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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicação

29/09/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4219_26d80.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

05/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.219 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE. 129, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ATIVIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE SABERES PRÁTICOS E TEÓRICOS.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO

CONSTITUCIONAL COM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.

1. O sintagma “atividade jurídica”, constante do art. 129, § 3º, da Constituição da Republica, não estabelece hierarquia entre as formas prática e teórica de aquisição de conhecimento, exigindo apenas atividade que suceda o curso de direito e o pressuponha como condição de possibilidade.

2. Em sua função regulamentadora, o Conselho Nacional do Ministério Público está autorizado a densificar o comando constitucional de exigência de atividade jurídica com cursos de pós-graduação.

3. Ação julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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ADI 4219 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 26 de junho a 4 de agosto de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar prejudicada a ação quanto ao art. 3º da Resolução 11, de 31/1/2006, do Conselho Nacional de Justiça, em razão de perda superveniente de objeto. E, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido remanescente formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido na parte conhecida, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 2º, parágrafos, por arrastamento, da Resolução 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, e os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido quanto ao artigo 2º da Resolução CNMP 40/2009.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Redator para o acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.219 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB contra o art. 3º da Resolução n. 11, de 31.1.2006, do Conselho Nacional de Justiça e o parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 29, de 31.3.2008, do Conselho Nacional do Ministério Público. As normas impugnadas possuem o seguinte teor:

“Resolução n. 11, de 31.1.2006, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. . Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação”.

“Resolução n. 29, de 31.3.2008, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 1º - (...)

Parágrafo único. Consideram-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pósgraduação em Direito, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, bem como os cursos de

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Relatório

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ADI 4219 / DF

pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente”.

2. O Autor argumenta que, “ao admitir que a participação em cursos de pós-graduação seja reconhecida como exercício de atividade jurídica, as referidas normas violaram frontalmente os preceitos do inciso I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Carta Política de 1988”.

Pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça e do parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 29/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.

3. Em informações, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público sustentaram a constitucionalidade das normas impugnadas.

4. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação:

“Constitucional. Concurso público para o ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Impugnação das Resoluções nº 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 29/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, no ponto em que também consideram como atividade jurídica os cursos de pós-graduação em Direito. Atividade jurídica. Conceito. Conveniência e razoabilidade das normas ao preverem, como atividade jurídica, as atividades de aprendizado e ensino. Regra que se coaduna com o princípio da acessibilidade de todos aos cargos públicos, previsto no art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal”.

5 . O Autor requereu aditamento da petição inicial argumentando que, apesar de o art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 29/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público ter sido revogado pelo art. 2º da Resolução n. 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, não houve alteração substancial da norma impugnada porque “continua presente no ordenamento jurídico norma expressa que faz parte de resolução do

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ADI 4219 / DF

CNMP que mantém as mesmas inconstitucionalidades originalmente apontadas”.

6. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação, nos seguintes termos:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução n. 11 do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de janeiro de 2006, e Resolução n. 29 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 31 de março de 2008. Prejuízo da ação em relação ao primeiro ato normativo, porque revogado. Conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público. Frequência a curso de pós-graduação tida como tal. Inconstitucionalidade”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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05/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.219 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB põe-se em questão a validade constitucional do art. 3º da Resolução n. 11, de 31.1.2006, do Conselho Nacional de Justiça e o parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 29, de 31.3.2008, do Conselho Nacional do Ministério Público.

2. A preliminar de vício na representação processual do autor, suscitada pela Advocacia-Geral da União, não procede.

Este Supremo Tribunal tem afastado a exigência de indicação pormenorizada na procuração de outorga de poderes específicos ao advogado para impugnar ato normativo no controle abstrato. Confiramse, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.728, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 20.2.2004, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.560/MT, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 30.10.2019.

Na espécie vertente, a apresentação da ata da sessão ordinária do Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 10.2.2009, na qual decidido pelo ajuizamento de ação neste Supremo Tribunal para questionar a higidez constitucional das Resoluções ns. 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça, e 29/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, e a juntada do parecer jurídico da lavra do professor José Afonso da Silva, no qual indicados os dispositivos desses atos normativos passíveis de questionamento, tornam inequívoca a vontade do autor em impugnar os textos normativos apontados na petição inicial.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4219 / DF

Rejeito a preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União.

