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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0065083-44.2018.1.00.0000 DF 0065083-44.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, INTDO.(A/S) : MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS
Publicação
05/10/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_509_094e7.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALCABIMENTOSUBSIDIARIEDADE.

A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo da Lei nº 9.882/1999. PORTARIACADASTRO DE EMPREGADORESRESERVA LEGALOBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na legislação de regência, divulgação de cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se a higidez constitucional. CADASTRO DE EMPREGADORESPROCESSO ADMINISTRATIVOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAOBSERVÂNCIA. Identificada, por auditor-fiscal, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo e lavrado auto de infração, a inclusão do empregador em cadastro ocorre após decisão administrativa irrecorrível, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CADASTRO DE EMPREGADORESNATUREZA DECLARATÓRIAPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Descabe enquadrar, como sancionador, cadastro de empregadores, cuja finalidade é o acesso à informação, mediante publicização de política de combate ao trabalho escravo, considerado resultado de procedimento administrativo de interesse público.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, assentou o prejuízo da ação no tocante aos artigos 5º a 12 da Portaria Interministerial MTE/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, revogados pela Portaria MTB nº 1.129/2017, e julgou improcedente o pedido quanto aos demais preceitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que, preliminarmente, não conhecia da ação e, superada essa preliminar, acompanhava o Relator pela improcedência da ação. Os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela requerente, a Dra. Luciana Christina Guimarães Lóssio; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, a Dra. Paula Nunes dos Santos; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939942660/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-509-df-0065083-4420181000000

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