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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0271494-59.2015.3.00.0000 DF 0271494-59.2015.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : FATIMA CRISTINA FERNANDES COSTA, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Publicação
30/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_36976_11beb.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICONOMEAÇÃODIREITO SUBJETIVOINEXISTÊNCIA.

O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem expectativa de direito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936270099/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-36976-df-0271494-5920153000000

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