3. Os dispositivos questionados são dotados de densidade normativa para figurarem como objeto de ação de controle abstrato de constitucionalidade: não são atos regulamentares de lei, mas atos que pretendem fundar-se diretamente da Constituição da Republica.

4. Como se tem no parecer da Procuradoria-Geral da República, a Resolução/CNJ n. 11/2006 foi revogada pela Resolução/CNJ n. 75, de 12.5.2009, em cujo art. 59 se dispõe:

“Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea ‘i’ [§ 1º O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com: (...) i) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;]:

I - - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. ) em causas ou questões distintas;

III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 4219 / DF

à obtenção do grau de bacharel em Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Os efeitos jurídicos do período de vigência do dispositivo impugnado na presente ação direta foram assim disciplinados na norma revogadora, a qual não foi objeto de pedido de aditamento da petição inicial pelo autor:

“Art. 90. Fica revogada a Resolução nº 11/CNJ, de 31 de janeiro de 2006, assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pósgraduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da presente Resolução”.

5. É reiterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto ao prejuízo de ações de controle abstrato pela perda superveniente do objeto, nos casos em que se comprova a revogação ou alteração substancial do ato impugnado. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXTRADIÇÃO. OBJETOS DE CONTROLE. REVOGAÇÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA. PERDA DE OBJETO. 1. A alteração substancial dos atos normativos alvo de controle em sede objetiva conduz, em regra, à extinção da ação por perda de objeto. 2. Hipótese em que as normas que prescreviam a obrigatoriedade de prisão para fins de extradição, previstas no art. 84 da Lei n. 6.815/80 e no art. 208, RISTF, foram, respectivamente, expressa e implicitamente, revogadas pela Lei n. 13.445/17, que, em seu art. 86, passou a admitir, em tese, a imposição de prisão domiciliar ou concessão de liberdade, inclusive com possibilidade de adoção de

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ADI 4219 / DF

medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ação julgada prejudicada” (ADPF n. 425, Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 29.10.2018).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida” (ADI n. 3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 24.8.2007).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI n. 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 29.4.2005).

Em situações análogas à dos autos, tem-se reconhecido, por decisão monocrática, a prejudicialidade das ações diretas de inconstitucionalidade. Confiram-se, por exemplo: ADI n. 4.836, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.10.2019; ADI n. 5.226, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 29.4.2019; ADI n. 4.534, Relator o Ministro Alexandre de Moares, DJe 25.4.2019; e ADI n. 5.151, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 24.9.2019.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Está prejudicada, portanto, a presente ação direta de inconstitucionalidade quanto ao art. 3º da Resolução n. 11, de 31.1.2006, do Conselho Nacional de Justiça.

6. Quanto ao art. 2º da Resolução n. 40/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, objeto do aditamento feito pelo autor, consta do sítio eletrônico do órgão de controle do Ministério Público a vigência do ato impugnado, com alteração apenas do § 1º pela Resolução n. 57, de 27.4.2010, para esclarecer que os cursos de pós-graduação reconhecidos como atividade jurídica “deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza”.

Apesar de o pedido de aditamento da petição inicial ter sido realizado depois de prestadas as informações pelos órgãos de controle responsáveis pela edição dos atos impugnados e da manifestação da Advocacia-Geral da União, tem-se aceito, em situações específicas, a complementação do objeto da ação mesmo após a inclusão do processo na pauta de julgamento, quando inexistir mudança substancial da norma impugnada, a afastar a necessidade de requisição de novas informações. Confiram-se os seguintes precedentes: ADI n. 246/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 3.434-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 28.9.2007; ADI n. 4.284/RR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 12.6.2015; e ADI n. 5.260/RS, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 26.10.2018.

