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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 754917 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 754917 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ADEGRÁFICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

06/10/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_754917_230b3.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos.

1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo.
2. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos.
3. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos.
4. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário.
5. Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.”

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 475 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação". Falou, pelo recorrido, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 639352 RG. - Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ICMS, TRANSPORTE, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, MERCADO EXTERNO) RE 196527 (2ªT), RE 212637 (2ªT), RE 248499 (2ªT), RE 474132 (TP), RE 340855 AgR (1ªT), RE 602399 ED (1ªT), ARE 639352 RG (TP). (PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO) RE 723651 (TP), RE 759244 (TP). (DESONERAÇÃO FISCAL, CADEIA PRODUTIVA, EXPORTAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO TRIBUTÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL) RE 601314 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ICMS, TRANSPORTE, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, MERCADO EXTERNO) AI 388062 AgR, RE 192093, AI 392314, RE 596121. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (IMUNIDADE, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TERRITÓRIO NACIONAL, FEDERALISMO FISCAL) STJ: EREsp 710260. (ISENÇÃO HETERÔNOMA) STJ: AgInt no AREsp 455010, REsp 1793173. Número de páginas: 32. Análise: 29/03/2021, JSF.
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