jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001418-88.2017.1.00.0000 PI 0001418-88.2017.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
05/10/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5661_d26cd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.661 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEIS Nº 6.920/2016 E Nº 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, XXXV, LIV e LV, 145, II, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 667 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORES NÃO EXCESSIVOS. PRECEDENTES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTABELECIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO DO ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações.

2. Impugnação específica das normas que ensejaram as alterações no

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 44

ADI 5661 / PI

disciplinamento e nos valores das taxas e custas do Estado. Argumentação idônea a abranger a construção da tese inicial da inconstitucionalidade em relação a todos os dispositivos normativos impugnados. Preliminares afastadas. Conhecimento da ação direta.

3. Há correlação entre o serviço prestado e os parâmetros estabelecidos a fim de apuração dos valores. A Lei 6.920/2016 aumentou o teto das custas judiciais para R$ 10.989,00, com incidência de alíquota 1% sobre o valor da causa para a apuração do montante devido. Ausência de excesso. Valores que condizem com os estabelecidos pelas legislações correlatas de outros Estados, já apreciadas em sede de controle concentrado nesta Casa. Precedentes.

4. Na linha jurisprudencial desta Suprema Corte, a lei impugnada atende, sob os três prismas, o critério proporcionalidade: (i) é adequada para garantir de forma idônea a função dúplice das custas judiciais; (ii) adota uma metodologia menos gravosa de recolhimento, indispensável para a manutenção da prestação jurisdicional: garante-se a arrecadação da taxa e prevê-se a isenção de pagamento em determinadas hipóteses; e (iii) mantém o equilíbrio entre o meio e o fim, por meio da ponderação entre os critérios econômicos envolvidos, sem excesso ou insuficiência – proporcionalidade em sentido estrito.

5. Previsão de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento de custas judiciais. Os valores fixados não configuram óbice ao acesso à justiça e tampouco caracterizam confisco. Precedente.

6. Este Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade da existência concomitante de taxa judiciária e de custas judiciais, desde que o valor total a ser pago pelas partes não seja excessivo, a ponto de superar os custos dos serviços ou de criar obstáculo ao acesso à Justiça.

7. Possibilidade de cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que presentes valores mínimo e máximo de cobrança. Jurisprudência consolidada. Precedentes. Observância da Súmula 667 deste Supremo Tribunal Federal.

8. Tributos com fatos geradores diferentes, ainda que com mesma

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 44

ADI 5661 / PI

base de cálculo. Inexistência de bis in idem na tributação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal distingue taxa judiciária de custas em sentido estrito (RE 249003 ED, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje10.05.2016; ADI 5470 MC, Relator: Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 01.07.2016; Rp 1077, Relator: Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.09.1984).

9. Taxa de Fiscalização Judiciária estabelecida como decorrência do exercício do poder de polícia, inclusive com a previsão de limites estabelecidos para cada faixa de valor. Disciplinamento com base no artigo 236, § 1º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade afastada.

10. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual do Pleno de 4 a 14 de setembro de 2020, iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo requerente, a Dra. Claudia Paiva Carvalho.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 44

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.661 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB contra os arts. 2º; 4º, II, primeira parte, e § 3º; 16, § 1º (no que se refere à “Taxa de Fiscalização Judiciária”); 17; 18; 19, parágrafo único; e 40 da Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, assim como contra o seu Anexo I, Tabela I, Códigos “1.22 a 1.25”, Tabela “II”, Códigos “24.01 a 24.25”; seu Anexo II; e a Tabela III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 .

2. Sustenta-se a inconstitucionalidade do diploma normativo estadual atacado, forte nos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV; 145, II; e 150, IV, da Lei Maior , à alegação de que, ao majorar de modo excessivo e desproporcional os percentuais e limites máximos adotados para as taxas judiciárias, compromete o acesso à Justiça, o postulado da isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa e o Estado de direito, além de traduzir desvio de finalidade de taxas para fins meramente fiscais e com efeito de confisco.

Busca-se, em liminar, a suspensão da eficácia dos arts. 2º, II, primeira parte, 4º, § 3º, 16, § 1º, (no que se refere à “Taxa de Fiscalização

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 44

ADI 5661 / PI

Judiciária”) , 17, 18, parágrafo único, 19 e 40 da Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, assim como do seu Anexo I, Tabela I, Códigos “1.22 a 1.25”, do seu Anexo II, Tabela “II”, Códigos “24.01 a 24.25”, e da Tabela III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 , até o julgamento final da ação. Afirmam-se presentes o fumus boni juris, face à plausibilidade jurídica da tese esgrimida, e o periculum in mora, diante do efetivo prejuízo aos jurisdicionados em razão da “cobrança de custas judiciais (taxas judiciais) excessivas, em percentuais elevados e sem limites máximos, (...) capazes de comprometer o Direito fundamental ao acesso à Justiça, eis que os jurisdicionados piauienses, em pleno período de crise econômica que assola o povo brasileiro (…) terão que suportar taxas processuais desproporcionais e desarrazoadas, chegando à possibilidade de perfazer monta de mais de 200% (duzentos por cento) sobre o valor da causa”.

No mérito, o pedido é de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

3. Submeti a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.868/1999.

4. O Governador do Estado do Piauí, em suas informações, é contrário à concessão de medida cautelar e, no mérito, requer a improcedência do pedido.

Defende não haver violação do art. , XXXV, da Constituição Federal. Aduz inexistir limite à taxa judiciária no Estado do Piauí, que não se destina à remuneração de magistrados e de servidores. Argumenta que o art. 40 da Lei 6.920/16 descreve apenas o fato gerador da taxa e não sua base de cálculo, de acordo com o previsto no art. 145, II, da CF/88.

