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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599316 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 599316 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : FRICASA ALIMENTOS S/A
Publicação
06/10/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_599316_ad6c5.pdf
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Ementa

PISCOFINSATIVO IMOBILIZADOCREDITAMENTOLIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004.

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 244 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela recorrida, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RMS 28200 AgR (1ªT), RE 354870 AgR (1ªT), RMS 27396 AgR (1ªT), ARE 1175599 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 410515 AgR (1ªT), RE 335275 AgR-segundo (1ªT), AI 837957 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 22357 (TP). (LEGISLADOR ORDINÁRIO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 570122 (TP), ADI 2325 MC (TP), RE 607642 (TP). (APROVEITAMENTO, CRÉDITO, ICMS, ATIVO FIXO) ADI 2325 MC (TP). (DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1150649 AgR (2ªT), RE 1253469 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 1225966. (DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1225966. Número de páginas: 61. Análise: 24/03/2021, KBP.
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