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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19010 SC 9999950-21.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CELSO RAMOS
Publicação
07/10/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_19010_161a8.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política.

1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes.
2. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação.
3. Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido formulado para cassar o acórdão formalizado pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no agravo de instrumento nº 2014.071483-4, de 16 de abril de 2015, e determinar o afastamento de Roberson Pelozato do cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Celso Ramos, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. O Ministro Alexandre de Moraes reajustou o voto acompanhando a maioria. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941065688/reclamacao-rcl-19010-sc-9999950-2120141000000

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