Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0018554-30.2019.1.00.0000 MG 0018554-30.2019.1.00.0000

Tutela de urgência visando a impedir o bloqueio, pela União, de quantias perante o Tesouro Público Estadual. Hipótese excepcional de crise financeira. Dever de cooperação. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada. Agravo Regimental prejudicado.

O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a tutela de urgência "para determinar, quanto aos contratos celebrados com a ré referentes ao empréstimo nº 2306/OCBR celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o empréstimo nº 7377/BR celebrado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, o contrato de financiamento nº 12.2.0952.1 mediante abertura de crédito celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, o contrato de financiamento nº 10.2.0305.1 mediante abertura de crédito celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, o contrato de financiamento nº 12.2.1075.1 mediante abertura de crédito celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES e o contrato de empréstimo nº 2232/OC-BR celebrado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, que a União (i) suspenda a execução de contragarantias contratuais; (ii) se abstenha de bloquear o valor de R$ 74.535.556,93 (setenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos; (iii) suspenda os reflexos em restrições que impeçam o acesso e a obtenção, pelo autor, a novos financiamentos e; (iv) devolva eventuais valores já bloqueados", restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).