25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5392 PI 0007031-60.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
05/10/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
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Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO MONTANTE ATUALIZADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INCREMENTO DE ENDIVIDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA.
1. A Lei nº 6.704/2015 do Estado do Piauí disciplina a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais – tributários ou não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí –, bem como dos depósitos em processos administrativos, independentemente de o Estado ser ou não parte, para conta única do Poder Executivo. Finalidade de custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. Veiculação de normas que caracterizam a usurpação da competência da União para legislar sobre: (i) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21, VIII, CF); (ii) a política de crédito e transferência de valores (art. 22, VII e 192, CF); (iii) direito civil e processual (art. 22, I); e (iv) normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF)– atuação além dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma geral editada pela União.
2. O tratamento legal revela desarmonia do sistema de pesos e contrapesos (art. 2º, CF). Ingerência do Executivo nos numerários depositados por terceiros em razão de processos nos quais o ente federativo não faz parte. Comprometimento da autonomia financeira.
3. Configuração de expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados, em afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Quantias não tributárias e transitórias, depositadas por terceiros em processos nos quais o Estado não figura como parte, usadas para custear despesas estatais sem o consentimento dos depositantes. Caracterização de empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição da Republica.
4. Criação, pela lei estadual impugnada, de um endividamento inconstitucional, afastado das hipóteses de dívida pública albergadas pela Carta Magna – violação do artigo 167, III.
5. Pedido da ação direta julgado procedente, tornando definitiva a medida cautelar.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, tornando definitiva a cautelar deferida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei 6.704/2015 do Estado do Piauí, tanto na redação original quanto na que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.874/2016, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00054 INC-00022 ART- 00021 INC-00008 ART- 00022 INC-00001 INC-00007 ART- 00024 INC-00001 ART- 00148 INC-00001 INC-00002 ART- 00150 INC-00004 ART- 00167 INC-00003 ART- 00192 ART- 00243 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00101 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 INC-00004 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 PAR- ÚNICO ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00334 ART-00506 ART-00627 ART-00628 ART-00629 ART-00630 ART-00631 ART-00632 ART-00633 ART-00634 ART-00635 ART-00636 ART-00637 ART-00638 ART-00639 ART-00640 ART-00641 ART-00642 ART-00643 ART-00644 ART-00645 ART-00646 ART-00647 ART-00648 ART-00649 ART-00650 ART-00651 ART-00652 ART- 01084 PAR-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED LEI-006704 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-0003A ART-0003B ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, PI
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00840 ART- 01058 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-EST LCP-000159 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, PR
- LEG-EST LCP-000147 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, RJ
- LEG-EST LEI-005886 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, SE
- LEG-EST LEI-006704 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, PI
- LEG-EST LEI-006874 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, PI
Observações
Número de páginas: 39. Análise: 03/09/2021, MAV.