Afirma que a legislação impugnada “não engendrará cobranças ‘duplicadas’ apenas pela mera interposição de recurso de apelação” e que “não incide nova taxa judiciária quando da interposição do agravo de instrumento ou da apelação: esta só incide uma vez”.

Pontua, ainda, que a gratuidade de acesso à justiça alcança tanto a taxa judiciária quanto as custas judiciais, em conformidade com o art. 98

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 44

ADI 5661 / PI

do Código de Processo Civil.

Defende a constitucionalidade da incidência da taxa judiciária por “instituir taxa ‘de serviço’ que tem por fato gerador ‘a utilização dos serviços de atuação dos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí’” Para tanto, cita o Resp. 1.077, Rel. Min. Moreira Alves, deste Supremo Tribunal Federal. Ademais, informa que o valor da taxa judiciária foi limitado por decisão em controle concentrado de constitucionalidade do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Sustenta, também, a proporcionalidade da taxa e das custas judiciais em relação ao valor da causa.

Acerca do suposto ‘efeito de confisco’, pondera a existência de mecanismos à disposição dos contribuintes aptos a evitar a incidência dos referidos tributos, parcial e totalmente, “com a concessão pontual do benefício da gratuidade da Justiça pelo magistrado competente, a requerimento do demandante”.

5. A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí defende a constitucionalidade dos dispositivos questionados, ao argumento de que as normas impugnadas apenas atualizaram os valores das custas processuais e da taxa judiciária já praticados no Estado. Nesse sentido, sustenta que a norma está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite o cálculo das custas sobre o valor da causa, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas.

Afirma inocorrente duplicidade de cobrança de taxas na lei impugnada, tendo em vista que “as custas possuem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense (...)” ao passo que “a taxa de fiscalização judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia (...)”.

Ademais, destaca não haver, na lei impugnada, “nenhuma vinculação entre a taxa de fiscalização judiciária e a remuneração dos juízes”. Sobre o argumento da existência de bis in idem, discorda pelo fato de as custas possuírem fatos geradores distintos, ainda que sejam da mesma espécie tributária.

6. A Advogada-Geral da União manifesta-se no seguinte sentido:

“Custas e taxas judiciais. Disposições da Lei nº 6.920, de 23

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 44

ADI 5661 / PI

de dezembro de 2016. e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, ambas do Estado do Piauí. Alegada violação ao princípio da isonomia, ao acesso à justiça e à ampla defesa, bem como aos artigos 99, 145, inciso 11, e 150, inciso IV, da Constituição. Preliminar. Ausência de impugnação a todo o complexo normativo em relação a parte dos dispositivos impugnados. Mérito. As custas e as taxas judiciárias, assim como a taxa de fiscalização judiciária, possuem natureza jurídica de taxa e, assim, devem ter como base de cálculo uma grandeza econômica relacionada com a atividade do Poder Público que lhe constitui o fato gerador. Não é exigível, entretanto, que o seu valor corresponda exatamente ao custo dessa atuação estatal. Precedentes. Disposições questionadas que fixam valores proporcionais e limites às custas judiciais e à taxa de fiscalização judiciária. As taxas judiciárias, também, encontramse limitadas e foram estipuladas em valores razoáveis pelo legislador estadual. Inocorrência de bitributação. Manifestação pelo parcial conhecimento da ação direta e, no mérito, pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada”.

7 . A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 4.254/1988 E 6.920/2016. ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALIDADE. PRECEDENTE DO STF. TAXA

JUDICIÁRIA. COBRANÇA CONCOMITANTE.

POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NA MAJORAÇÃO DE CUSTAS (INICIAIS E RECURSAIS). NÃO CORRESPONDÊNCIA COM O INCREMENTO NO CUSTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA.

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 44

ADI 5661 / PI

1. A ausência de impugnação específica quanto ao art. 4.º– § 3.º da Lei estadual n.º 6.920/2016 inviabiliza o conhecimento da ação direta nesse ponto.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser válida a cobrança de taxa de fiscalização das atividades notariais e de registro, como decorrência do poder de polícia dos Estados, exercido por órgãos diretivos do Poder Judiciário.

3. O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de existência concomitante de taxa judiciária e de custas judiciais, desde que o valor total a ser pago pelas partes não seja excessivo, a ponto de superar os custos dos serviços ou de criar obstáculo ao acesso à Justiça.

4. Embora a Lei n.º 4.254/1988 não disponha expressamente sobre limite máximo para a taxa judiciária, o Tribunal de Justiça do Piauí conferiu interpretação conforme a Constituição ao diploma, na ADI n.º 99.001896-2, para fixar o limite máximo em dez mil reais.

5. O art. 40 da Lei n.º 6.920/2016 não estabelece que as taxas servem para “remunerar” a atuação dos magistrados; apenas define o seu fato gerador.

6. A Lei n.º 5.526/2005, que previa o pagamento de taxa judiciária em primeira instância, foi revogada pelo art. 43 da Lei n.º 6.920/2016.

7. A majoração exorbitante das custas (iniciais e recursais), sem correspondente incremento no custo da contraprestação estatal e sem outra justificativa aparente, revela-se incompatível com os postulados da proporcionalidade (proibição de excesso) e da razoabilidade (imoderação estatal). Presente, portanto, o fumus boni iuris quanto aos Códigos “1.22 a 1.25” da Tabela I e “24.01 a 24.25” da Tabela II do Anexo I da Lei estadual n.º 6.920/2016.