Deferir aditamento da petição inicial nessas circunstâncias excepcionais advém da necessidade de conferir-se efetividade à jurisdição constitucional, “para que a norma originalmente impugnada, sob nova forma ou fundamento decorrentes da atividade legislativa, permanecesse sob escrutínio

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na ação de controle direto; mas [este Supremo Tribunal] nunca deixou de exigir do autor o ônus processual da correta impugnação normativa, o qual deve apontar os precisos termos reveladores do vício de inconstitucionalidade” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.967/TO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 26.2.2020 - grifos nossos).

6. Na espécie vertente, constava do dispositivo do Conselho Nacional do Ministério Público apontado no ajuizamento da presente ação direta:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Consideram-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pósgraduação em Direito, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente” (Resolução n. 29, de 31.3.2008, do Conselho Nacional do Ministério Público).

Dispõe-se no ato normativo indicado no aditamento:

“Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pósgraduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente” (Resolução/CNMP n. 40/2009).

A alteração promovida pelo órgão de controle do Ministério Público não afastou a consideração dos cursos de pós-graduação em direito como atividade jurídica para fins de atendimento ao disposto na norma constitucional paradigma de controle:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)

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§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação”.

7. A preservação da alegada ofensa à Constituição da Republica com a reprodução da norma revogada demonstra a prescindibilidade na complementação das informações e manifestações prestadas, pelo que cabível o aditamento da petição inicial, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal.

8. Com a edição da Resolução/CNMP n. 57, de 27.4.2010, pela qual admitida a “possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica, para fins de concurso” tampouco se exige a complementação das razões expostas no processamento desta ação direta de inconstitucionalidade nem demanda aditamento, considerada a dependência deste ato normativo do dispositivo questionado. Tem-se no parecer da Procuradoria-Geral da República:

“13. A despeito dessa alteração, não parece ser o caso de aditamento à inicial. É que a modificação operou-se em relação a norma periférica e logicamente dependente daquela que admite a frequência a curso de pós-graduação como atividade jurídica. De modo que, ainda que não impugnada, eventual inconstitucionalidade viria por arrastamento”.

9. Examino a constitucionalidade do art. 2º da Resolução n. 40/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. Anoto que a questão posta na presente ação direta é saber se o bacharel em direito que tenha concluído com aprovação curso de pós-graduação atende à exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público, prevista no § 3º do art. 129 da Constituição da Republica.

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10. Ao assentar a higidez constitucional de outra resolução, pela qual disciplinada a forma como se daria a comprovação da atividade jurídica prevista no § 3º do art. 129 da Constituição da Republica (alterada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), editada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Resolução n. 55/2004) antes da regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público, este Supremo Tribunal estabeleceu que os “três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito[, e o] momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos” (grifos nossos, trecho da ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 15.6.2007).

Naquele julgamento, o Relator salientou “o sentido da expressão ‘atividade jurídica’, a se justificar pela necessidade de requisitar para desempenho dos cargos do Ministério Público profissionais afeitos à metódica análise e interpretação das figuras de Direito Positivo que servirão de moldura normativa para o concreto equacionamento das controvérsias processuais”.

Ainda naquele julgamento, acentuei que a mudança constitucional de que resultou a norma do § 3º do art. 129 da Constituição foi determinada “pela necessidade de se dotar de condições de participação em concurso bacharéis que, conquanto exercendo atividade jurídica e própria dos detentores desse título, não podiam exercer a advocacia (caso de pessoas que serviam em gabinetes de juízes, de membros de alguns órgãos públicos, entre outros). Teve a norma, portanto, intenção de garantir condições de participação em concurso para os bacharéis e não fazer com que se instalassem a anarquia e a dispensa daquele título”.

Anotei também ter-se buscado “superar a denominada ‘juvenilização’

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dos quadros do Ministério Público e das carreiras jurídicas públicas. Pessoas que jamais trabalharam viravam juízes do trabalho, recém-saídos de faculdades passavam a ser juízes no interior sem qualquer experiência que conduz ao necessário amadurecimento pelo desempenho”.

11. O perfil constitucionalmente exigido para recrutamento no desempenho das funções da magistratura e do Ministério Público foi objeto de consideração dos Ministros deste Supremo Tribunal em outras oportunidades.

