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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 198 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_198_7316e.pdf
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Ementa

Acórdão

Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental; dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente a arguição para decretar a não-recepção da Lei Complementar nº 24/75 pela Constituição de 1988; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, assentando não recepcionados, pela Constituição Federal, os arts. , § 2º, e da Lei Complementar nº 24/75, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Jorge Octavio Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, o Dr. Victor Humberto da Silva Maizman. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 144 (TP), ADI 2996 ED (TP). (GUERRA FISCAL, ENTE FEDERADO, MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO) ADI 1276 (TP), ADI 1587 (TP), ADI 3421 (TP), ADI 3809 (TP), ADI 2377 MC (TP). (LEI COMPLEMENTAR, CONVÊNIO ICMS, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 84 (TP), ADI 1179 (TP), ADI 4481 (TP). (LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, CONVÊNIO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONVÊNIO ICMS, INADMISSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3794 ED (TP). (COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO) ACO 3262 (TP). (PROIBIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, DIFERENÇA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, BEM, SERVIÇO, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA, ESTADO DE DESTINO) ADI 1247 (TP). (CONVÊNIO ICMS, CONCESSÃO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, SUBMISSÃO, CASA LEGISLATIVA) ADI 5929 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ICMS, DELIBERAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MOMENTO ANTERIOR, IMPEDIMENTO, GUERRA FISCAL) ADI 286 (TP), ADI 2529 (TP), ADI 3421 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 4276 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 4635 MC-AgR-Ref (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, CONVÊNIO, IMPOSIÇÃO, ENTE FEDERADO, OBSERVÂNCIA, UNIFORME, ALCANCE, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, IRRELEVÂNCIA, DESTINATÁRIO, MERCADORIA) RE 95784 (TP), RE 96545 (TP). (PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, INCENTIVO FISCAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 429 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEI COMPLEMENTAR, CONVÊNIO ICMS, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) RE 709616. (PROIBIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, DIFERENÇA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, BEM, SERVIÇO, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA, ESTADO DE DESTINO) RE 290157 AgR. Número de páginas: 52. Análise: 07/12/2021, JRS.
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