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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40373 DF 0091501-48.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : JOSE APARECIDO DE CAMPOS, AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DUCADO DA TOSCANA, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

06/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_40373_fca0d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas na decisão atacada, devendo esta, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de exigir, como requisito para o cabimento da reclamação, que haja aderência estrita entre o ato reclamado e o aresto tido por desrespeitado, sendo indispensável que se demonstre, de modo claro e evidente, o desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal.
III - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939967687/agreg-na-reclamacao-rcl-40373-df-0091501-4820201000000