8. O periculum in mora está caracterizado no evidente prejuízo que a cobrança de custas judiciais (iniciais e recursais) exorbitantes causam aos jurisdicionados, restringindo o direito de acesso à Justiça.

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 44

ADI 5661 / PI

Parecer pelo parcial conhecimento da ação direta e pela concessão parcial da medida cautelar”.

Relatados os principais elementos argumentativos do processo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 44

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.661 PIAUÍ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB contra os arts. 2º; 4º, II, primeira parte, e § 3º; 16, § 1º, (no que se refere à “Taxa de Fiscalização Judiciária”); 17; 18; 19, parágrafo único; e 40 da Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, assim como contra o seu Anexo I, Tabela I, Códigos “1.22 a 1.25”, Tabela “II”, Códigos “24.01 a 24.25”; seu Anexo II; e a Tabela III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 .

2. Ainda que tenha imprimido à tramitação desta ação de controle concentrado de constitucionalidade o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, reputo cabível o imediato julgamento do mérito. Isso porque o processo encontra-se com a postulação formalizada, mediante a coleta das informações jurídicas e argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais, ou seja, perfectibilização do contraditório efetivo.

Proponho, pois, a conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 , conforme a prática jurisdicional desta Suprema Corte, nos termos dos seus precedentes.

3. Transcrevo, para a melhor compreensão, os dispositivos impugnados na presente ação direta:

Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, do Estado do Piauí

(...)

Art. 2º Respeitado o direito assegurado pelo art. 5º, inciso

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 44

ADI 5661 / PI

LXXIV da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, as custas judiciais serão cobradas, obedecidos os requisitos e limites estabelecidos nesta Lei, de acordo com os valores descritos nas tabelas constantes no seu Anexo.

(...)

Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: (...)

II - no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; (...)

§ 3º Nos inventários, arrolamentos, ações de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, as custas serão fixadas segundo o valor envolvido, conforme fixado na tabela de faixas; (...)

Art. 16. Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelos notários e registradores públicos, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição, destinados a garantir-lhes a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.

§ 1º Os emolumentos, o custo do selo de fiscalização e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, no percentual de 20% (vinte por cento) referente à receita do FERMOJUPI, na forma do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 5.424, de 20/12/2004, fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

(...)

Art. 17. A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 44

ADI 5661 / PI

Juiz Corregedor.

Art. 18. O Tribunal de Justiça regulamentará por ato próprio a forma de recolhimento da taxa de fiscalização judiciária por parte dos contribuintes.

Art. 19. Fica responsável pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, nos termos do inciso 11 do parágrafo único do art. 121 da Lei Federal nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966, que contém o Código Tributário Nacional, o Tabelião de Notas, o Tabelião de Protesto de Títulos, o Oficial de Registro de Imóveis, o Oficial de Registro de Títulos e Documentos, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou o Oficial de Registro de Distribuição que praticar ato notarial ou de registro.

Parágrafo único. É contribuinte dos emolumentos e da taxa de fiscalização judicial a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

(...)

Art. 40. O art. 2º da Lei 4.254, de 27 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - As taxas de competência do Estado têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como, especificamente em relação do Poder Judiciário, a utilização dos serviços de atuação dos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”.

(...)

3

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 44

ADI 5661 / PI

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 44

ADI 5661 / PI

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 44

ADI 5661 / PI

Anexo II:

Tabela III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, do Estado do Piauí:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 44

ADI 5661 / PI

4. Preliminarmente, a Advocacia-Geral da União argui o não conhecimento da presente ação direta quanto à Tabela III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, em razão da ausência de impugnação, pelo requerente, de todo o complexo normativo.

Sustenta a inadequação da impugnação no que atine à Tabela III do Anexo Único da Lei nº 4.254/1988, haja vista não haver pedido referente a outras normas que tratam do mesmo tributo (Tabela III do Anexo I da Lei nº 4.254/1988 e do artigo 30 e do Anexo Único da Lei nº 6.875, de 04.08.2016).

A Procuradoria-Geral da República , por sua vez, argui o não conhecimento quanto ao art. 4.º, § 3º, da Lei estadual n.º 6.920/2016 (inventários, arrolamentos, ações de divórcio e outras, em que haja patilha de bens ou direitos, as custas serão fixadas segundo o valor envolvido, conforme fixado na tabela de faixas), ao argumento da falta de impugnação específica.

Rejeito as arguições.

Ao contrário do sustentado, o Conselho autor impugnou especificamente as normas que ensejaram as alterações no disciplinamento e nos valores tas taxas e custas do Estado, bem como teceu argumentação idônea a abranger a construção da tese inicial da inconstitucionalidade em relação a todos os dispositivos normativos impugnados.

Conheço, pois, da ação e passo ao exame do mérito .

5. Como parâmetros de controle, o autor indica as seguintes normas constitucionais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 44

ADI 5661 / PI

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(...)

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco”.

6. Este Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade da existência concomitante de taxa judiciária e de custas judiciais , desde que o valor total a ser pago pelas partes não seja excessivo, a ponto de superar os custos dos serviços ou de criar obstáculo ao acesso à Justiça.

In casu, há correlação entre o serviço prestado e os parâmetros estabelecidos a fim de apuração dos valores.

