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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0016659-68.2018.1.00.0000 AC 0016659-68.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 0016659-68.2018.1.00.0000 AC 0016659-68.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) : BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Publicação
05/10/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_7872_ff9db.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIMEREPRESENTAÇÃO PROCESSUALVÍCIO.

A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44do Código de Processo Penal. DENÚNCIAIMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em razão do cargo de Deputado Federal encontram-se cobertas pela imunidade material – artigo 53da Constituição Federal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deixou de receber a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
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