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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3119 PR 0068175-30.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACO 0068175-30.2018.1.00.0000 PR 0068175-30.2018.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

Publicação

06/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_3119_7f1ea.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
2. A determinação contida na decisão impugnada, no sentido de que os juros devem incidir a partir da data da citação, se refere às parcelas adimplidas antes desse momento processual, devendo incidir, nas demais hipóteses, a partir da data de cada repasse.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes, sobre o termo a quo dos juros moratórios.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o que o decisum dispõe sobre o termo a quo dos juros moratórios, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939922645/embdecl-na-acao-civel-originaria-aco-3119-pr-0068175-3020181000000

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