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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS, AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DUCADO DA TOSCANA, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
06/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_40373_fca0d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

28/09/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.373 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DUCADO DA TOSCANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas na decisão atacada, devendo esta, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

II - E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de exigir, como requisito para o cabimento da reclamação, que haja aderência estrita entre o ato reclamado e o aresto tido por desrespeitado, sendo indispensável que se demonstre, de modo claro e evidente, o desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal.

III - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RCL 40373 AGR / DF

voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

28/09/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.373 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DUCADO DA TOSCANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação (documento eletrônico 25).

O agravante sustenta, em suma, que

“[...] a v. Decisão deve ser reformada, vez que a negativa de seguimento no Mandado de Segurança, bem como o acórdão da 3ª Turma viola o art. 966 do CPC em seu § 2º, II, não podendo ser afastado por inadmissibilidade, conforme previsto na Lei em comento” (pág. 12 do documento eletrônico 26).

Assevera, ademais, que a decisão agravada “[...] incidiu em equívoco de interpretação, o qual o levou a concluir pela não ocorrência de violação à Súmula Vinculante 10 do STF” (pág. 14 do documento eletrônico 26).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

28/09/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.373 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada:

“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por José Aparecido de Campos contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Mandado de Segurança 24.147/DF, por suposto desrespeito à Súmula Vinculante 10.

O reclamante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada, ao deixar de aplicar os arts. 1.339 e 1.351 do Código Civil, assim como o entendimento firmado no julgamento do RESP 1.001.779/DF, violou o referido verbete sumular.

É o relatório necessário. Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Consigno que deixo de requisitar informações e enviar o feito à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF).

Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida.

Destaco que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será sempre cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, é da jurisprudência da Corte que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das decisões do STF:

‘[...] Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

RCL 40373 AGR / DF

decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta

Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal’ ( Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).

Na espécie, sustenta-se a existência de afronta à Súmula Vinculante 10, abaixo transcrita:

‘Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

O ato reclamado está fundamentado nos seguintes termos:

A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade, conforme os seguintes precedentes da Corte Especial, a título ilustrativo:

[…]

Na espécie, o impetrante alega que padecem de teratologia os acórdãos proferidos pela Terceira Turma no julgamento do AREsp 1.059.088/SP, a seguir transcritos:

[…]

No caso dos autos, ao contrário do afirmado na inicial, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, cujo ajuizamento busca impugnar, por via transversa, acórdãos devidamente fundamentados na jurisprudência e súmulas desta Corte Superior.

[…]

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

RCL 40373 AGR / DF

Contudo, esse simples equívoco na transcrição do acórdão então embargado em nada afetou a resolução dos aclaratórios, pois na fundamentação deste recurso foi efetivamente examinada a controvérsia decidida anteriormente pelo Terceira Turma no agravo interno interposto pelo ora agravante, conforme se pode constatar no respectivo voto, integralmente transcrito a seguir (fls. 102/103):

[…]

Além disso, os argumentos alinhados na petição inicial demonstram que o ora impetrante, em verdade, utiliza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado dos julgamentos que lhe são desfavoráveis desde a instância ordinária.

Tal postura, baseada no desvirtuamento da natureza especialíssima do mandamus, é repudiada por esta Corte Superior. Confira-se:

[…]

Ante o exposto, considerando o manifesto descabimento do presente writ , na forma acima explicitada, INDEFERE-SE LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA , nos termos do caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 e do artigo 212 do RISTJ’. (documento eletrônico 8 grifos no original)

Como pode-se depreender da leitura da fundamentação da decisão reclamada, ela não cuidou de matéria relacionada

os dispositivos do Código Civil indicados na exordial.

Entendo que, ao limitar-se a examinar o não preenchimento de requisitos processuais para a impetração de mandado de segurança, a decisão combatida não violou a Súmula Vinculante 10.

Além disso, não há, conforme impõe a jurisprudência da Corte, estrita aderência entre a decisão reclamada e o verbete sumular apontado como paradigma.

Nesse sentido, é a jurisprudência de ambas as Turmas

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RCL 40373 AGR / DF

deste Tribunal:

‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO

TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.

INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE AGENDADA A PUBLICAÇAÕ DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA.

1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10.

2. Agravo regimental conhecido e não provido’ ( Rcl 30.242-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO JULGAMENTO PROFERIDO NO RE 586.435/SE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a decisão proferida no RE 586.453/SE.

3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos constitucionais expressa ou implicitamente, incidência de lei aplicável ao caso.

4. Agravo ao qual se nega provimento’ ( Rcl 30.856-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RCL 40373 AGR / DF

Outrossim, o eventual desrespeito a entendimento firmado no julgamento de recurso especial não configura hipótese de violação do já mencionado enunciado sumular.

O que pretende o reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional ( Rcl 4.381-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno).

Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Em consequência, fica prejudicado o exame do pedido de liminar” (documento eletrônico 25 - grifos no original).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

No mesmo sentido, cito precedentes desta Corte em casos semelhantes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes.

3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RCL 40373 AGR / DF

4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 38747 AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. NÃO OCORRÊNCIA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE

NEGA PROVIMENTO”

( Rcl 39732 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.373

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS

ADV.(A/S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS (302644/SP)

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DUCADO DA TOSCANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Ausente, por motivo de

licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939967687/agreg-na-reclamacao-rcl-40373-df-0091501-4820201000000/inteiro-teor-939967725

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