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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004024-56.1998.1.00.0000 DF 0004024-56.1998.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

05/10/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1924_dc33f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEU FINANCIAMENTO. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO COMO FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTS. 149 E 174, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA RECEPÇÃO OU NÃO DA EXAÇÃO PELA EMENDA 33/2001.

1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade dos arts. , , e 11 da MP 1.715-1/1998 (após reedições, arts. 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.168-40/2001) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP – e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição substitutiva das anteriormente pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema S”.

2. Ação não conhecida quanto aos dispositivos que autorizaram a criação do SESCOOP, previram a sua estrutura e determinaram sua regulamentação pelo Poder Executivo, limitada a argumentação da autora a impugnar a contribuição instituída para o seu financiamento. Inteligência dos arts. , I, e , da Lei 9.868/1999.

3. Embora economicamente a contribuição para o SESCOOP substitua aquelas anteriormente pagas pelas cooperativas a outras entidades (SENAI, SESI, SESC, SENAT, SEST e SENAR), sem aumento da carga tributária, juridicamente existe contribuição nova.

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ADI 1924 / DF

4. A contribuição para o SESCOOP tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da Constituição) destinada a incentivar o cooperativismo como forma de organização da atividade econômica, com amparo no § 2º do artigo 174 da Carta Política.

5. As contribuições de intervenção no domínio econômico sujeitamse às normas gerais de direito tributário a serem instituídas por lei complementar, mas podem ser criadas por lei ordinária. Precedente: RE 138.284, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.8.1992; RE 635.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.5.2013; AI 739.715 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.6.2009.

6. Não há vedação constitucional para a destinação de recursos públicos – como o produto da arrecadação de uma contribuição – a entes privados, embora sempre com finalidade pública e dever de prestação de contas. O próprio parágrafo único do artigo 170 da Carta Política, ao estabelecer o dever de prestação de contas, cogita da utilização e arrecadação de dinheiros públicos por pessoa privada.

7. O estímulo ao cooperativismo é finalidade pública, por expressa previsão constitucional — “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo” (art. 174, § 2º, da CF)– e o dever de prestar contas ao TCU está previsto, em caráter meramente didático, pois existiria de qualquer forma, no caput do artigo 8º da MP 2.168-40.

8. A Constituição não pretendeu tornar imutáveis as contribuições compulsórias referidas no seu artigo 240, vedando ao legislador sua alteração ou, até mesmo, sua extinção. O que se pretendeu foi, tão somente, deixar claro que a simples previsão de contribuições sociais destinadas à seguridade social pelo artigo 195 da Carta, em especial aquela incidente sobre a folha de pagamentos, não implicava a extinção das contribuições destinadas aos serviços sociais e de formação profissional.

9. O âmbito do art. 213 da Constituição é a destinação dos recursos públicos gerais, oriundos dos impostos, às entidades de ensino, não abrangendo contribuições com finalidade específica dirigida ao

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financiamento de entidades semipúblicas como o SESCOOP, cuja atividades de ensino constituem meio de intervenção da União no domínio econômico, para apoio ao cooperativismo.

10. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

11. Exame efetuado apenas quanto à compatibilidade da instituição da contribuição para o SESCOOP com o texto constitucional vigente ao tempo da edição da MP 1.715/1998, não abrangendo se ela teria ou não sido recepcionada pela Emenda 33/2001, que introduziu rol de possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgá-la improcedente, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, fundada no artigo 103, IX, da Constituição Federal, proposta pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, contra a legislação que dispôs sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e autorizou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, constante originalmente da Medida Provisória 1.715, de 03.9.1998, reeditada sob os números 1.715-1, em 1º.10.1998, 1.715-2, de 29.10.1998, 1.715-3, de 27.11.1998, “e das reedições que se seguirem”.

A autora pede a declaração da inconstitucionalidade dos arts. a e 11 da MP 1.715-1/1998, cujo teor transcrevo:

“Art. 7º - Fica autorizada a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, com personalidade jurídica de direito privado, sem prejuízo da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas atividades, o SESCOOP contará com centros próprios ou atuará sob a forma de cooperação com órgãos públicos ou privados.

Art. 8º - O SESCOOP será dirigido por um Conselho Nacional, com a seguinte composição:

I - um representante do Ministério do Trabalho;

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II - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

III - um representante do Ministério da Fazenda;

IV - um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

V - um representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

VI - cinco representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, aí incluído o seu Presidente;

VII - um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas.

