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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS
Publicação
05/10/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1903_fb99f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

16/09/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

16/09/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Embargos de declaração na ação rescisória opostos pela União contra acórdão pelo qual este Supremo Tribunal julgou improcedente o pedido veiculado na ação.

Na decisão embargada, tem-se o teor seguinte:

“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. 3º da Lei n. 12.016/2009 e art. da Lei n. 1.533/1951). 2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 3. Ação rescisória julgada improcedente” (doc.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

AR 1903 ED / GO

17).

Intimada desse acórdão em 10.8.2020, opõe a União, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 24).

2. Alega a embargante que, “conforme apontado na inicial e devidamente documentado nos presentes autos, a decisão que decretou a insolvência do réu foi proferida na data de 12/06/1996, enquanto o Mandado de Segurança nº 23.563 foi impetrado em 04/11/1999. Sendo importante destacar que o réu, procedendo aparentemente de má-fé, ajuizou ação de autoinsolvência na Comarca de Palmas, no Estado de Tocantins, domicílio diverso do seu, que residia à época no Município de Santa Helena de Goiás, com o objetivo de lesar seus credores. E, ao que parece, teria agido o réu de má-fé, novamente, por meio da tentativa de ocultação do seu estado de insolvência quando da impetração do referido writ” (fl. 3, doc. 24).

Sustenta que “ a proposital ocultação do estado de insolvência civil, que levou essa Suprema Corte ao erro de fato que ensejou a propositura da presente ação, logo, verifica-se a necessidade de pronunciamento jurisdicional acerca da questão” (fl. 3, doc. 24).

Salienta que “o propósito de ocultar o estado de insolvência fica patente ao se considerar que o impetrante deixou de notificar judicialmente o administrador da massa insolvente quanto a suposta violação a direto originário seu, conforme exigido pelos art. art. 3º da Lei nº 12.016/2009 e art. da Lei nº 1.533/19512, ou, se o fez, não juntou aos autos qualquer comprovação nesse sentido” (fls. 3-4, doc. 24).

Pontua que, “acaso se considere que o réu se omitiu, de forma intencional, sobre circunstância que o tornaria ilegítimo para a causa, deixando de juntar nos autos a comprovação de que a massa insolvente, apesar de judicialmente notificada, quedou-se inerte, há de se concluir, então, pela existência, no caso em concreto, de ‘erro de fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário’, ao contrário do que entendeu a Ministra relatora no voto do

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Relatório

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AR 1903 ED / GO

acórdão ora embargado” (fl. 4, doc. 24).

Assevera que “a não observância da condição do impetrante do MS nº 23.563 – de devedor insolvente –, considerada inexistente quando do julgamento do acórdão rescindendo em decorrência da má-fé do réu, configura erro de fato apto a rescindir o julgado, averiguável pelo simples exame do processo originário, uma vez que nele não se verifica qualquer evidência de que o administrador da massa insolvente tenha sido judicialmente notificado pelo impetrante, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.533/1951, vigente à época, ou qualquer outra prova que justifique a sua presença no polo ativo do mandado de segurança” (fl. 4, doc. 24).

Requer “a integração do decisum embargado, para que, consequentemente, seja julgada procedente a ação rescisória, rescindindo-se a decisão impugnada e proferindo-se uma nova em seu lugar. Subsidiariamente, se assim não entender, requer seja o processo incluído em pauta para julgamento, dando-se provimento ao pedido nos termos acima delineados” (fl. 5, doc. 24).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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16/09/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à embargante.

2. Na Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020, vencido o Ministro Edson Fachin e o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, nos termos do meu voto no qual ressaltei:

“O erro de fato possível de fundamentar a rescisória é aquele relacionado a fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário. Na ação originária houve apenas alusão à declaração judicial de insolvência civil do impetrante, não se tendo então demonstrado, de forma inequívoca, ausência de legitimidade ativa ad causa do impetrante, o que descaracteriza o alegado erro de fato no acórdão rescindendo. (…)

Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, há que se demonstrar que o erro de fato surge da interpretação de atos e documentos da causa, ou seja, dos elementos constantes dos autos do processo que tenha sido objeto da decisão rescindenda, o que não ocorre na espécie.

6. Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil)” (doc. 17).

No voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, tem-se:

“De início, tenho que a questão sobre a insolvência do então impetrante não foi objeto de cognição na demanda originária.

Diante disso, não procede a alegação de ocorrência de erro de fato condensada na premissa de que a decisão rescindenda ignorou a

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 ED / GO

situação mencionada.

A configuração do erro de fato, para fins de rescisória, deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais cuja falsa percepção pelo magistrado tenha levado a confirmação de realidade inexistente ou a negação de realidade efetivamente ocorrida. (…)

Muito embora exija o Código de Processo Civil que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato ignorado, tal situação deve ser extraída do conjunto probatório presente nos autos.

Fatores novos, cuja alegação oportuna deixou de ser feita na primeira demanda, são incapazes de gerar a rescisão por esse fundamento.

Por sua vez, a única referência nos autos originários acerca da insolvência do impetrante, como salienta a autora da rescisória, foi a constante na petição inicial do mandamus, quando se fez uma citação do parecer do Procurador Regional que atuou no processo administrativo (fl. 63). (…)

Nesses termos, no presente caso, a simples menção à insolvência em citação feita na petição inicial do mandado de segurança não atende ao disposto no art. 485, IX, do CPC, o qual faz alusão a “atos ou documentos da causa” como motivo de rescindibilidade. Simples alegações ou transcrições não podem ser enquadradas na referida categoria.

Com efeito, a insolvência, se descoberta após o trânsito em julgado, ensejaria, em tese, a propositura da ação rescisória com supedâneo na presença de elemento probatório novo, conforme o art. 485, VII, do CPC, o qual, muito embora já existente ao tempo do andamento do processo inicial, somente foi conhecido pelo autor em momento posterior.

