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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 509 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, INTDO.(A/S) : MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS

Publicação

05/10/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_509_094e7.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALCABIMENTOSUBSIDIARIEDADE.

A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo da Lei nº 9.882/1999. PORTARIACADASTRO DE EMPREGADORESRESERVA LEGALOBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na legislação de regência, divulgação de cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se a higidez constitucional. CADASTRO DE EMPREGADORESPROCESSO ADMINISTRATIVOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAOBSERVÂNCIA. Identificada, por auditor-fiscal, exploração de trabalho em condição análoga à de escravo e lavrado auto de infração, a inclusão do empregador em cadastro ocorre após decisão administrativa irrecorrível, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CADASTRO DE EMPREGADORESNATUREZA DECLARATÓRIAPRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Descabe enquadrar, como sancionador, cadastro de empregadores, cuja finalidade é o acesso à informação, mediante publicização de política de combate ao trabalho escravo, considerado resultado de procedimento administrativo de interesse público.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, assentou o prejuízo da ação no tocante aos artigos 5º a 12 da Portaria Interministerial MTE/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, revogados pela Portaria MTB nº 1.129/2017, e julgou improcedente o pedido quanto aos demais preceitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que, preliminarmente, não conhecia da ação e, superada essa preliminar, acompanhava o Relator pela improcedência da ação. Os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela requerente, a Dra. Luciana Christina Guimarães Lóssio; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, a Dra. Paula Nunes dos Santos; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00033 ART- 00007 ART- 00037 INC-00002 PAR-00003 ART- 00087 PAR- ÚNICO INC-00002 ART- 00103 INC-00009 ART- 00186 INC-00003 INC-00004 ART- 00216 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012527 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LET-A LET-B ART-00008 ART-00021 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000029 ANO-1930 ART-00001 NÚMERO-1 CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO
  • LEG-INT CVC ANO-1953 SEÇÃO-1 ART-00001 CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956
  • LEG-INT CVC-000105 ANO-1957 ART-00001 CONVENÇÃO CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00002 ART-00006 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00149 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00629 ART-00630 ART-00631 ART-00632 ART-00633 ART-00634 ART-00635 ART-00636 ART-00637 ART- 00638 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 29 SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 105 CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DLG-000066 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956
  • LEG-FED DEC- 041721 ANO-1957 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 29 SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEC-058563 ANO-1966 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SOBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA DE 1956
  • LEG-FED DEC- 058822 ANO-1966 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 105 CONCERNENTE À ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 004552 ANO-2002 DECRETO APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO
  • LEG-FED PRT-001234 ANO-2003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE
  • LEG-FED PRT-000540 ANO-2004 ART-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE
  • LEG-FED PRT-000002 ANO-2011 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS MTE/SDH
  • LEG-FED PRT-000002 ANO-2015 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS MTE/SDH
  • LEG-FED PRT-000854 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL MTPS
  • LEG-FED PRT-000004 ANO-2016 ART-00002 PAR-00002 PAR-00005 ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO E DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS MTE/MMIRDH
  • LEG-FED PRT-001129 ANO-2017 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE
  • LEG-FED PRT-001293 ANO-2017 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE
  • LEG-FED REG ANO-2002 ART-00023 REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4722 AgR (TP), ADI 5837 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PORTARIA, CADASTRO DE EMPREGADORES, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OBSERVAÇÃO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO) ADI 5209, ADI 5802, ADPF 489, ADPF 491. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL) ADI 5023. - Legislação estrangeira citada: Art. 3º, art. 4º, art. 5º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Número de páginas: 61. Análise: 30/03/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939942660/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-509-df

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