Sustenta o Conselho autor que “os valores das custas judiciais previstos na Lei Estadual nº 5.526/2005, e atualizados pelo Provimento nº 01/2016, tinha como limite o valor de R$ 7.986,76 (sete mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) para uma ação com valor da causa acima de R$ 134.191,34 (cento e trinta e quatro mil cento e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), acrescido de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), limite da ‘taxa judiciária’. Ocorre que, com advento da Lei Estadual nº 6.920/2016, foram instituídas novas tabelas e faixas de valores que somadas elevaram o valor das custas para patamares extraordinariamente superiores aos anteriormente vigentes”.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 44

ADI 5661 / PI

Não verifico excesso ou ausência de proporcionalidade. A Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí, editada 11 anos após a lei utilizada como referência pelo requerente, passou a prever limites de montantes em vinte e cinco faixas estabelecidas de acordo com o valor da causa, a serem apurados mediante a incidência da alíquota de 1% . Na tabela acima reproduzida, há valores que não revelam nenhuma exorbitância, iniciando-se em R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos) e chegando-se ao máximo de R$ 10.989,00 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais) previstos para os processos que envolvam mais de um milhão de reais.

Para aprofundar o teste de proporcionalidade, parto de duas premissas. A primeira é de que as custas processuais hão de cumprir uma dúplice função : (i) considerando a natureza jurídica de taxa, gerar recursos idôneos a remunerar o serviço essencial de prestação jurisdicional 1 e (ii) impedir o abuso da judicialização, inclusive no que concerne ao manejo recursal meramente protelatório.

A segunda, por sua vez, refere-se à inserção desta espécie de tributo tanto na concepção geral da unidade do Poder Judiciário quanto no âmbito da sua autonomia financeira, em cada Estado federado, para realizar a organização judiciária. Tais aspectos justificam, a princípio, a ausência de uniformidade na metodologia de adoção dos critérios de cálculo e dos próprios valores das custas processuais em cada Estado brasileiro.

Em específico estudo sobre o tema, publicado em 2019, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – elaborou esclarecedora tabela 2 , que reproduzo:

1 “Art. 98. (...)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. “

2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Diagnóstico das Custas Processuais

praticadas nos Tribunais. Brasília: Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, 2019, p. 19.

9

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 44

ADI 5661 / PI

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 44

ADI 5661 / PI

A simulação de valores pagos em cada Estado auxilia a compreensão da variação de acordo com o montante em discussão em cada processo. A apreciação exata da conformidade entre os valores das custas em cada ente estatal, com base no Produto Interno Bruto (PIB) per capita e no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), escapa, porém, do alcance do controle concentrado de constitucionalidade e deve ser realizada na seara própria, como já sinalizado pelo CNJ.

Quanto à existência de certa margem de discricionariedade conferida na estipulação das taxas, leciona Hugo de Brito Machado:

“As taxas geralmente são estabelecidas em quantias prefixadas. Não se há de falar, nesses casos, de base de cálculo, nem de alíquota. Mas pode ocorrer que o legislador prefira indicar uma base de cálculo e uma alíquota. Pode ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos como, por exemplo, a área do imóvel, como acontece com a taxa de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Nesses casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica.

A ausência de critério para demonstrar, com exatidão, a correspondência entre o valor da maioria das taxas e o custo da atividade estatal que lhes constitui fato gerador não invalida o entendimento pelo qual o valor dessa espécie tributária há de ser determinado, ainda que por aproximação e com uma certa margem de arbítrio, tendo-se em vista o custo da atividade estatal a qual se vincula” 3 .

Destaque-se que no caso em tela o exame é de todos os dispositivos impugnados, que compõem a metodologia de cobrança das custas no Estado do Piaí. Existe, indubitavelmente, o limite máximo, que deve estar

3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27" ed. São Paulo:

Malheiros, 2006, p. 452.

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 44

ADI 5661 / PI

presente em causas que envolvam grande monta e complexidade, mas verifico também outros valores que não demonstram exorbitância.

A isso acresce que as rubricas condizem com outras estabelecidas pelas legislações correlatas de outros Estados, apreciadas em sede de controle concentrado nesta Casa e consideradas proporcionais :

Mato Grosso:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL 7.603/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.077/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA

CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV E LV, 145, II E § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO (ART. 150, III, B, DA CF). PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 2.040-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017).

2. Ao definir como parâmetro percentuais que, limitados a um teto correspondente a R$ 87.895,00, variam entre 1% e 3%, a incidir sobre o valor da causa ou do acordo homologado, além de estabelecer valores fixos não representativos de qualquer exorbitância para determinados processos e atos processuais (R$ 330,70 e R$ 413,40), a Lei 1.077/2020 do Estado de Mato Grosso manteve-se em sintonia com as balizas jurisprudenciais traçadas por este SUPREMO TRIBUNAL

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 44

ADI 5661 / PI

FEDERAL.

3. A norma impugnada fixa limites mínimos e máximos às custas processuais, que espelham valores e percentuais razoáveis para a adequada remuneração do serviço público prestado, de modo a não configurar qualquer ofensa ao acesso à justiça, à ampla defesa, ao princípio da capacidade contributiva, à vedação da utilização de taxas para fins meramente fiscais e ao princípio do não confisco. Constata-se parâmetro percentuais que, limitados a um teto correspondente a R$ 87.895,00, variam entre 1% (um por cento) e 3% (três por cento), a incidir sobre o valor da causa ou do acordo homologado, além de estabelecer valores fixos não representativos de qualquer exorbitância para determinados feitos e atos processuais (R$ 330,70 e R$ 413,40), em sintonia com as balizas jurisprudenciais traçadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.826, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010 e ADI 2.655, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004, Rel. Min. EDSON FACHIN, Sessão Virtual de 22/5/2020 a 28/8/2020, acórdão pendente de publicação).

