3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1178310 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
05/10/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral:
I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004.
II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.047 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe parcial provimento. Foram fixadas as seguintes teses:"I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade". Falaram: pela recorrente, a Dra. Daniella Zagari; e, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00002 ART- 00151 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00152 ART- 00154 INC-00001 ART- 00194 INC-00005 ART- 00195 INC-00001 INC-00004 PAR-00004 PAR-00009 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 010865 ANO-2004 ART-00008 PAR-00021 ART-00015 PAR-0001A LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012456 ANO-2011 ANEXO-1 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012715 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-010844 ANO-2013 ART-00008 PAR-00021 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012844 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013137 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
- LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO GATT 1994
- LEG-FED MPR-000540 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED MPR-000563 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 12715/2012
- LEG-FED DEC- 002498 ANO-1998 DECRETO
- LEG-FED EXM-000122 ANO-2011 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-540/2011
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ALÍQUOTA ESPECÍFICA, PIS, COFINS, IMPORTAÇÃO) RE 559937 (TP). (ICMS, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 161031 (2ªT). (AUMENTO, ALÍQUOTA, COFINS-IMPORTAÇÃO) RE 969735 AgR (2ªT), RE 1048968 AgR (2ªT). Número de páginas: 32. Análise: 06/04/2021, KBP.
