jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4667 TO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9954968-24.2011.1.00.0000 TO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

Publicação

06/10/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4667_6f1c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO OBJETIVOADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.

A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. SUBSÍDIOSDEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADOR DO ESTADOVINCULAÇÃO PERCENTUAL AO QUE PERCEBIDO POR MINISTRO DO SUPREMOINCONSTITUCIONALIDADE. Conforme reiterados pronunciamentos deste Tribunal, descabe vincular subsídios de agentes públicos, ainda que a partir de certa percentagem, ao que percebido por Ministro do Supremo – precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, restrito aos limites do pedido, conferiu interpretação conforme à Constituição às Leis Complementares nº 66, de 2010, e 67, de 2010, ambas do Estado do Tocantins, de modo a: a) afastar qualquer tipo de vinculação entre os subsídios pagos ao Defensor Público de Classe Especial e ao Procurador, Nível IV, do Estado do Tocantins, e o dos Ministros do Supremo; b) considerar, a partir de 1º de julho de 2011, a ocorrência de aumento dos subsídios para o valor nominal correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do percebido, na data referida, pelos membros deste Tribunal, vedado qualquer acréscimo posterior à remuneração dos procuradores e defensores públicos do Estado do Tocantins em decorrência de eventual majoração dos subsídios dos Ministros do Supremo, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Rosa Weber e Celso de Mello acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP e Associação Nacional dos Procuradores de Estado, o Dr. Francisco Rezek. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VEDAÇÃO, AUMENTO, FORMA AUTOMÁTICA, VENCIMENTO, SUBSÍDIO, AGENTE PÚBLICO) ADI 4154 (TP), ADI 1714 MC (TP). (PROCESSO OBJETIVO, HIPÓTESE, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, AGU) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1476 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801. (INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL) ADI 196 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 27/09/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939905987/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4667-to

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0010012-83.2013.5.14.0008 RO-AC 0010012-83.2013.5.14.0008

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1212824 DF 2010/0176038-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6506 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 196 AC

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 11 anos

Governador de TO questiona leis que regulam subsídio de defensores e procuradores