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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9988001-34.2013.1.00.0000 PE 9988001-34.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 9988001-34.2013.1.00.0000 PE 9988001-34.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Publicação
30/09/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_274_2e8b6.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALCOMPETÊNCIA NORMATIVALEI MUNICIPALINADEQUAÇÃO.

Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de controvérsia alusiva a competência normativa, afastada a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936267900/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-274-pe-9988001-3420131000000