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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 30 DF 862XXXX-74.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADO 8622001-74.2015.1.00.0000 DF 8622001-74.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

06/10/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADO_30_d2475.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. , IV, da Lei nº 8.989/95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência.

1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF.
2. A isenção do IPI de que trata o art. , IV, da Lei nº 8.989/95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência.
3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção.
4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3º, da CF/88. Necessidade do controle jurisdicional.
5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc.
6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. , inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os pedidos, de modo que se declare a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. , inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa, e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00003 INC-00001 ART- 00005 INC-00035 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00018 PAR-00004 ART- 00205 ART- 00206 INC-00001 ART- 00227 PAR-00002 ART- 00244 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000053 ANO-1986 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-007613 ANO-1987 ART-00001 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007853 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008000 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008199 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008989 ANO-1995 ART-00001 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-0012F PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010690 ANO-2003 ART-00001 INC-00004 PAR-00003 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010754 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012063 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED CVC ANO-2007 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED MPR-000135 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000856 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000094 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED DEC- 006949 ANO-2009 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED PJL-000006 ANO-1991 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-000016 ANO-1991 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED PJL-000009 ANO-2003 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED PJL-000028 ANO-2017 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL SF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (OMISSÃO LEGISLATIVA, INÉRCIA, DELIBERAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA) ADI 3682 (TP). (ADO, LIMINAR) ADI 2495 (TP), ADI 267 MC (TP), ADI 361 MC (TP), ADI 529 MC (TP), ADI 1387 MC (TP). (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ASSEGURAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL) AI 708667 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, ESTABELECIMENTO PENAL) RE 592581 (TP). (OBRIGAÇÃO DE FAZER, GARANTIA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ACESSO, PRÉDIO PÚBLICO) RE 440028 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADO, LIMINAR) ADO 24 MC. Número de páginas: 33. Análise: 24/03/2021, SOF.
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