§ 1º - O SESCOOP será presidido pelo Presidente da OCB. § 2º - Poderão ser criados conselhos regionais, na forma que vier a ser estabelecida no regimento do SESCOOP.

Art. 9º - Constituem receitas do SESCOOP:

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida, a partir de 1º de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de dois vírgula cinco por cento sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas;

II - doações e legados;

III - subvenções voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - rendas oriundas de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;

V - receitas operacionais;

VI - penas pecuniárias.

§ 1º - A contribuição referida no inciso I deste artigo será recolhida pela Previdência Social, aplicando-se-lhe as mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social, sendo o seu produto posto à disposição do SESCOOP.

§ 2º - A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, recolhidas pelas cooperativas e destinadas ao:

I - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

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II - Serviço Social de Indústria - SESI;

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC;

IV - Serviço Social do Comércio - SESC;

V - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -SENAT;

VI - Serviço Social do Transporte - SEST;

VII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. § 3º - A partir de 1º de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2º, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros.

[...]

Art. 11 - A organização e o funcionamento do SESCOOP constará de regimento, que será aprovado em ato do Poder Executivo.”

A petição inicial começa por narrar que, a partir de 1º.01.1999, parte das contribuições destinadas às entidades de formação profissional e assistência social vinculadas ao sistema sindical e mantidas pelo artigo 240 da Constituição passariam a ser vertidas à nova entidade – SESCOOP – sem vinculação com esse sistema.

Diz que a medida provisória autoriza a criação do novo Serviço, com personalidade de direito privado, sem previsão de a quem estaria sendo dada a autorização, mas estabelecendo a composição do seu Conselho Nacional, a ser presidido pelo Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (art. 8º).

Aponta que a principal receita prevista para o SESCOOP será uma contribuição compulsória a ser cobrada em substituição àquelas exigidas pelo SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR, entidades de assistência social e formação profissional criadas e administradas pela autora (CNI), pelo Confederação Nacional do Comércio, pela Confederação Nacional dos Transportes e pela Confederação Nacional da Agricultura.

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Argui a violação do artigo 149 1 combinado com artigo 146, III 2 ,

ambos da Carta Política, que exigiriam que a instituição das contribuições previstas no primeiro fosse feita por lei complementar, formalidade essencial não observada na criação da SESCOOP. Diz que, ademais, o artigo 149 da Constituição obrigaria que as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas sejam instrumento de atuação da União nas respectivas área, e não receitas de entidade privada que sequer integra a Administração Indireta.

Defende igualmente violado o artigo 240 da Lei Maior 3 , “que ressalvou dos princípios constitucionais da Seguridade Social e do Sistema Tributário apenas as já existentes contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”.

Aponta, ainda, violação ao artigo 213 da Constituição 4 , que reserva

1 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de

intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

2 Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de

legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

3 Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições

compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

4 Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser

dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I -comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

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os recursos públicos às escolas de mesma natureza, com as ressalvas que traz, nas quais não se enquadraria a nova entidade.

Inicialmente distribuída, em 02.12.1998, à relatoria do Ministro Néri da Silveira (evento 2), a petição inicial foi aditada para informar a republicação da MP 1.715, que passou a ser designada MP 1.781-5, de 13.1.1998 (evento 11) e, após, MP 1.781-6, de 11.2.1999 (evento 18); e MP 1.781-7 (evento 25).

Com a emenda trazida como evento 25, a CNI abordou, ainda, o acréscimo da expressão “composto por entidades vinculadas ao sistema sindical” ao texto do artigo 7º da medida provisória, afirmando que “não atende ao artigo 240 da Lei Maior vir o SESCOOP a ser composto por entidades vinculadas ao sistema sindical, se ele próprio não tem qualquer vínculo com o sistema confederativo da representação sindical”. Defende que a Organização das Cooperativas Brasileiras não é, nem poderia se tornar, uma entidade sindical, não sendo cooperativa uma categoria econômica, nem trabalhador em sociedade cooperativa uma categoria profissional.

Novas emendas à petição inicial para abordar reedições da medida provisória foram protocolizadas como eventos 28, 31, 34, 38, 40, 43, 45, 48, 51, 54, 56 (nesta aponta que a medida provisória foi reeditada como MP 1.898-16 e, após, como MP 1961-18), 58, 60, 62, 64 (em que aponta que na nova reedição – MP 1961-21, os artigos atacados passaram a ser os 8º, 9º, 10 e 12), 66, 68, 71, 73, 76, 78, 80, 82, 84, 86 (onde se aponta que a medida provisória passou a ter o número 2.085-31), 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102 e 105. Nesta última emenda é apontado o número 2.168-40, de 24.8.2001, para a última reedição.

