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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1090591_d6835.pdf
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Ementa

IMPORTAÇÃOTRIBUTO E MULTAMERCADORIADESPACHO ADUANEIROARBITRAMENTODIFERENÇACONSTITUCIONALIDADE.

Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.042 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 PAR-00001 INC-00004 ART- 00102 ART- 00170 PAR- ÚNICO ART- 00237 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 ART-00088 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 35
  • LEG-FED DEC- 006759 ANO-2009 ART-00564 ART-00570 PAR-00001 INC-00001 ART-00571 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEC- 8010/2013 ART-00571 PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEC- 8010/2013 DECRETO
  • LEG-FED SUMSTF-000048 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-MUN CTM ART-00075 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MAJOR, AL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DESPACHO ADUANEIRO) RE 193817 (2ªT), ARE 876019 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG (TP). (SÚMULA 323/STF) RE 39933 (1ªT). (IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), FUNÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, POLÍTICA ECONÔMICA) RE 205211 (2ªT). (NORMA, COMPETÊNCIA, MF, RELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 919752 AgR (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 08/04/2021, SOF.
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