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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000193-53.2005.1.00.0000 DF 0000193-53.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA
Publicação
06/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3395_24118.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição dos art. da Lei 9.868/1999 e art. 169, § 2º, do RISTF.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939905990/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3395-df-0000193-5320051000000

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