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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : H.C.H., RECDO.(A/S) : T.J.H.

Publicação

06/10/2020

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1055941_25534.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939932584/recurso-extraordinario-re-1055941-sp-0010713-6920104036109/inteiro-teor-939932601

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