4. Impossibilidade de os dispositivos impugnados serem aplicados no exercício financeiro de 2020, haja vista a Lei que os alberga ter sido publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2020. Interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, de modo a estabelecer que a eficácia do art. e dos Itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, do mesmo diploma legislativo, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”. (ADI 6330, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020, destaquei)

São Paulo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44

ADI 5661 / PI

DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª INSTÂNCIA. TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO ADJUDICATÓRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR DO TRIBUTO E O CUSTO DO SERVIÇO. ACESSO À JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. EFEITOS CONFISCATÓRIOS DO TRIBUTO. FINALIDADE ARRECADATÓRIA DAS TAXAS. 1. A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. 2. O acesso à Justiça possui assento constitucional e traduz-se em direito fundamental o qual preconiza a acessibilidade igualitária à ordem jurídica e a produção de resultados materialmente justos. Assim, a lei impugnada não constitui obstáculo econômico ao franqueamento igualitário à tutela jurisdicional, principalmente porque se trata de contrariedade à alteração da alíquota máxima, que pressupõe litígio cujo bem da vida seja de vultoso valor. 3. A jurisprudência do STF admite que a base de cálculo de taxas forenses sejam baseadas no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, assim como haja piso e teto de alíquotas. Logo, não há violação direta à ordem constitucional processual, em razão da majoração de alíquota máxima em dois pontos percentuais. Precedentes. Súmula 667 do STF. 4. Os serviços públicos adjudicatórios são bens comuns que a comunidade política brasileira decidiu tornar acessíveis a todos, independente da disposição de pagamento. Contudo, a tentativa de responsabilizar unicamente o ente federativo pela mantença da Justiça e, por efeito, toda a população, mediante impostos, sem o devido repasse dos custos aos particulares,

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 44

ADI 5661 / PI

levaria necessariamente a um problema de seleção adversa entre os litigantes, com sobreutilização do aparato judicial pelos usuários recorrentes do serviço. Portanto, não incorre em inconstitucionalidade a legislação estadual que acresce a alíquota máxima das custas judiciais àqueles litigantes com causas de maior vulto econômico e provavelmente complexidade técnica. 5. A vedação aos efeitos confiscatórios figura como autêntico direito fundamental dos contribuintes, ao garantir que esses não sofrerão carga tributária insuportável em suas atividades, de modo a desestimular a produtividade da empresa ou a interferir significativamente nas esferas pessoal e familiar de pessoa natural. É, ainda, pacífico que se trata de conceito jurídico indeterminado, a ser construído no caso concreto pelo intérprete constitucional. 6. Lei estadual não incorre em abuso ou imoderação, de modo a ofender os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao realizar majoração de alíquota em dois pontos percentuais, quando obedecem parâmetros construídos administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça com intensa participação popular. Anteprojeto da “Lei Geral das Custas Judiciais”. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência”. (ADI 5612, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 27-07-2020 PUBLIC 28-07-2020, destaquei)

Minas Gerais:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 44

ADI 5661 / PI

utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI 5.612, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI 1.926, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão.

2. No caso, os valores previstos na Lei impugnada não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.

3. Ação Direta julgada improcedente”. (ADI 3124, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 26/6/2020, pendente a publicação de acórdão)

Ceará:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS

O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC,

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 44

ADI 5661 / PI

Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017). 2. No caso, os valores previstos na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional. 3. Ação Direta julgada improcedente”. (ADI 5470, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019)

Nessa linha, considerando as premissas estabelecidas e a construção jurisprudencial desta Suprema Corte, entendo que a lei impugnada atende, sob os três prismas, o critério proporcionalidade: (i) é adequada para garantir de forma idônea a função dúplice das custas judiciais; (ii) adota uma metodologia menos gravosa de recolhimento, indispensável para a manutenção da prestação jurisdicional: garante-se a arrecadação da taxa e prevê-se a isenção de pagamento em determinadas hipóteses, como será a seguir analisado; e (iii) mantém o equilíbrio entre o meio e o fim, por meio da ponderação entre os critérios econômicos envolvidos, sem excesso ou insuficiência – proporcionalidade em sentido estrito.

Ausentes, portanto, as alegadas desproporcionalidade e a caracterização de confisco.

7. Quanto ao acesso à justiça , transcrevo o teor do artigo 2º da lei impugnada : “Respeitado o direito assegurado pelo art. , inciso LXXIV da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, as custas judiciais serão cobradas, obedecidos os requisitos e limites estabelecidos nesta Lei, de acordo com os valores descritos nas tabelas constantes no seu Anexo”.

À luz da construção jurisprudencial desenvolvida nesta Suprema Corte e considerando o artigo supratranscrito, relativos à garantia assistência judiciária gratuita, concluo que a lei impugnada não apresenta óbice ao acesso à justiça e tampouco caracteriza confisco .

