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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599316 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 599316 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : FRICASA ALIMENTOS S/A
Publicação
06/10/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004.
Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 244 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela recorrida, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00100 ART- 00102 INC-00003 LET- B ART- 00105 ART- 00106 ART- 00108 PAR-00001 ART- 00142 ART- 00144 ART- 00146 ART- 00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET- A LET- B LET- C PAR-00006 ART- 00176 ART- 00178 ART- 00195 PAR-00006 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00178 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 010637 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00011 ART-00068 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010833 ANO-2003 ART-00002 ART-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00003 ART-00012 ART-00015 ART-00093 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010865 ANO-2004 ART-00031 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 10637/2002
- LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-10883/2003
- LEG-FED INT-001700 ANO-2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RMS 28200 AgR (1ªT), RE 354870 AgR (1ªT), RMS 27396 AgR (1ªT), ARE 1175599 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 410515 AgR (1ªT), RE 335275 AgR-segundo (1ªT), AI 837957 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 22357 (TP). (LEGISLADOR ORDINÁRIO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 570122 (TP), ADI 2325 MC (TP), RE 607642 (TP). (APROVEITAMENTO, CRÉDITO, ICMS, ATIVO FIXO) ADI 2325 MC (TP). (DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1150649 AgR (2ªT), RE 1253469 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) RE 1225966. (DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1225966. Número de páginas: 61. Análise: 24/03/2021, KBP.
