sarmento; pelo requerente Partido Democrático Trabalhista - PDT, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo requerente Partido Comunista do Brasil, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelo amicus curiae Instituto Socioambiental - ISA, a Dra. Juliana de Paula Batista; pelo amicus curiae Comissão Guarani Yvyrupa, a Dra. Gabriela Araújo Pires; pelos amici curiae Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns e Terra de Direitos, o Dr. Pedro Sérgio Vieira Martins; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos - Associação Direitos Humanos em Rede, a Dra. Júlia Mello Neiva; pela interessada União, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a cautelar deferida parcialmente, em 8 de julho de 2020, pelo Ministro Roberto Barroso (Relator), nos seguintes termos: “III. SÍNTESE DAS CAUTELARES DEFERIDAS 62. Diante do exposto, são as seguintes as medidas cautelares deferidas por este Relator: III.1. QUANTO AOS POVOS INDÍGENAS EM ISOLAMENTO OU POVOS INDÍGENAS DE RECENTE CONTATO: 1. Criação de barreiras sanitárias, que impeçam o ingresso de terceiros em seus territórios, conforme plano a ser apresentado pela União, ouvidos os membros da Sala de Situação (infra), no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. 2. Criação de Sala de Situação, para gestão de ações de combate à pandemia quanto aos Povos Indígenas em Isolamento e de Contato Recente, nos seguintes termos: (i) composição pelas autoridades que a União entender pertinentes, bem como por membro da Procuradoria-Geral da República, da Defensoria Pública da União e por representantes indígenas indicados pela APIB; (ii) indicação de membros pelas respectivas entidades, no prazo de 72 horas a contar da ciência desta decisão, apontando-se seus respectivos nomes, qualificações, correios eletrônicos e telefones de contato, por meio de petição ao presente juízo; (iii) convocação da primeira reunião da Sala de Situação, pela União, no prazo de 72 horas, a contar da indicação de todos os representantes, por correio eletrônico com aviso de recebimento encaminhado a todos eles, bem como por petição ao presente juízo; (iv) designação e realização da primeira reunião, no prazo de até 72 horas da convocação, anexada a respectiva ata ao processo, para ciência do juízo. III.2. QUANTO A POVOS INDÍGENAS EM GERAL 1. Inclusão, no Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas (infra), de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas ou providência alternativa, apta a evitar o contato. 2. Imediata extensão dos serviços do Subsistema Indígena de Saúde aos povos aldeados situados em terras não homologadas. 3. Extensão dos serviços do Subsistema Indígena de Saúde aos povos indígenas não aldeados, exclusivamente, por ora, quando verificada barreira de acesso ao SUS geral. 4. Elaboração e monitoramento de um Plano de Enfrentamento da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros pela União, no prazo de 30 dias contados da ciência desta decisão, com a participação do Conselho Nacional de Direitos Humanos e dos representantes das comunidades indígenas, nas seguintes condições: (i) indicação dos representantes das comunidades indígenas, tal como postulado pelos requerentes, no prazo de 72 horas, contados da ciência dessa decisão, com respectivos nomes, qualificações, correios eletrônicos e telefones de contatos, por meio de petição ao presente juízo; (ii) apoio técnico da Fundação Oswaldo Cruz e do Grupo de Trabalho de Saúde Indígena da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO, cujos representantes deverão ser indicados pelos requerentes, no prazo de 72 horas a contar da ciência desta decisão, com respectivos nomes, qualificações, correios eletrônicos e telefones de contato; (iii) indicação pela União das demais autoridades e órgãos que julgar conveniente envolver na tarefa, com indicação dos mesmos elementos. 63. Observa-se, por fim, que todos os prazos acima devem ser contados em dias corridos e correrão durante o recesso. O término do recesso coincidirá aproximadamente com a conclusão da elaboração dos planos e seu exame pelo juízo, de modo que não há risco de concretização de medidas irreversíveis antes do retorno do Supremo Tribunal Federal a pleno funcionamento, ressalvadas novas situações emergenciais que possam ocorrer no período e que demandem interferência imediata. 