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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3108 MG

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 3108 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
05/10/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_3108_459de.pdf
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Ementa

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF.

Tutela de urgência visando a impedir o bloqueio, pela União, de quantias perante o Tesouro Público Estadual e retirar o nome do autor de cadastros restritivos federais (CAUC/CADIN) enquanto não decidida a validade de cláusulas contratuais que assim permitem. Hipótese em que alegada, pelo autor, a ausência do descumprimento do contrato mas sim mero atendimento de exigência legal para aderir a regime de recuperação e renegociação de dívida. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar que deferiu a tutela de urgência "para determinar que a União (a) se abstenha de exigir valores devidos pelo Estado de Minas Gerais; (b) se abstenha de determinar unilateralmente a quaisquer instituições financeiras o bloqueio de quantias perante o Tesouro Público Estadual de Minas Gerais, (c) estorne à conta do Tesouro Estadual o valor de R$ 122.225.850,33 recolhido pelo Banco do Brasil e qualquer outro valor eventualmente bloqueado até a efetiva intimação desta decisão sob os mesmos fundamentos tratados nesta ação e (d) suspenda a inscrição de seu nome em cadastros restritivos federais como CAUC/CADIN em decorrência dos fatos ora tratados", nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
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