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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9942609-76.2010.1.00.0000 DF 9942609-76.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9942609-76.2010.1.00.0000 DF 9942609-76.2010.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : ABADIA DE PAULA LUCAS, IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
Publicação
05/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_29400_ae45e.pdf
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Ementa

DECADÊNCIADELEGAÇÃOSERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAISINEXISTÊNCIA.

Revisto ato de efetivação como titular em serventia extrajudicial dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, tem-se afastada a decadência. DELEGAÇÃO – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Não preenchidos os requisitos do artigo 208 da Constituição de 1967, quando ainda em vigor, inexiste direito adquirido à titularização em serventia extrajudicial. DELEGAÇÃO – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – CONCURSO PÚBLICO – Após o advento da Constituição Federal de 1988, ingresso na atividade de notas e de registro faz-se mediante concurso público de provas e títulos. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – CONCURSO – AUSÊNCIA – INTERINIDADE – TETO REMUNERATÓRIO. O interino não atua como delegado de serviço de notas ou de registro, mas como preposto do Poder Público, submetendo-se ao teto remuneratório dos agentes estatais – artigo 37, inciso XI, da Lei Maior.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, declarou insubsistente a liminar e o prejuízo dos agravos interpostos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939963982/mandado-de-seguranca-ms-29400-df-9942609-7620101000000