No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.040/DF, quando recusado o pedido de suspensão dos efeitos do art. 187 da Lei Complementar n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), pelo qual se estipulava o prazo de dois anos para a inscrição do bacharel em Direito no concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, o Relator, Ministro Néri da Silveira, ressaltou que “pode o legislador estipular condições para o provimento de cargos públicos, desde que o juízo político se inspire em razões gerais de conveniência ou razoabilidade, tendo em conta o conteúdo ocupacional do locus funcionalis em causa” (Plenário, DJ 17.3.1995). Por considerar razoável a fixação do biênio, o Ministro Néri da Silveira indeferiu a medida cautelar.

Ao divergir, o Ministro Francisco Resek, Relator, enfatizou que, pela norma impugnada, apenas se estipulava intervalo entre a graduação e a inscrição, sem se exigir “um tempo de inscrição na Ordem dos Advogados, ou de exercício de qualquer trabalho que induza presumidamente a prática forense”, pelo que desarrazoado esse requisito no intento de seleção dos candidatos a membro do Ministério Público, no que foi acompanhado pelos Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence

Ao votar naquele julgamento, o Ministro Carlos Velloso assentou:

“Tenho que a exigência do biênio de diplomação visa a satisfazer o requisito da experiência forense. É comum, nas leis que cuidam de

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concursos públicos das carreiras jurídicas, principalmente da magistratura, a exigência dessa prática forense. É comum ouvirmos, nós que também somos professores de Direito, uma queixa dos nossos alunos no sentido de que na Universidade há muita teoria e pouca prática. Na verdade, acho que há pouca teoria geral na Universidade, dado que o que importa é a teoria geral. Lembro-me de uma frase de Orozimbo Nonato, que ficou famosa na Universidade de Minas, no sentido de que a prática costuma ser a cozinha do Direito. Certo, entretanto, é que a prática judiciária, a prática forense tem a sua necessidade. Todos nós, quando iniciamos as nossas atividades profissionais, pudemos sentir essa necessidade. Parece-me, portanto, razoável que exijam as leis que regulamentam concursos públicos das carreiras jurídicas uma certa prática, que se realiza, objetivamente, num certo número de anos, em que o bacharel exerce a profissão”.

Mantendo os efeitos da norma discutida, o Ministro Paulo Brossard ampliou o espectro do que serviria para o amadurecimento do candidato no período de dois anos:

“É claro que uma pessoa desatinada não terá juízo, nem em dois, nem vinte anos depois de formado; mas é claro, também, que o período de dois anos, que sucede à fase de formação teórica, deve ter alguma utilidade; até porque esses dois anos, o formado não passa em vão: há de estudar, há de frequentar o foro, há de se iniciar na advocacia, há de aperfeiçoar-se. O legislador presume, Senhor Presidente, que o bacharel em Direito, que pretende ingressar na carreira do Ministério Público, aproveite esse período aqui estigmatizado como ‘quarentena’. Segundo penso, pode uma pessoa preparar-se, e bem, tanto frequentando o foro como uma biblioteca; serão preparações diferentes, cada qual com as suas vantagens e desvantagens, mas, de qualquer forma, será um aperfeiçoamento cultural e profissional. Depois, há bons cursos de preparação à magistratura e ao Ministério Público, que mesmo ministrando ensinamentos teóricos não deixam de indicar os rumos que a prática ensina e aconselha. Não me parece, prima facie, desarrazoado se exija de pessoa formada em Direito venha a ter o presumido tirocínio em dois anos de bons estudos e experiências. Não me parece desarrazoada, ao contrário, Senhor Presidente, parece-me

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ADI 4219 / DF

judiciosa a norma legal, porque nem tudo se aprende nos livros”.