O Presidente da República prestou informações (evento 22) em que sustenta que, com amparo no artigo 149 da Constituição, foi instituída nova contribuição parafiscal social geral, a incidir sobre o montante das remunerações de todos os empregados pelas cooperativas, em substituição às contribuições da mesma espécie anteriormente recolhidas

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por essas e destinadas ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR.

Sustenta que a novel contribuição, “embora tenha alguns pontos de contato com a assistência social [...] melhor pode ser classificada como contribuição social geral [...] seguindo o mesmo perfil das contribuições sociais gerais, destinadas às entidades privadas do serviço social e formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, como são as do SENAI, SESI, SESC E SENAC ( CF/1988, ar. 240)”.

Defende que o artigo 240 da Constituição não pretendeu vedar a criação de novas entidades, mais específicas, nem proibir a instituição de novas contribuições para mantê-las, apenas estabelecendo que essas contribuição não se destinarão ao financiamento da seguridade social oficial. Invoca a abordagem das contribuições especiais feita pelo Ministro Carlos Velloso no voto que proferiu no RE 148.754.

Sustenta que o artigo 146, III, a, da Carta Política exige que lei complementar defina os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes apenas dos impostos constitucionalmente discriminados, não alcançando as contribuições especiais ou parafiscais. Diz que somente a criação de novos impostos reclama o uso da técnica relativa à competência residual da União, por intermédio de lei complementar. Quanto às contribuições, defende que somente novas contribuições para a seguridade social que não aquelas previstas no artigo 195, incisos I e II, deverão ser instituídas por lei complementar, ex. vi. do art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição.

Diz que a contribuição do SESCOOP ajusta-se mais ao perfil desenhado para as contribuições do SESC, do SENAC e outras entidades do gênero (artigo 240 da Carta), classificadas como contribuições sociais gerais, não havendo vedação de que nova contribuição dessa espécie tenha fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos ou de contribuições para a seguridade social já existentes, limitações que existiriam apenas em relação às taxas (art. 145, § 2º, CF), impostos instituídos com base na competência residual (art. 145, I, CF) e contribuições para a seguridade social criadas, também, com base na

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competência residual (art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, ambos da Constituição).

Invoca novamente a lição do Ministro Carlos Velloso, desta vez no seu voto proferido no RE 177.137, quando afirmada a constitucionalidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Sustenta equivocada a tese da autora de que o artigo 149 da Carta exigiria atuação direta da União na prestação da atividade de interesse público a ser mantida pelo tributo, podendo a contribuição ser instituída para a própria União, para pessoa jurídica de direito público ou mesmo de direito privado, desde que esta última venha a cumprir serviço de interesse público valorizado pela legislação.

Quanto ao art. 213 da Constituição sustenta que a os recurso nele referidos são as receitas gerais provenientes de impostos, não abrangendo o produto da arrecadação específica de contribuição geral instituída com base nos arts. 149 e 240 dessa.

O Plenário, por maioria, em 20.5.2009, indeferiu o pedido liminar, ficando redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa (evento 124), ante a aposentadoria do Ministro Néri da Silveira. Eis a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADOS AO SISTEMA SINDICAL (‘SISTEMA S’). PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – RECOOP. CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO – SESCOOP. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, III, 149, 213 E 240 DA CONSTITUIÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/1998 E REEDIÇÕES (MP 1.715-1/1998, 1.715-2/1998 E 1.715-3/1998). ARTS. 7º, 8º E 11.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada contra os arts. , , e 11 da MP 1.715/1998 e reedições, que autorizam a criação do Serviço

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Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, preveem as respectivas fontes de custeio e determina a substituição de contribuições da mesma espécie e destinadas a serviços sociais (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR) pela contribuição destinada a custear o SESCOOP.

2. Alegada violação formal, por inobservância da reserva de lei complementar para instituir os tributos previstos no art. 149 da Constituição. Ausência de fumus boni juris, seja porque, a primeira vista, não se trata de tributo novo, seja em razão da distinção entre a reserva de lei complementar para instituição de determinados tributos e a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (art. 146 da Constituição).