Nesse sentido:

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 44

ADI 5661 / PI

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 261/2006 DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, B, 145, II e § 2º, E 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I - Como se trata de matéria tributária, a iniciativa somente é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, b, quando diz respeito

os Territórios Federais. Precedentes. II – No julgamento da ADI 3.826/GO, de relatoria do Ministro Eros Grau, esta Suprema Corte reafirmou a possibilidade de se admitir o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade e desde que presentes um valor mínimo e máximo a ser cobrado a título de custas judiciais. III - Impossibilidade de se aferir, em cada caso, o custo do serviço. IV - A lei permite que o juiz verifique a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequentemente da isenção do pagamento de custas judiciais, o que afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça. V - Não procede o argumento de que a referida lei desrespeitou o princípio da anterioridade, uma vez que não houve instituição ou aumento de custas judiciais. Por esse motivo, inaplicável o paradigma invocado pelo requerente na inicial. VI – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3886, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019, destaquei)

No disciplinamento legal em apreço, houve fixação de limites mínimos e máximos às custas processuais, a fim da apuração dos valores voltados à remuneração do serviço público prestado. Ademais, o art. 2º da Lei nº 6.920/2016 respeita o direito assegurado pelo art. , inciso LXXIV , da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 44

ADI 5661 / PI

aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os valores fixados na lei impugnada não configuram óbice ao acesso à justiça e tampouco caracterizam confisco .

8. A isso acresce que é possível que o valor da causa seja utilizado como base de cálculo, desde que sejam fixados valores mínimos e máximos. Assim consolidou-se a jurisprudência desta Casa, conforme recentes precedentes abaixo colhidos:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI 5.612, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI 1.926, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão.

2. No caso, os valores previstos na Lei impugnada não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.

3. Ação Direta julgada improcedente”. (ADI 3.124, Rel.

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 44

ADI 5661 / PI

Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/6/2020, pendente a publicação de acórdão)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL 7.603/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.077/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA

CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV E LV, 145, II E § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO (ART. 150, III, B, DA CF). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 2.040-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017). 2. Ao definir como parâmetro percentuais que, limitados a um teto correspondente a R$ 87.895,00, variam entre 1% e 3%, a incidir sobre o valor da causa ou do acordo homologado, além de estabelecer valores fixos não representativos de qualquer exorbitância para determinados processos e atos processuais (R$ 330,70 e R$ 413,40), a Lei 1.077/2020 do Estado de Mato Grosso manteve-se em sintonia com as balizas jurisprudenciais traçadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A norma impugnada fixa limites mínimos e máximos às custas processuais, que espelham valores e percentuais razoáveis para a adequada remuneração do serviço público prestado, de modo a não configurar qualquer ofensa ao acesso à justiça, à ampla

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 44

ADI 5661 / PI

defesa, ao princípio da capacidade contributiva, à vedação da utilização de taxas para fins meramente fiscais e ao princípio do não confisco. Constata-se parâmetro percentuais que, limitados a um teto correspondente a R$ 87.895,00, variam entre 1% (um por cento) e 3% (três por cento), a incidir sobre o valor da causa ou do acordo homologado, além de estabelecer valores fixos não representativos de qualquer exorbitância para determinados feitos e atos processuais (R$ 330,70 e R$ 413,40), em sintonia com as balizas jurisprudenciais traçadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.826, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010 e ADI 2.655, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004, Rel. Min. EDSON FACHIN, Sessão Virtual de 22/5/2020 a 28/8/2020, acórdão pendente de publicação). 4. Impossibilidade de os dispositivos impugnados serem aplicados no exercício financeiro de 2020, haja vista a Lei que os alberga ter sido publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2020. Interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, de modo a estabelecer que a eficácia do art. e dos Itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, do mesmo diploma legislativo, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”. (ADI 6330, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 44

ADI 5661 / PI

âmbito do Poder Judiciário. 2. A revogação do § 4º, do art. 26, pela Lei Estadual nº 14.989/2013, bem como a modificação substancial das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H pelas Leis Estaduais nº 12.148/2001 e nº 12.978/2005 prejudicam parcialmente o objeto da ação. 3. Indeferimento do pedido de aditamento da inicial para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e (ii) não prejudique o cerne da ação, o que não ocorre no presente caso. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando a validade da utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes . 5. Os dispositivos da Lei Estadual nº 11.404/1996 que tratam de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro não violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF/88, art. 24, IV), visto que os Estados detêm competência suplementar e podem exercê-la de maneira plena na ausência de legislação federal (CF/88, art. 24, § 2º e 3º). 6. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o produto da arrecadação da taxa judiciária pode ser destinado a despesas diversas à remuneração do serviço de prestação jurisdicional, desde que não haja destinação a instituições privadas, entidades de classe ou Caixa de Assistência dos Advogados. Precedentes. 7. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente”. (ADI 1926, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 261/2006 DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CUSTAS

22

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 44

ADI 5661 / PI

JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, B, 145, II e § 2º, E 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I - Como se trata de matéria tributária, a iniciativa somente é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, b, quando diz respeito

os Territórios Federais. Precedentes. II – No julgamento da ADI 3.826/GO, de relatoria do Ministro Eros Grau, esta Suprema Corte reafirmou a possibilidade de se admitir o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade e desde que presentes um valor mínimo e máximo a ser cobrado a título de custas judiciais. III - Impossibilidade de se aferir, em cada caso, o custo do serviço. IV - A lei permite que o juiz verifique a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequentemente da isenção do pagamento de custas judiciais, o que afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça. V - Não procede o argumento de que a referida lei desrespeitou o princípio da anterioridade, uma vez que não houve instituição ou aumento de custas judiciais. Por esse motivo, inaplicável o paradigma invocado pelo requerente na inicial. VI – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 3886, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019, destaquei)

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS

O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

23

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 44

ADI 5661 / PI

aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017). 2. No caso, os valores previstos na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional. 3. Ação Direta julgada improcedente”. (ADI 5470, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização do valor da causa como critério para o cálculo do tributo não é justificativa para a inconstitucionalidade, desde que sejam estipulados limites mínimo e máximo, além de uma alíquota razoável. A fixação de custas judiciais sem limite máximo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. , XXXV). Precedentes. 2. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo. Precedentes. 3. Compete exclusivamente ao STF estabelecer o valor das custas

