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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0047463-85.2017.3.00.0000 SC 0047463-85.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : FABIANO MORAES DA SILVA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
05/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_165086_fd10f.pdf
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Ementa

DESACATOLIBERDADE DE EXPRESSÃOCOMPATIBILIDADE.

A liberdade de manifestação de pensamento não afasta o crime de desacato.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939969689/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-165086-sc-0047463-8520173000000

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