3. Alegada violação do art. 240 da Constituição, na medida em que somente as contribuições destinadas ao custeio dos serviços sociais e de formação profissional vinculados ao sistema sindical recebidas pela Constituição de 1988 teriam sido ressalvadas do regime tributário das contribuições destinadas

o custeio da seguridade social. Contrariedade causada, ainda, pela alegada impossibilidade de modificação de tais tributos, por supressão ou substituição. Ausência de fumus boni juris, dado que o tributo, em primeiro exame, não se caracteriza como contribuição nova. Ausência do fumus boni juris quanto à extensão do art. 240 da Constituição como instrumento apto a conferir imutabilidade às contribuições destinadas a custear os serviços sociais.

4. Ausência do fumus boni juris em relação à previsão de destinação específica de recursos públicos somente às escolas públicas, comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 213 da Constituição) porque, em primeiro exame, a norma constitucional se refere à destinação de verba pública auferida por meio da cobrança de impostos.

Medida cautelar indeferida”

O feito, na forma do art. 38 do Regimento Interno do STF, foi atribuído, em 14.9.2009, à relatoria da Ministra Ellen Gracie e, após, em

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19.12.2011, à minha (evento 130).

Em 22.3.2012, para instruir o julgamento do mérito, determinei a requisição de informações atualizadas à Presidente da República (evento 135).

As informações foram prestadas (evento 141), realçando trecho do voto vista do Ministro Nélson Jobim no sentido de que o SESCOOP está submetido a um regime, no mínimo, híbrido, visto ter de prestar contas ao TCU, ter representação de membros do Poder Público, e ser entidade criada por lei.

Reitera ter a contribuição instituída o mesmo perfil das contribuições sociais gerais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (artigo 240 da Constituição), tendo o legislador (art. , § 2º, da MP 1.715/1998 e art. 10, § 2º, da MP 2.168/40/2001) assentado ser ela “de mesma espécie” daquelas cuja sede constitucional é encontrada diretamente no artigo 149 combinado com artigo 240, da Carta. Volta a invocar a classificação adotada pelo STF quando do julgamento do RE 148.754, de que foi relator o Ministro Carlos Velloso. Reitera argumentos de sua manifestação anterior.

O Advogado-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido (evento 147). Suscita a necessidade de declaração da constitucionalidade dos arts. 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.168-40/2001, correspondentes aos arts. , , e 11 da MP 1.715/1998.

Argumenta que os artigos 8, 9º e 12 da MP 2.168-40/2001 sequer tratam da contribuição compulsória, não havendo como se vislumbrar sua incompatibilidade com os preceitos constitucionais invocados.

Afirma que a contribuição acoimada inconstitucional resultou de substituição de outras de mesma espécie, alterado apenas o sujeito responsável pela arrecadação e administração dos recursos, preservada a essência do art. 240 da CF/88, sem afronta às normas constitucionais dos arts. 146, III, 149 e 213, da Carta Política.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer elaborado pela então

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Vice-Procuradora-Geral, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, e aprovado pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pela improcedência da ação. Transcrevo a ementa do parecer:

“Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, com o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. Não ocorrência de inconstitucionalidade dos artigos , , 10 e 12 do mencionado diploma legal por ofensa aos artigos 146, inciso III; 149; 213 e 240, todos da Constituição da Republica. Previsão de contribuição compulsória em favor do SESCOOP que não fere o princípio da reserva de lei complementar. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado pela requerente.”

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Medida Provisória 2.168-40, de 24.8.2001, (originalmente MP 1.715, de 3.9.1998) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP – e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição, cobrada em substituição àquelas até então pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR).

Consigno que a MP 2.168-40/2001 continua a viger, por força da Emenda 32, de 11.9.2001, cujo artigo 2º estabeleceu que as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação – 12.9.2001 – continuariam em vigor até que revogadas explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Os dispositivos contestados originalmente eram os arts. , , e 11 da MP 1.715-1/1998, mas, após as sucessivas emendas decorrentes das reedições da medida provisória, hoje a ação argui a inconstitucionalidade dos arts. 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.168-40/2001. Transcrevo os para efeito de documentação:

“Art. 8º - Fica autorizada a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, com personalidade jurídica de direito privado, composto por entidades vinculadas ao sistema sindical, sem prejuízo da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas

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atividades, o SESCOOP contará com centros próprios ou atuará sob a forma de cooperação com órgãos públicos ou privados. Art. 8º - O SESCOOP será dirigido por um Conselho Nacional, com a seguinte composição:

I - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

III - um representante do Ministério da Fazenda;

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - um representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

VI - cinco representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, inclusive seu Presidente;

VII - um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas.

