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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3048 AC XXXXX-83.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_3048_17e28.pdf
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Ementa

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DA INSTAURAÇÃO OU DO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEBATE SOBRE A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.067.086 – TEMA 327). LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF.

Tutela de urgência visando a exclusão do autor de cadastros de inadimplentes da União (CAUC/SIAF/CADIN) em decorrência de suposto débito sobre o qual não instaurada ou não finalizado o procedimento da Tomada Contas Especial. Precedentes. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.067.086 (Relatora Ministra Rosa Weber). Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência "para determinar que a União retire dos cadastros suspenda inscrição dos autores nos seus cadastros de inadimplentes (SIAF/CONCONV), em decorrência do convênio nº 337/2001, realizado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo e o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Cultura do Desporto do Estado do Ceará", nos termos do voto da Relatora, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar, e o Ministro Edson Fachin, que divergia da Relatora para assentar a desnecessidade de julgamento da tomada de contas especial para inscrição de ente federado em cadastros federais de inadimplência. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
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