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 44

ADI 5661 / PI

de interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”. (ADI 2211, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019)

No mesmo sentido:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento

25

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 44

ADI 5661 / PI

exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere

os cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(ADI 2696, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal

Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 13-03-2017)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Valor da taxa judiciária e das custas judiciais estaduais. Utilização do valor da causa como base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. 3. Estipulação de valores máximos a serem despendidos pelas partes. Razoabilidade. 4. Inexistência de ofensa aos princípios

26

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 44

ADI 5661 / PI

do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente”. (ADI 2078, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe 12-04-2011, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegação de "excesso desproporcional e desarrazoado". 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em "vícios" produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo

27

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 44

ADI 5661 / PI

das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, "[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la". À falta desse "indispensável apoio" a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade

julgada improcedente”.

(ADI 3826, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe 19-08-2010, destaquei)

No que concerne ao limite máximo das taxas judiciárias, destaco que o Governador do Piauí informou a existência anterior deste limite, decorrente de interpretação conforme conferida a outra legislação, não revogada pela lei em exame: “Em primeiro lugar, é preciso registrar que há limite para o valor máximo devido à guisa de taxa judiciária no Estado do Piauí, posto que a lei acusada de inconstitucional não revogou todo o sistema jurídico anterior, a ele meramente integrando-se com poucas variações quanto ao tema. De fato, a lei 4.254/89, sede da matéria objeto de alteração legislativa enveredada pela lei 6.920/16 foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade (...)”. Realmente, em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça daquele Estado ( ADI nº 99.001896-2) , foi dada interpretação conforme aConstituiçãoo à Lei nº 4.455/1991 a fim de fixar o limite máximo de dez mil reais. Transcrevo a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL – ACESSO À JUSTIÇA -TRIBUTÁRIO – TAXA JUDICIÁRIA - LIMITE – OBRIGATORIEDADE – PODER JUDICIÁRIO - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - VIOLAÇÃO. 1- A súmula 667 do Supremo Tribunal Federal veicula entendimento pacificado naquela Corte de que “viola garantia constitucional

28

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 44

ADI 5661 / PI

de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”. 2- Por ser a cláusula de garantia de acesso à justiça norma reproduzida na Constituição do Estado do Piaui, impõe-se o reconhecimento, in abstrato, da inconstitucionalidade, em face de dispositivo do Poder Constituinte Decorrente, da norma estadual que cria a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa, em âmbito estadual (art. Art. 7º, anexo único, tabela III, da Lei Estadual nº 4.455/1991). 3- Fere a autonomia administrativa e financeira do Tribunal de Justiça e a cláusula de Separação dos Poderes - princípios positivados pelo Poder Constituinte Decorrente - a norma estadual que submete à Secretaria da Fazenda do Poder Executivo do Estado do Piauí a arrecadação e administração dos recursos oriundos da cobrança da taxa judiciária, exigida em contra-partida à prestação de serviços judiciários pelo Poder respectivo (art. 8º, da Lei Estadual nº 4.455/ 1991). 3- Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos para, nos termos do artigo 27, da Lei nº 9.868/1999, limitar a cobrança da taxa judiciária de ingresso em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para submeter a arrecadação e a administração dos recursos oriundos da referida exação ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 99.001896-2/TERESINA, Autor: Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Piauí, Advogado: Sérgio Henrique Gonçalves Honorio e outros, Réu: Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí e outro, Advogado: Plínio Clérton Filho -Procurador Geral do Estado, RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA, j. 19.7.2007, DJE Piauí 27.8.2007)

Também o Provimento nº 1/2016 do Tribunal de Justiça do Piauí prevê expressamente tal limitação, que consta, inclusive, da tabela dos valores de taxas para o ano de 2020 :

29

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 44

ADI 5661 / PI

Tabela X - TAXAS, COMPLEMENTAÇÕES DIVERSAS E SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS

Desse modo, o arcabouço legislativo referente à matéria foi erigido e interpretado em respeito ao enunciado da Súmula 667 deste Supremo Tribunal Federal: “Viola a garantia constitucional do acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.

9. No que atine à destinação das taxas judiciais, o artigo 40 da Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí , ao dar nova redação ao art. 2º da Lei 4.254, de 27 de dezembro de 1988, determina que: "As taxas de competência do Estado têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como, especificamente em relação do Poder Judiciário, a utilização dos serviços de atuação dos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”.

Ausente, no texto legal, a alegada finalidade de remunerar os juízes, como aduzido pelo Conselho autor.

Quanto ao tema, destaco que a jurisprudência desta Casa “fixou-se no sentido de que o produto da arrecadação da taxa judiciária pode ser destinado a despesas diversas à remuneração do serviço de prestação jurisdicional, desde que não haja destinação a instituições privadas, entidades de classe ou Caixa de Assistência dos Advogados” (ADI 1926, Relator: Min. Roberto Barroso,

30

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 44

ADI 5661 / PI

Tribunal Pleno, Dje 02.06.2020).

10. Tampouco verifico a alegada bitributação , uma vez que se trata de tributos distintos , embora com a mesma base de cálculo. A taxa judiciária, nos termos do art. 2.º da Lei nº 4.254/1988, com redação dada pelo art. 40 da Lei n.º 6.920/2016, tem como fato gerador “a utilização dos serviços de atuação dos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça no Estado do Piauí”.