§ 1º - O SESCOOP será presidido pelo Presidente da OCB, o qual terá direito nas deliberações somente a voto de qualidade.

§ 2º - Poderão ser criados conselhos regionais, na forma que vier a ser estabelecida no regimento do SESCOOP.

Art. 9º - Constituem receitas do SESCOOP:

I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida, a partir de 1º de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de dois vírgula cinco por cento sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas;

II - doações e legados;

III - subvenções voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - rendas oriundas de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;

V - receitas operacionais;

VI - penas pecuniárias.

§ 1º - A contribuição referida no inciso I deste artigo será recolhida pela Previdência Social, aplicando-se-lhe as mesmas

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30

ADI 1924 / DF

condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social, sendo o seu produto posto à disposição do SESCOOP.

§ 2º - A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, recolhidas pelas cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao:

I - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; II - Serviço Social de Indústria - SESI;

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC;

IV - Serviço Social do Comércio - SESC;

V - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -SENAT;

VI - Serviço Social do Transporte - SEST;

VII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. § 3º - A partir de 1º de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2º, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros.

[...]

Art. 11 - A organização e o funcionamento do SESCOOP constará de regimento, que será aprovado em ato do Poder Executivo.”

Acresço que o regimento previsto no art. 11 foi editado pelo Decreto 3.017, de 06.4.1999, e, não atacado pela ação direta, ainda está em vigor, com pequenas alterações.

2. O primeiro ponto de relevo é que, embora a ação argua a inconstitucionalidade da própria criação do SESCOOP, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que a autorizaram, previram a sua estrutura e determinaram sua regulamentação pelo Poder Executivo, a argumentação da petição inicial , aí contempladas as ementas efetuadas, volta-se única e exclusivamente para a contribuição

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

ADI 1924 / DF

prevista no inciso I do artigo 10 e demais dispositivos relacionados ao tema (§§ 1º a 3º do artigo 10).

Não há nada que explique porque a autora entende que a criação do SESCOOP ou a estrutura prevista para ele seriam inconstitucionais.

Assim, tenho como inepta a petição inicial quanto ao ponto, uma vez não atendida não só a prescrição geral do Código de Processo Civil quanto à necessidade do autor apresentar sua causa de pedir, como, especificamente, o inciso I do artigo da Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, que determina:

“Art. 3º A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações ;

[...]” (Destaquei).

Assim sendo, ausente os fundamentos jurídicos que a justifiquem, não conheço da impugnação aos artigo 8º e 9º; aos incisos II a VI do artigo 10; e ao artigo 12, todos da MP 2.168-40/2001.

3. Em relação aos dispositivos que preveem a instituição da contribuição ao SESCOOP, a ser paga pelas cooperativas com base na remuneração paga a seus empregados e o correspondente fim do pagamento às entidades do chamado “Sistema S” (inciso I do artigo 10 do diploma impugando e §§ 1º a 3º do mesmo artigo), a CNI apresenta devidamente os argumentos pelos quais vê inconstitucionalidade, pelo que passo a seu exame.

Consigno inicialmente que a medida provisória não realiza aumento de carga tributária para as cooperativas, que, em termos práticos – econômicos –, têm apenas redirecionado o destinatário de 2,5% sobre a remuneração de seus empregados. Antes pagavam as determinadas entidades do sistema S, a depender do ramo em que atuam; depois, ao SESCOOP.

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ADI 1924 / DF

Por essa razão é que a impugnação à norma não vem dos contribuintes, mas da Confederação Nacional da Indústria, a qual estão vinculados o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e o Serviço Social da Indústria - SESI, que perderam parte de sua arrecadação.

4. As inconstitucionalidades arguídas, sinteticamente, são quatro: (i) por força da combinação dos artigos 149 e 146, III, da Constituição a contribuição teria de ter sido instituída por lei complementar; (ii) o artigo 149 da Carta Política não permitiria que uma das contribuições nele previstas fosse destinada a entidade privada; (iii) o artigo 240 da Constituição não autorizaria fossem subtraídas as contribuições dos empregadores destinadas ao “Sistema S”; (iv) afrontaria o artigo 213 da Lei Maior a destinação de recursos públicos a entidade que não se qualifica como escola pública, nem se enquadra numa das exceções constitucionalmente autorizadas.

5. Quando do julgamento da medida cautelar, o então relator, Ministro Néri da Silveira, considerou não se cuidar da instituição de contribuição nova, “mas, sim, de transferência de destinatário da contribuição de 2,5% sobre a folha de salários das cooperativas”.

