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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) : WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA
Publicação
30/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_172321_6348c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

22/09/2020 PRIMEIRA TURMA

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 172.321 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JO O MINEIRO VIANA

ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a extensão do habeas corpus e determinar a expedição de alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o requerente não esteja custodiado por motivo diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº 1046108-69.2015.8.26.0576, da Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, ficando o mesmo advertido da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 11 a 21 de setembro de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

22/09/2020 PRIMEIRA TURMA

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 172.321 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JO O MINEIRO VIANA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:

Vossa Excelência, em 13 de junho de 2019, afastou a custódia preventiva do paciente, Milton da Silva Junior, considerado o excesso de prazo. A Primeira Turma, em 8 de outubro seguinte, deferiu a ordem. O acórdão veio a ser publicado em 12 de dezembro de 2019.

Wesley Vieira de Oliveira, mediante a petição/STF nº 19.947/2020, subscrita por advogado credenciado, busca a extensão dos efeitos do acórdão. Alega estar em situação jurídica idêntica à do paciente.

As prisões preventivas de Milton e do requerente, ocorridas em 7 de dezembro de 2015, foram determinadas, no mesmo ato, pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, no processo nº 1046108-69.2015.8.26.0576, ante a suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), § 1º (insumo para preparação de drogas), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da Lei nº 11.343/2006. Em 23 de setembro de 2019, condenou Wesley a 4 anos e 8 meses de reclusão e 933 dias-multa pelo cometimento dos crimes.

A Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no julgamento de apelação, acolheu preliminar suscitada pela

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

HC 172321 EXTN / SP

defesa de um dos acusados para, observada ausência de fundamentação, assentar a nulidade da sentença condenatória. Manteve a custódia preventiva, ressaltando persistirem as premissas que a ensejaram.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça não revelou o andamento processual atualizado, uma vez sob sigilo.

O processo encontra-se concluso para análise da extensão.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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22/09/2020 PRIMEIRA TURMA

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 172.321 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando do julgamento do mérito neste habeas, assentei:

[…]

Cumpre reiterar a óptica veiculada, em 13 de junho de 2019, quando do implemento da medida acauteladora:

[…]

2. A análise da decisão que implicou a custódia sinaliza haver sido considerada a imputação. Inexiste a prisão automática em razão do delito alegadamente cometido, levando à inversão da ordem do processo crime, que direciona, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da sanção. A referência à gravidade da infração, sem a demonstração de elementos concretos, é insuficiente a respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor, devendo a custódia cautelar basear-se no artigo 312 do Código de Processo Penal. O combate à delinquência não há de fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal normativa. Fora isso, é a suposição do excepcional, do extravagante, e partir para a responsabilidade objetiva. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.

O paciente está preso, sem culpa formada, desde 5 de dezembro de 2015, ou seja, há 3 anos, 6 meses e 8 dias. Surge o excesso de prazo. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

HC 172321 EXTN / SP

veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o qual implementada, em execução antecipada da sanção, ignorando-se garantia constitucional.

[…]

A Primeira Turma deferiu a ordem, para afastar a custódia do paciente. O pronunciamento não está fundado em motivo de natureza exclusivamente pessoal. O requerente está preso, sem culpa formada, desde 7 de dezembro de 2015, ou seja, há 4 anos, 8 meses e 17 dias, considerada a data da liberação deste processo para análise do pedido de extensão – 24 de agosto de 2020. Caracterizada a identidade de situações, cabe implementar a extensão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Defiro a extensão. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o requerente não esteja custodiado por motivo diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº 1046108-69.2015.8.26.0576, da Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

22/09/2020 PRIMEIRA TURMA

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 172.321 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JO O MINEIRO VIANA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Peço todas as vênias ao relator para divergir.

2. O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Esta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria:

“DECISÃO EXTENSÃO A CORRÉU ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica .” (RHC 115.995 Extn, Rel. Min. Marco Aurélio)

“HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida a ordem . 2. Recurso

o qual se nega provimento.” (RHC 116.381, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

HC 172321 EXTN / SP

“HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CORRÉU INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)

3. No caso de que se trata, para além de observar que a pretensão veiculada pelo requerente não foi submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, as peças que instruem os autos não comprovam identidade de situação jurídica que autorize a extensão requerida. Dou especial relevância à informação contida nos autos, no sentido de que o acusado Wesley estaria preso por decisão proferida em processo diverso, acusado do delito de roubo. De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, até mesmo pela gravidade concreta dos fatos postos a julgamento, a envolver a apreensão de 15,919 Kg de cocaína, na forma de crack, 5,815 Kg de maconha e 27,317 Kg de insumos (lidocaína e cafeína).

4. Diante do exposto, com as vênias do relator, indefiro o pedido de extensão.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 172.321

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOAO MINEIRO VIANA (252364/SP)

Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a extensão do habeas corpus e determinou a expedição de alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o requerente não esteja custodiado por motivo diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº 1046108-69.2015.8.26.0576, da Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP, ficando o mesmo advertido da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Luiz Fux, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Dias Toffoli por sucedê-lo na Primeira Turma.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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