64. A implementação das cautelares não prejudica que se dê continuidade a todas as ações de saúde já em curso e planejadas em favor das comunidades indígenas, que não devem ser interrompidas. CONCLUSÃO 65. Por todo o exposto, defiro parcialmente as cautelares postuladas pelos requerentes, nos termos e condições previstos acima (item III)”, vencidos parcialmente o Ministro Edson Fachin, que deferia a liminar em maior amplitude, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o Relator e estabelecia prazos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00054 PAR-00001 ART- 00006 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 ART- 00129 ART- 00134 ART- 00196 ART- 00215 ART- 00216 ART- 00225 ART- 00231 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART- 00232 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008080 ANO-1990 ART-0019A ART-0019B ART-0019C ART-0019D ART-0019E ART-0019F ART-0019G PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0019H LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009836 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009985 ANO-2000 ART-00002 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012986 ANO-2014 ART-00004 ART-00008 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000169 ANO-1989 ART-00001 NÚMERO-1 LET-A LET-B NÚMERO-2 NÚMERO-3 ART-00002 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C ART-00003 ART-00004 NÚMERO-1 NÚMERO-2 ART-00005 LET-B LET-C ART-00006 NÚMERO-1 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-2 ART-00007 NÚMERO-1 ART-00008 NÚMERO-1 ART-00012 ART-00025 NÚMERO-1 NÚMERO-2 ART-00033 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACINAL DO TRABALHO OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS.
  • LEG-FED DLG-000143 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES.
  • LEG-FED DEC- 005051 ANO-2004 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS.
  • LEG-FED DEC- 005289 ANO-2004 ART-00004 DECRETO
  • LEG-FED DEC-009795 ANO-2020 DECRETO
  • LEG-FED PRT-004094 ANO-2018 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00013 PORTARIA CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO MS/FUNAI
  • LEG-FED PRT-000419 ANO-2020 PORTARIA DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADI 4066 (TP), RE 627189 (TP), ADI 5592 (TP). (DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL) Pet 3388 (TP). (ADPF, INTEGRAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO) ADPF 33 (TP). (PROIBIÇÃO, INQUIRIÇÃO, ÍNDIO, DIVERSIDADE, TERRA INDÍGENA) HC 80240 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, OMISSÃO, ELABORAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, MINORIA) Pet 3388 ED (TP), ADPF 347 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, SUPERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 5291, ADPF 527 MC. (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADPF 669 MC, ADPF 668 MC. - Legislação estrangeira citada: Art. 3, n. 1, art. 7, n. 1, n. 2, art. 18, art. 19, art. 20, art. 23, art. 24, n. 2, art. 31, n. 1 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; art. 6, art. 8, art. 16, n. 1, n. 2, art. 21, art. 26, n. 1 e n. 2, da Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas, Lei § 90, II, da Orgânica do Tribunal alemão, art. 44, I, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Espanhol. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Governo da República da África do Sul e outros vs. Irene Grootboom e outros, da Corte Constitucional da África do Sul, BVerfGE, 91/93 [106], do Tribunal alemão; Sentencia SU-039/1997 e Sentencia C-030/2008, da Corte Constitucional da Colômbia; Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicaragua, Sentencia de 31/08/2001; Caso Comunidad Garífuna de Punta Piedra y sus Miembros vs. Honduras, Sentencia de 08/10/2015; Caso Fernández Ortega y outros vs. México, Sentencia de 30/08/2010; Caso Comunidad Indígena Yakye Axa vs. Paraguay, Sentencia 17/06/2005, § 63; Caso Comunidad Indígena Sawhoyamaxa vs. Paraguay. Sentencia de 29/03/2006,§ 83; Caso del Pueblo Saramaka. vs. Surinam, Sentencia de 28/11/2007, § 178; Caso Tiu Tojín vs. Guatemala, Sentencia de 26/11/ 2008, § 96, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja item 38, item 39, item 54, item 55, item 56 e item 57, da Resolução 1/2020, da Comissão Interamericana de Direitos humanos, sobre pandemia e direitos humanos nas Américas, (CIDH). - Veja item 57, letra a, Letra b e letra c, da Recomendação 35/2000 ao Estado Brasileiro, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Decreto de Emancipação, de 1978. Número de páginas: 194. Análise: 18/06/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941070723/referendo-na-medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-709-df

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