Reproduzo o voto de S. Exa.:

Não compreendo , entretanto, em exame inicial, que se cuide de contribuição social nova a prevista no art. , I, da Medida Provisória nº 1715, mas, sim, de transferência de destinatário da contribuição de 2,5% sobre a folha de salários de empregados de cooperativas.

De fato, pretendendo-se, na Medida Provisória em apreço, dispor sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, consoante decorre dos arts. a da Medida Provisória nº 1715, criou-se Serviço Especial à realização desse objetivo para ‘organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino de formação profissional,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

ADI 1924 / DF

desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados’ (art. 7º). Dessa maneira, os trabalhadores em cooperativas, no País, passam a ter, segundo o diploma e Serviço criado, a assistência no que concerne a ensino de formação profissional pelo SESCOOP, cuja organização e funcionamento estarão disciplinados em regimento próprio. Retiram-se, pois, os trabalhadores de cooperativas do âmbito de assistência do SENAI, SESI e entidades similares referidas no § 2º do art. 9º acima transcrito, cabendo a realização dos serviços respectivos, no plano do ensino de formação profissional ao novo Serviço (SESCOOP) especializado com as finalidades de revitalização do cooperativismo.

O § 2º do art. da Medida Provisória nº 1715 torna explícito que a contribuição referida no inciso I substitui as contribuições da mesma espécie, recolhidas pelas cooperativas e destinadas ao SENAI, SESI e demais entidades arroladas no referido parágrafo 2º.

A contribuição em foco está prevista no art. 240 em favor de entidades privadas de serviço social e de formação profissional já existentes, à época, tais como SENAI, SESI e outras da mesma natureza. A norma posta entre as Disposições Constitucionais Gerais não veda, entretanto, a criação de outras entidades com idênticos objetivos, tal como sucede com o SESCOOP. As contribuições compulsórias então existentes, em favor de entidades privadas de serviço social e formação profissional, foram assim ressalvadas. Não tenho, em conseqüência, como decorrente do art. 240 da Constituição, comando impeditivo de criação de outras entidades com objetivos semelhantes aos do SENAI, SESI e outros, que vêm, em realidade, prestando excelentes serviços no âmbito de suas atividades. No caso, pretende-se dar ao setor de cooperativas, no país, especial assistência, criando-se, para isso, entidade nova. Não considero, neste juízo de cautelar, como relevantes as alegações que conduzem à inviabilidade de se retirarem os trabalhadores de cooperativas do âmbito de assistência das entidades previstas no § 2º do art. 9º da Medida Provisória nº

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

ADI 1924 / DF

1715/1998. Também não empresto relevo significativo à alegação de que o SESCOOP não está expressamente vinculado

o sistema sindical, inexistindo entidade sindical confederativa a representá-lo. De um lado, nada impede sua integração ao sistema sindical, logo passe a ter regular funcionamento. De outra parte, não há descaracterizar o SESCOOP como entidade de serviço social e formação profissional, ut art. 240 da Constituição, destinado especificamente ao âmbito do cooperativismo, beneficiando os trabalhadores dessa área cuja revitalização se pretende, em todo o território nacional, na linha do Programa previsto na Medida Provisória nº 1715.”

Não comungo desse entendimento. Entendo não haver dúvida que, economicamente , teria havido simples transferência do destinatário do pagamento de importância correspondente a 2,5% da remuneração que as cooperativas fazem a seu empregados. A cooperativa pagava a determinado serviço social , a depender do seu ramo de atividades (SENAI, no caso de indústria, por exemplo), e, depois da medida provisória, passou a pagar a um novo Serviço , específico não de um ramo de atividades (indústria, comércio ou outro), mas de uma forma de organização da atividade econômica.

Juridicamente, porém, não se pode dizer que isso tenha acontecido, pois nunca existiu algo como uma “contribuição para o Sistema S”, partilhada entre várias entidades. Existisse tal exação, seria talvez possível dizer que simplesmente surgiu uma nova entidade integrante do Sistema S e que passou a receber sua quota da contribuição geral.

Todavia, como já dito, nunca existiu uma tal “contribuição para o Sistema S”, mas diversas contribuições, bastante semelhantes, mas juridicamente diversas, cada qual amparada em legislação específica.

