Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.042 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, DESPACHO ADUANEIRO) RE 193817 (2ªT), ARE 876019 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG (TP). (SÚMULA 323/STF) RE 39933 (1ªT). (IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), FUNÇÃO, CARÁTER EXTRAFISCAL, POLÍTICA ECONÔMICA) RE 205211 (2ªT). (NORMA, COMPETÊNCIA, MF, RELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 919752 AgR (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 08/04/2021, SOF.