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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5014986-02.2017.4.04.9999 RS 5014986-02.2017.4.04.9999

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : LICINO ADRIANO DOS REIS, RECDO.(A/S) : ZULMIRA NADIR DOS REIS
Publicação
30/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1209769_d220c.pdf
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Decisão

Despacho: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 55, p. 1) “PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25%. EXTENSÃO ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, previsto para a aposentadoria por invalidez, é extensível às demais aposentadorias do RGPS (STJ, REsp 1720805/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 26/09/2018). 2. Caso concreto em que foi comprovado, mediante elementos de prova, o requisito legal para a concessão do acréscimo a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91.” Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (eDOCs 62 e 63). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos , , , 37, 97, 194, 195, § 5º, 196, 201 e 203, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que, “ainda que se vislumbre alguma ofensa ao princípio da isonomia (o que o INSS entende que não há, pelas razões expostas), isso não levaria à possibilidade de extensão do acréscimo, com majoração da renda de outras espécies de benefício, pois existe regra constitucional expressa que veda a criação, majoração ou extensão de benefícios previdenciários sem a precedente fonte de custeio total.” (eDOC 71, p. 11) O Juízo de origem inadmitiu o recurso assentando a inexistência de ofensa direta à Carta da Republica (eDOC 75). Em 03.02.2020, determinei o sobrestamento do processo até o julgamento final do RE 1.215.714 (eDOC 85). Tendo em vista que a questão ora controvertida foi incluída no rito da sistemática da repercussão geral, levanto o sobrestamento do feito. É o relatório. Decido. Verifica-se que esta Corte, ao analisar o RE-RG 1.221.446, da relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 1º.09.2020 (Tema 1095), manisfestou-se pela existência da repercussão geral da matéria referente à Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. Na oportunidade, a ementa foi assim redigida: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DENOMINADO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 PARA OS SEGURADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 8.002. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL QUE VERSEM SOBRE O TEMA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.” MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936401369/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1209769-rs-5014986-0220174049999