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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608898 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608898 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : EDD ABADALLAH MOHAMED, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
07/10/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_608898_d8337.pdf
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Ementa

ESTRANGEIROEXPULSÃOFILHO BRASILEIROSOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA.

O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da recorrente, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. No mérito, após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República; e, pelo interessado, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.11.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 373 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente”, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00143 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 PAR-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00204 INC-00002 ART- 00226 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 ART- 00227 "CAPUT" PAR-00003 INC-00005 PAR-00007 ART- 00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00065 "CAPUT" ART-00075 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b PAR-00001 PAR-00002 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART- 00002 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01029 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013445 ANO-2017 ART-00054 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00055 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00011 NÚMERO-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00001 ART-00003 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 ART-00049 NÚMERO-1 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00017 NÚMERO-1 NÚMERO-2 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00297 ART- 00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00074 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO DECRETO-LEI
  • LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-001566 ANO-1893 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 099710 ANO-1990 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED SUMSTF-000001 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITAÇÃO, LEI DE MIGRAÇÃO) HC 87053 (TP), HC 114236 (1ªT), HC 119773 (2ªT), HC 43847 (2ªT). (HC, EXCLUSIVIDADE, DEFESA, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ACUSAÇÃO, TERCEIRO) HC 69889 (1ªT). (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, EXISTÊNCIA, FILHO, MOMENTO POSTERIOR, FATO CRIMINOSO) HC 34664, HC 48729 (TP), HC 50815 (TP), HC 52184 (TP), HC 55687 (TP), HC 68226, HC 68324 (TP), HC 71568 (TP), HC 72082 (TP), MS 22289 (TP), HC 72726 (1ªT), HC 78444 (1ªT), HC 80493 (TP), HC 82893 (TP), HC 85203 (TP), HC 97102 (TP), HC 99742 (TP), HC 110849 (2ªT), HC 114236 (1ªT), Rcl 36402 AgR (1ªT). (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL) HC 72851 (TP). (PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) RE 778889 (TP). - Legislação estrangeira citada: Art. 8º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art. 36, n. 6 e art. 67, § 1º, da Constituição Portuguesa; Declaração Universal dos Direitos da Criança, 1959. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Nunez vs. Noruega (Application n. 55597/09, 28 july 2011); Case of Bouchelkia vs. France. Application no. 23078/93. 29 january 1997; Caso Moustaquim vs. Bélgica (Application n. 12313/86. 18 February 1991); Caso Boultif vs. Suíça (caso 54.273/00), do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Acórdão 470/1999, do Tribunal Constitucional Português; Caso Üner vs. Países Baixos (caso 46.410/99), julgado pela Grande Câmara em Estrasburgo. - Veja Resolução 41, de 16 de dezembro de 2004 (A/RES/59/41/ par.5), da Assembleia Geral das Nações Unidas. - Veja art. 23, do Estatuto da Comissão de Direito Internacional. - Veja art. 18, do projeto de artigos sobre a expulsão de estrangeiros, da Comissão de Direito Internacional. - Veja Comunicação 558/1993 e Comunicação 2243/2013, da Comissão de Direito Internacional. - Veja Comentário Geral n. 14 (CRC/C/GC/14/ par.6), do Comitê sobre os Direitos das Crianças. Número de páginas: 95. Análise: 10/06/2021, JRS.
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