O que aconteceu, então, foi que os dispositivos legais impugnados criaram uma nova contribuição destinada ao SESCOOP e, ao mesmo tempo, afastaram do campo de incidência das contribuições destinadas aos entes listados no § 2º do artigo 10 da MP 2.168-40/2001 (SENAI, SESI, SESC, SENAT, SEST e SENAR) o pagamento de remuneração das

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

ADI 1924 / DF

cooperativas a seus empregados.

Haveria, nesse agir legislativo, afronta aos dispositivos constitucionais invocados?

6. A primeira indagação a ser respondida é se a criação da contribuição para o SESCOOP não demandaria lei complementar , pela conjugação dos artigos 149 e 146, III, da Carta Política.

Rememoro os dispositivos:

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

[...]

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”

Entendo estar no artigo 149 da Constituição – não no artigo 240 – o suporte para a instituição da nova contribuição. A contribuição para o SESCOOP é uma contribuição de intervenção no domínio econômico , através da qual a União pretendeu não incentivar (ou desestimular) uma determinada atividade empresarial ou um certo setor da economia, mas favorecer uma determinada forma de organização da produção: a cooperativa. É a mesma linha de raciocínio que levou o Supremo Tribunal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

ADI 1924 / DF

Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 396.266 (Rel. Ministro Carlos Velloso, j. 26.11.2003) e 635.682 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 25.4.2013), a caracterizar a contribuição destinada ao SEBRAE como contribuição de intervenção no domínio econômico.

E haveria suporte constitucional explícito para a opção legislativa de criar uma tal contribuição de intervenção no domínio econômico para incentivo ao cooperativismo, uma vez que, no § 2º do artigo 174, a Lei Maior é explícita no sentido de que “ a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”.

Mas a remissão que o artigo 149 faz ao artigo 146, III, da Constituição não tornaria, como alegado, necessária a utilização de lei complementar para criação da nova exação? A resposta é negativa, sendo pacífico que, quando o artigo 149 diz “observado o disposto nos arts. 146, III” não pretende ele exigir lei complementar para fazer a instituição das contribuições que autoriza, mas deixar explícito que a elas aplicar-se-ão as normas gerais de direito tributário a serem trazidas por lei complementar .

Nesse sentido, a lição do Ministro Carlos Velloso em seu voto proferido no RE 138.284 (DJ 28.8.1992):

“Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a').”

Em seu voto como relator do RE 635.682, o Ministro Gilmar Mendes bem lembra que “conforme reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal, o fato de a contribuição de intervenção no domínio econômico sujeitar-se ao art. 146, III, ‘a’, não leva à conclusão de que o tributo deva ser instituído mediante lei complementar. Vale dizer, tais

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

ADI 1924 / DF

contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de lei complementar” (Tribunal Pleno, julgado em 25.04.2013, Repercussão Geral – Mérito, DJe 24.5.2013).

Por isso mesmo, registrou a Segunda Turma que “o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais” (AI 739.715 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.6.2009)

7. Quanto ao alegado vício na destinação de recursos tributários a ente que não integra a Administração Pública também não o tenho como caracterizado.

Embora a competência tributária – aquela para a instituição de tributos – seja indelegável, como consignado no artigo do Código Tributário Nacional, não há vedação constitucional para a destinação de recursos públicos – como o produto da arrecadação de uma contribuição – a entes privados, embora sempre com finalidade pública e com o dever de prestação de contas. É o que decorre até mesmo do próprio parágrafo único do artigo 170 da Carta Política, que, ao estabelecer o dever de prestar contas, cogita da utilização e arrecadação dinheiros públicos por pessoa privada:

“Art. 70 [...]

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

No caso, o estímulo ao cooperativismo é uma finalidade pública, por expressa previsão constitucional — “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo” (art. 174, § 2º, da CF)– e o dever de prestar contas ao TCU consta do caput do artigo 8º da MP 2.168-40 (em caráter didático,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

ADI 1924 / DF

pois seria de qualquer forma obrigatório, por imposição constitucional).

Ademais, embora o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo tenha sido criado com personalidade jurídica de direito privado, longe está ele de desvinculado completamente da Administração Pública, pois, dos 11 (onze) membros do seu Conselho Nacional, 5 (cinco) são Ministros de Estado (artigo 9º da MP 2.168-40), sendo o seu regimento aprovado por ato do Poder Executivo (artigo 12º da MP 2.168-40).

