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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1178310 PR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

05/10/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1178310_1f6f9.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral:

I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004.
II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.047 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe parcial provimento. Foram fixadas as seguintes teses:"I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade". Falaram: pela recorrente, a Dra. Daniella Zagari; e, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ALÍQUOTA ESPECÍFICA, PIS, COFINS, IMPORTAÇÃO) RE 559937 (TP). (ICMS, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 161031 (2ªT). (AUMENTO, ALÍQUOTA, COFINS-IMPORTAÇÃO) RE 969735 AgR (2ªT), RE 1048968 AgR (2ªT). Número de páginas: 32. Análise: 06/04/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939911262/recurso-extraordinario-re-1178310-pr

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