jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA
Publicação
06/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3395_24118.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

28/09/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO

JOAQUIM DA BARRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição dos art. 7º da Lei 9.868/1999 e art. 169, § 2º, do RISTF.

2. Embargos de Declaração não conhecidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ADI 3395 ED / DF

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

28/09/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO

JOAQUIM DA BARRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra contra acórdão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assim ementado:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.

2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ADI 3395 ED / DF

parcialmente procedente.

Em síntese, sustenta a necessidade de ser explicitada “a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da pessoa (Entes Públicos) e em razão da matéria (Regime Jurídico Único), especialmente considerando a supremacia e a incompatibilidade material (relacionada a postulados, dogmas, institutos, doutrinas, jurisprudências, princípios e prerrogativas próprias) e formal (em razão das competências e autonomias constitucionais, legislativas, orçamentárias e financeiras próprias) da administração pública direta (municipal) incompatível com o regime de direito de trabalho, observando os arts. 18, 22, I, 37, X e XIII, 41, 60, § 4º, I e III, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da CRFB/88, indisponíveis”.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

28/09/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): De início, verifico que a Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, ente que não integrou a relação jurídica processual, opôs Embargos de Declaração contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que fixou, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídicoestatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.

Contudo, a jurisprudência da CORTE entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros não pertencentes à relação jurídica processual não possuem legitimidade para apresentar pedidos ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF.

Nesse sentido:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTÊNCIA). INVIABILIDADE. LEI 20.805/2013 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.

2. O art. 7º da Lei 9.868/1999 e o art. 169, § 2º do RISTF afastam expressamente a incidência, no âmbito da Ação Direta

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ADI 3395 ED / DF

de Inconstitucionalidade, da intervenção assistencial de terceiro concretamente interessado.

3. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava a validade da Lei 20.805/2013 do Estado de minas Gerais em confronto com competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF).

4. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).

5. Embargos de declaração da Associação Mineira dos Estampadores de Placas Veiculares – AFAPEMG e da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS não conhecidos. Embargos de Declaração do Governador do Estado de Minas Gerais rejeitados.

(ADI 5774 ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2019)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I – Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no Supremo Tribunal Federal.

II – Embargos de declaração não conhecidos.

(ADI 4171 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2018)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ADI 3395 ED / DF

Ação direta de inconstitucionalidade movida no âmbito do Tribunal de Justiça. Pedido de assistência apresentado por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação. Alegação de direito subjetivo. Controle concentrado. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo na hipótese de amicus curiae, de que não se trata o presente caso, é incabível a intervenção de sujeitos estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, consoante dispõe o art. 7º da Lei federal nº 9.868/99.

2. Agravo regimental não provido.

(RE 868645 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 14/8/2017)

Diante do exposto, inviável a admissão dos aclaratórios opostos por terceiro, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra.

É o voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA

BARRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939905990/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3395-df-0000193-5320051000000/inteiro-teor-939906014

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000193-53.2005.1.00.0000 DF 0000193-53.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000193-53.2005.1.00.0000 DF 0000193-53.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3395 DF