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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2750 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2750 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : COMUNIDADE INDÍGENA DO POVO KAINGANG DE TOLDO BOA VISTA
Publicação
29/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_2750_2e113.pdf
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Ementa

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PLEITO DA COMUNIDADE INDÍGENA AFETADA JUSTIFICADO NA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO ANULATÓRIO. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA COMUNIDADE INDÍGENA. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF.

Tutela de urgência visando a suspensão dos efeitos de acordão proferido em ação anulatória de procedimento demarcatório de terra indígena. Alegação de legitimidade da comunidade indígena para ingressar em Juízo, fundada no art. 232 da Constituição Federal, art. 37 da Lei nº 6.001/73, art. 2º, 1 2, a, da Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e art. , § 3º, do Decreto nº 1.775/96, e da necessidade de integrar o processo que buscou a anulação da demarcação de sua terra. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deferiu a tutela de urgência “para suspender os efeitos da decisão transitada em julgado, proferida na ação anulatória nº 5006463-32.2012.404.7006/PR, que tramitou perante a Justiça Federal, Subseção de Guarapuava/PR, objeto do recurso extraordinário com agravo nº 1.038.545”, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Falou, pela autora, o Dr. Rafael Modesto dos Santos. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
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