8 . Mas a subtração do campo de incidência das contribuições aos serviços sociais anteriores à Constituição não afrontaria o artigo 240 da Lei das Leis? Reproduzo-o:

“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”

Entendo que o constituinte não pretendeu tornar imutáveis as contribuições compulsórias referidas no citado artigo 240 da Carta Política, vedando ao legislador sua alteração ou, até mesmo, sua extinção. O que se pretendeu foi, tão somente, deixar claro que a previsão de contribuições sociais destinadas à seguridade social pelo artigo 195 da Carta, em especial aquela incidente sobre a folha de pagamentos, não implicava a extinção das contribuições destinadas aos serviços sociais e de formação profissional (o chamado Sistema S).

9. Examino, finalmente, a afirmada afronta ao artigo 213 da Constituição da Republica:

“Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

ADI 1924 / DF

excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.”

No ponto, comungo do entendimento acolhido quando do julgamento da medida cautelar e exposto pelo Ministro Joaquim Barbosa, redator do acórdão, no sentido de que “a aparente caracterização do tributo em exame como contribuição de intervenção no domínio econômico retira o do âmbito do art. 213 da Constituição, que versa preponderantemente sobre a destinação de recursos públicos às entidades de ensino. No caso em exame, as atividades de ensino desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) constituem o meio para a intervenção da União no domínio econômico, pelo apoio ao cooperativismo”.

10. Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta.

11. Por oportuno, consigno que o exame feito diz respeito à compatibilidade da instituição da contribuição para o SESCOOP, à luz do texto constitucional vigente ao tempo da edição da MP 1.715/1998 . Questão constitucional diversa seria se essa contribuição teria sido recepcionada pela redação dada pela Emenda 33/2001 ao artigo 149 da Constituição , ao nele introduzir um § 2º com um inciso III que traz um

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

ADI 1924 / DF

rol de possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico .

Registro que essa outra questão, não objeto do processo, teria temática semelhante àquele a ser examinado por esta Suprema Corte no julgamento do RE 606.624, de minha relatoria, e no RE 630.898, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que serão oportunamente examinadas a recepção ou não das contribuições para o SEBRAE e para o INCRA a partir da Emenda 33 (temas 325 e 495 da repercussão geral, respectivamente).

É como voto .

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Medida Provisória nº 2.168-40/2001, por meio da qual autorizada a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop e instituída contribuição para substituir aquela recolhida de sociedades cooperativas visando financiamento das entidades do denominado “Sistema S”.

O ato, dotado de abstração e autonomia, permanece vigente por força do artigo da Emenda Constitucional nº 32/2001.

Da análise da causa de pedir veiculada na peça primeira, verifica-se limitar-se a requerente a impugnar os preceitos alusivos à contribuição. Ausentes fundamentos jurídicos a justificarem a irresignação no tocante aos demais dispositivos, nos termos do artigo da Lei nº 9.868/1999, cumpre admitir a ação quanto ao artigo 10, inciso I, e parágrafos 1º a 3º, da norma questionada. Eis o teor:

Art. 10 – Constituem receitas do SESCOOP:

I – contribuição mensal compulsória, a ser recolhida, a partir de 1º de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de dois vírgula cinco por cento sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas;

[...]

§ 1º – A contribuição referida no inciso I deste artigo será recolhida pela Previdência Social, aplicando-se-lhe as mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social, sendo o seu produto posto à disposição do

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

ADI 1924 / DF

SESCOOP.

§ 2º – A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao:

I – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; II – Serviço Social de Indústria - SESI;

III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC;

IV – Serviço Social do Comércio - SESC;

V – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -SENAT;

VI – Serviço Social do Transporte - SEST;

VII – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. § 3º – A partir de 1º de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2º, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros.

Surge, no mundo jurídico, contribuição devida a cooperativa criada à margem do sistema sindical, não albergada pelo artigo 240 da Carta da Republica:

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Indaga-se: é possível criar contribuição – espécie do gênero tributo – sem observar-se a remissão, versada no artigo 149, ao artigo 146, inciso III, da Lei Maior?

A resposta é desenganadamente negativa. Conforme fiz ver no julgamento dos recursos extraordinários nº 396.266, relator ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

ADI 1924 / DF

de 2004, e 635.682, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de abril de 2013, descabe imaginar seja instituída contribuição social, de intervenção no domínio econômico e interesse de categorias profissionais ou econômicas, sem se ter o instrumental próprio, ou seja, lei complementar.

Julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10, inciso I, e parágrafos 1º a 3º, da Medida Provisória nº 2.168-40/2001.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.924

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou-a improcedente, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939938157/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1924-df-0004024-5619981000000/inteiro-teor-939938232

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