Contudo, como a causa da pedir da rescisória é vinculada ao fundamento invocado na vestibular, dentre aqueles previstos no art. 485 do CPC, esta Corte não pode substituir a atuação da parte, a fim de conhecer da ação por preceito diverso do erro de fato, sob pena de julgar extra petita e ofender o princípio da demanda. (…)

Assim, não há como apreciar causa de pedir não suscitada, sob pena de, aí sim, se proferir decisão extra petita. Destaco que, por se

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 ED / GO

tratar de ação rescisória, instrumento que excepciona o princípio da segurança jurídica, o cuidado em não ultrapassar os limites da lide deve ser ainda maior, máxime quando, como no caso, mesmo em simples alusão, a informação constar da inicial da ação originária, sendo passível de conhecimento pelo então réu” (doc. 17).

No voto vencido, o Ministro Edson Fachin ressaltou:

“É inegável que o acórdão rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, incidindo em erro de fato. Afinal, a legitimidade ativa ad causam do impetrante era um fato jurídico que se considerou inexistente pela má-fé do então impetrante, que ocultou tal circunstância.

Houvesse ele procedido de bo -fé, a impetração sequer poderia ter avançado, ante a inexistência de uma das condições da ação. A conclusão lógica seria a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos então vigentes arts. 752 e 766, II e IV, do CPC/1973, já que caberia ao administrador a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente.

Ante o exposto, homenageando, respeitosamente, conclusão diversa, julgo procedente a presente ação rescisória para substituir o acórdão prolatado no MS 23.563 e procedo a novo julgamento, pronunciando extinta a impetração, em razão da ausência de condição da ação consistente na legitimidade ativa ad causam do impetrante, nos termos do art. 766, II, CPC/1973” (doc. 17).

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.

É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, o que não se tem na espécie.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 ED / GO

3. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Confiram-se os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013).

4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

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VotoVogal

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16/09/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória por ela ajuizada, nos seguintes termos:

“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. 3º da Lei n. 12.016/2009 e art. da Lei n. 1.533/1951). 2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 3. Ação rescisória julgada improcedente.”

Tratou-se de ação rescisória aforada pela União em face de Alcides

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VotoVogal

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AR 1903 ED / GO

Inácio de Freitas, para desconstituir o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 23.563, no qual foi concedida a segurança para anular o decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, no Estado de Goiás.

A União argumentou que, no acórdão rescindendo, teria havido erro de fato por não ter o Plenário do Supremo Tribunal Federal observado a insolvência civil do então impetrante, circunstância que retiraria a sua legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança n. 23.563. Conforme sustentou, em sua óptica, a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante resultaria na extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 752 e 766, II e IV do Código de Processo Civil de 1973, pois a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente caberia ao administrador.

Rejeitadas as alegações, por maioria, a União opõe embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão impugnado foi omisso, ao deixar de analisar argumento apto a dar provimento ao recurso interposto, qual seja, a aparentemente má-fé com que teria agido o réu ao tentar ocultar o seu estado de insolvência quando da impetração do mandamus.

A i. Relatora propõe a rejeição dos aclaratórios, por não visualizar omissão.

É o breve relato.

Na oportunidade do julgamento do mérito, assim consignei:

“Com efeito, os documentos colacionados aos autos pela União demonstram de maneira irrefutável que, na data da impetração, o réu era insolvente e parte ilegítima a defender os direitos inerentes ao imóvel cuja expropriação questionava.

Resta pacificado que seu estado de insolvência civil foi decretado por meio de decisão judicial proferida em 12.06.1996, na ação ordinária de auto-insolvência que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, autos n.º 1.699/96,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AR 1903 ED / GO

atualmente em curso sob o n. 10.709/00, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena/GO (fls. 188). A impetração, a seu turno, foi aforada em 05.11.1999, ou seja, quando o ora réu não mais detinha legitimidade ativa ad causam para a impetração.

(…)

O imóvel desapropriado integrava o corpo jurídico da massa falida, de modo que, decretada por sentença judicial em 12.06.1996 a insolvência do devedor, ele não detinha legitimidade processual ativa ad causam para a impetração da segurança em 05.11.1999. A impetração para questionar o decreto expropriatório da Fazenda Monjolo deveria ter sido aforada pelo administrador judicial e não pelo devedor insolvente. A Corte não pôde, na ocasião do julgamento do mandado de segurança, apurar tal condição da ação porque induzida em erro de fato pelo impetrante, ora réu. Revela-se demonstrado o erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro de fato que ampara a rescisão da coisa julgada é aquele relacionado a fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário, conforme se pode haurir do precedente que aqui colaciono:

(…)

É inegável que o acórdão rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, incidindo em erro de fato. Afinal, a legitimidade ativa ad causam do impetrante era um fato jurídico que se considerou inexistente pela má-fé do então impetrante, que ocultou tal circunstância.

Houvesse ele procedido de boa-fé, a impetração sequer poderia ter avançado, ante a inexistência de uma das condições da ação. A conclusão lógica seria a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos então vigentes arts. 752 e 766, II e IV, do CPC/1973, já que caberia ao administrador a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente.”

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VotoVogal

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AR 1903 ED / GO

Respeitosamente, divirjo da conclusão adotada pela i. Relatora, por compreender que, efetivamente, os votos vencedores não abordaram a questão relativa à caracterização da má-fé do Impetrante, que omitiu da Corte questão referente à configuração da legitimidade ativa para figurar no mandamus, o que levaria a resultado distinto daquele adotado.

Voto, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903

PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (GO002482/)

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (19739/GO)

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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