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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA

Publicação

06/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3395_24118.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição dos art. da Lei 9.868/1999 e art. 169, § 2º, do RISTF.
2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TERCEIRO, LEGITIMIDADE ATIVA, RECURSO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 4171 ED (TP), RE 868645 AgR (2ªT), ADI 5774 ED (TP). Número de páginas: 8. Análise: 08/09/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939905990/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3395-df

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