jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1138245_8f495.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

31/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.245 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS RECEBIDOS EM ATRASO. NATUREZA JURÍDICA.

1. Demanda o reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional o recurso extraordinário em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária incidentes sobre pagamentos recebidos em atraso se a questão controvertida é solucionada na origem à luz do exame da natureza jurídica da pretensa base de cálculo das espécies tributárias e da respectiva legislação de regência.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 21 a 28 de agosto de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança na origem (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE XXXXX AGR / SP

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

31/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.245 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a agravo em recurso extraordinário nestes termos (fls. 389/391):

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (vol. 01, p. 195):

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. IRPJ. CSSL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Manifestamente improcedente o pedido de reforma à luz da jurisprudência consolidada, inclusive na hipótese específica de percepção de juros de mora em restituição tributária e depósitos judiciais.

2. Em relação à correção monetária, não se trata de indenização para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSL. Trata-se de acessório destinado a meramente recompor o valor patrimonial representado pelo principal, seguindo as regras da respectiva tributação, conforme

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE XXXXX AGR / SP

assinalado nos mesmos precedentes firmados a propósito da incidência fiscal sobre juros moratórios.

3. Correta a sentença denegatória do mandado de segurança, sendo inviável cogitar-se de ofensa às normas invocadas (artigos , II e XXII, 146, III, a, 145, par.1º, 149, 150, I, e 153, III, todos da CF; artigos 97, 109, 110 e 114, CTN; e artigos 17 do DL 1.598/1977; 373 do RIR, 70, par.5º, da Lei 9.430/1996, e 39, par. , da Lei 9.250/1995 para efeito de viabilizar a reforma pleiteada.

4. Agravo inominado desprovido.”

No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se violação do art. 146 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se que os juros moratórios contratuais não possuem natureza de lucros cessantes e, por isso, não poderiam ser incluídos no conceito de lucro, não integrando, por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso julgando que a decisão recorrida decidiu o tema com fundamentos exclusivamente infraconstitucionais.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Primeiramente, convém observar o que fora assentado pelo Tribunal de origem:

“Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.”.

Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo que o processamento do apelo extremo se encontra

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE XXXXX AGR / SP

inviabilizado, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 do STF.

Neste sentido confiram-se os seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (ARE 877.708 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.06.2016)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. IRPJ. CSLL. Juros de mora. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (art. 174, CTN; Lei nº 9.703/98; Lei nº 8.541/92; DL nº 1.598/77 e Decreto nº 3000/99 RIR/99) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.138.695/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 881.876 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17.12.2015)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. Juros MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE XXXXX AGR / SP

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 827.329 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento o recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Nas razões recursais (fls. 393/397), sustenta-se que “não é possível afirmar que houve exame de questões de fato para o deslinde da demanda pelo E. TRF-3 e tampouco que o veredito dessa Corte se fundou em dispositivos infraconstitucionais”.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, tendo pugnado pela manutenção da decisão recorrida (fls. 404/405).

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

31/08/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.245 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.

Com efeito, consoante já posto na decisão recorrida, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz da natureza jurídica das verbas objeto da discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL, apreciando, para tanto, o acervo probatório dos autos e a legislação de regência das espécies tributárias. Não é possível divergir do entendimento adotado sem reexaminar fatos e provas e normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, ocorreria por via reflexa.

Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes: ARE 877.708 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.06.2016; RE 881.876 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17.12.2015; ARE 827.329 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança na origem (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.245

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (151254/MG, 207199/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança na origem (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF), nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937202964/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1138245-sp-0005501-7120134036106/inteiro-teor-937202971

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-26.2015.404.7203 SC XXXXX-26.2015.404.7203

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX PR XXXXX-4/01 (Acórdão)

Wagner Cemin, Advogado
Artigoshá 10 meses

Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos pelas empresas