Por outro lado, o art. 3º 4 da Lei n.º 6.920/2016, estabelece como fato gerador das custas “a prestação de serviços públicos de natureza forense, devidas pelas partes, excluídos os serviços de atuação dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Piauí”.

Tendo em vista que os fatos geradores são diferentes, ainda que com mesma base de cálculo, não há falar em bis in idem na tributação, considerando que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal distingue, como espécies de tributo, taxa judiciária de custas em sentido estrito ( RE 249003 ED , Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje10.05.2016; ADI 5470 MC, Relator: Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 01.07.2016; Rp 1077 , Relator: Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.09.1984).

11. A Taxa de Fiscalização Judiciária, por sua vez, foi estabelecida nos moldes dos artigos 16, § 1º, 17, 18 e 19, parágrafo único, da Lei 6.920/2016, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário sobre as serventias extrajudiciais .

Houve, nos termos da lei, o disciplinamento com base no artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, in verbis:

4 “Art. 3º As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos

as atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devidas pelas partes, excluídos os serviços de atuação dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Parágrafo único. É vedada a destinação de valores recolhidos a título de custas judiciais a pessoas jurídicas de direito público, de direito privado, instituições ou entidades de qualquer natureza”.

31

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 44

ADI 5661 / PI

“ Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”.

Sobre as taxas de polícia, ensina Kiyoshi Harada:

“Taxas de polícia e de serviços (art. 145, II, da CF) são tributos vinculados à atuação estatal: exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível. Basta que o serviço público esteja à disposição do contribuinte para o surgimento da obrigação tributária, por ser compulsória sua utilização. A Constituição Federal veda que se utilize para a taxa a base de cálculo própria de impostos (§ 2º do art. 145). Podemos conceituar a taxa como um tributo que surge da atuação estatal diretamente dirigida ao contribuinte, quer pelo exercício do poder de polícia, quer pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo difere, necessariamente, da de qualquer imposto” 5

Nessa trilha, como decorrência do exercício do poder de polícia, houve a normatização da Taxa de Fiscalização Judiciária, inclusive com a previsão de limites estabelecidos para cada faixa de valor, como consta das Tabelas III e IV do Anexo I da Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí , não impugnadas na presente ação direta.

Afasto, portanto, a inconstitucionalidade alegada.

12. Ante o exposto, conheço da presente ação direta e julgo improcedente o pedido .

É como voto.

5 Harada, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 27ª edição, rev. e atual. São Paulo:

Atlas, 2018, p. 372.

32

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 44

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.661 PIAUÍ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB ajuizou ação direta buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos ; , inciso II, primeira parte, e § 3º; 16, § 1º, no que se refere à “Taxa de Fiscalização Judiciária”; 17; 18; 19, parágrafo único; 40; Tabela I, Códigos “1.22 a 1.25”; Tabela II, códigos “24.01 a 24.25”; e Anexo II da Lei nº 6.920/2016, bem assim da Tabela III da Lei nº 4.254/1988, todas do Estado do Piauí, a versarem cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judiciário visando afastar ameaça ou lesão a direito – inciso XXXV do artigo 5º. Não há qualquer dúvida quanto ao envolvimento, considerados os órgãos judiciais, de atuação precípua estatal.

A premissa básica é única: a atuação do Estado faz-se mediante os impostos recolhidos dos cidadãos em geral. Descabe, quanto a atividades essenciais, versar a criação de taxas, não bastasse o fato de a Justiça, a prestação jurisdicional, não ser diretamente remunerada.

Há mais. O inciso XXXIV do mencionado artigo 5º dispõe que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxa, a petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (alínea a), e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 44

ADI 5661 / PI

interesse pessoal (alínea b).

No gênero direito de petição aos Poderes Públicos, tem-se, não fosse suficiente a referência do preceito à defesa de direitos ou o insurgimento em relação a ilegalidade ou abuso de poder, o ingresso em Juízo, previsto, conforme ressaltado acima, como garantia constitucional.

Como, então, diante desse contexto, imaginar que se possa versar pagamento de taxas levando em conta o valor da causa ajuizada? Nem se argumente que o inciso LXXVII do rol das garantias constitucionais – artigo 5º – revela a gratuidade de certas ações – o habeas corpus e o habeas data. A interpretação teleológica e sistemática das normas da Constituição conduzem a concluir-se que não se trata de situações a sinalizarem exceção à possibilidade de cobrança de taxas, mesmo porque a cláusula final do inciso contempla, também, a gratuidade, remetendo à lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O ajuizamento de ação visando afastar ameaça ou lesão a direito está compreendido no exercício da cidadania. A previsão constante do preceito apenas reforça o que se contém no anterior, ou seja, no inciso XXXIV, quanto à gratuidade do exercício do direito de petição aos Poderes Públicos.

Não se mostra aceitável que o cidadão, para adentrar o Judiciário, seja obrigado a satisfazer, além dos impostos em geral, taxa a qual, em última análise, nem mesmo reflete o valor do serviço público prestado pelo Estado.

Divirjo parcialmente da Relatora, para julgar procedente o pedido quanto ao artigo 4º, inciso II, primeira parte, e § 3º, da Lei nº 6.920/2016, bem como da Tabela III da Lei nº 4.254/1988, ambas do Estado do Piauí.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 44

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.661

PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, a Dra. Claudia Paiva Carvalho. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939922646/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5661-pi-0001418-8820171000000/inteiro-teor-939922708

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005555-56.2006.0.01.0000 GO - GOIÁS 0005555-56.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2078 PB

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2040 PR