Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1581 SP 993XXXX-02.2010.1.00.0000

1 – Observância às regras que estabelecem descontos na cobrança de custas e emolumentos dos cidadãos de baixa renda selecionados para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, previstas nos artigos 42, 43 e 44 da Lei 11.977/2009.

2 – Carência da ação por ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita. Falta de demonstração dos interesses difusos pretensamente defendidos em ação civil pública.

3 – Carência da ação por ilegitimidade de parte no polo passivo da relação jurídica processual.

4 – Parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de observância obrigatória, pela aplicabilidade dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, garantindo aos interessados os benefícios das isenções e descontos no pagamento das custas e emolumentos relacionados a imóveis abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Perda de objeto por fato superveniente.

5 – Ação Cível Originária resolvida sem exame de mérito, por ser a autora carecedora de ação. Honorários devidos pela União no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedente a ação cível originária, com a declaração de inconstitucionalidade, incidental e sem redução de texto, do item 14.4 da Tabela II da Lei estadual 11.331/2002 para fins de afastar interpretação constitucional segundo a qual incide emolumentos relativos a serviços notariais e de registro listados nos arts. 42 e 43 da Lei federal 11.977/2009, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para extinguir o processo sem exame de mérito por ser a autora carecedora de ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou extinto o processo sem exame de mérito por ser a autora carecedora de ação (art. 485, VI, do CPC/2015), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 05.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).