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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628075 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 628075 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : GELITA DO BRASIL LTDA, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
01/10/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_628075_d5885.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE.

O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. (Tema 490 da repercussão geral).

Acórdão

Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 490 da repercussão geral): "Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. , I, da Lei Complementar n. 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da Republica"; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso, conferia à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, e fixava a seguinte tese de repercussão geral: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, a Dra. Michelle Najara Aparecida Silva, Procuradora do Estado; e, pelos amici curiae Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico - ABAFARMA e Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças - ANDAP, o Dr. Roque Antônio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 490 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. , I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez considerado que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade; conferiu à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; e, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachi (Relator), Marco Aurélio e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Não participaram deste julgamento os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00049 INC-00005 ART- 00097 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b INC-00007 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00019 ART-00020 PAR-00001 ART-00024 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01035 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00020 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00016 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-013212 ANO-2001 ART-00004 PAR-00001 ITEM-1 LET-A LET-B LET-C ITEM-2 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST DEC-037699 ANO-1997 ART-00033 INC-00002 DECRETO, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ACESSO À JUSTIÇA, ENTE FEDERADO, PREJUÍZO FISCAL) ADI 2345 (TP), ADI 4481 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTA CORRENTE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO, DÉBITO) RE 161257 (2ªT). (GUERRA FISCAL, ESTADO-MEMBRO) RE 174478 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 723651 (TP). (VALIDADE, CREDITAMENTO, CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, NOTA FISCAL) AI 751111 AgR (1ªT). (STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, FUNÇÃO, CONCILIAÇÃO, NORMA COGENTE, VALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRIBUINTE) ADI 4481 (TP), ADI 5467 (TP). (BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANULAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CRÉDITO, OPERAÇÃO ANTERIOR) RE 635688 (TP). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM) ADI 2377 MC (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, ICMS) AI 387197 AgR (2ªT), RE 325623 AgR (2ªT), RE 491653 AgR (2ªT), RE 635688 (TP), RE 437006 ED (TP), RE 135189 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM) AC 2611 AgR. - Veja PSV 69 do STF. Número de páginas: 53. Análise: 24/03/2021, JRS.
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