12. No julgamento do mérito, prevaleceu a presunção de que o interessado em ingressar na carreira do Ministério Público adquiriria maturidade pessoal e profissional no decurso do biênio estipulado no art. 187 da Lei Complementar n. 75/1993. Consta do voto da Ministra Ellen Gracie, Redatora para o acórdão:

“Quanto à maturidade profissional, tenho por inconcebível que o bacharel que permaneça no ócio por dois anos após o bacharelado, por mais talentoso que seja tenha mínimas condições de êxito em concurso público tão rigoroso. Tendo em mente o bacharel com alguma chance de aprovação no certame, poderá este ou ter a sorte de contar com o suporte financeiro familiar que lhe permita o estudo exclusivamente teórico, em cursos preparatórios e bibliotecas, ou, tendo que prover o seu próprio sustento, terá, inevitavelmente, que obter conhecimentos no dia-dia da praxe forense. Na maioria das vezes, a experiência nos diz, terá que fazer as duas coisas, ou seja, dedicar-se à prática jurídica para garantir o pão, sacrificando os momentos de lazer, descanso e convívio familiar para o necessário aprofundamento teórico. E aqui aproveito para afirmar que não é apenas a prática forense que capacita profissionalmente o bacharel em Direito, vez que a formação teórica, de valor inestimável, não pode ser relegada a segundo plano.

Assim, o requisito objetivo eleito pela norma impugnada é apto, se não a garantir, mas pelo menos a ter por bastante provável, que o bacharel já tenha a suficiente maturidade pessoal e profissional para o cargo” (grifos nossos).

13. No exercício da atuação regulamentar conferida pela Constituição da Republica (arts. 103-B e 130-A), os órgãos de controle da magistratura e do Ministério Público editaram atos normativos, explicitando as atividades aptas ao cumprimento da exigência constante do inc. I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Constituição, superando-se a crítica feita pela corrente vencida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.040.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

ADI 4219 / DF

14. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460/DF, observei que a exigência de prática jurídica após a conclusão do concurso não era incomum nem antes da vigência da Constituição de 1988, nem após o seu advento, sendo frequente aquela condição para que os cargos da carreira jurídica viessem a ser exercidos segundo o interesse público determinante para a eficiente prestação.

É de interesse público que os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam compostos por pessoas com titulação acadêmica que evidenciem qualificação intelectual. É inegável que a continuidade dos estudos, depois de obtida a formação exigida de todos os candidatos (bacharelado em Direito), em cursos de pós-graduação stricto e lato sensu aguça o raciocínio, solidifica conceitos técnico-científicos e aprimora o espírito crítico do estudante.

Tanto não significa o atendimento à exigência fixada no texto constitucional, considerada a interpretação conferida por este Supremo Tribunal Federal à expressão “atividade jurídica” no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460, como realçado no parecer da Procuradoria-Geral da República:

“20. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos supratranscritos, a exigência em questão está relacionada ao desempenho de atividades práticas, de modo a selecionar candidatos com experiência profissional, evitando que ‘profissionais inexperientes pessoalmente possam assumir um cargo tão relevante como é o de membro do Ministério Público’.

21. Nesse sentido, a atividade jurídica deve ser entendida como o desempenho de funções que impliquem a aplicação dos conhecimentos adquiridos ao longo do curso superior de ciência jurídica:

‘'Atividade jurídica', então, é fraseado significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de bacharelado em Direito. A formal obtenção de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 30

ADI 4219 / DF

conhecimentos que são o próprio núcleo ou a própria grade curricular do curso superior de ciência jurídica. Conhecimentos, além do mais, aplicados em pelo menos três anos de exercício em atividade ou função que o Direito categorize como privativas daqueles que, justamente, se diplomem em curso superior de Direito. Pois somente assim é que se obtém 'conhecimento de causa' frente ao próprio Ordenamento Jurídico, esse inafastável centro de referibilidade de todo profissional do Direito.

22. E, em geral, os cursos de pós-graduação não possibilitam tal formação, uma vez que são destinados ao ensino do Direito e não à sua aplicação prática. Nesse sentido, a frequência a tais cursos não se coaduna com o sentido de atividade jurídica pretendido pelas normas constitucionais” (e-doc. 18).

Acertada, portanto, a assertiva constante do parecer jurídico do professor José Afonso da Silva, juntada à petição inicial pelo autor, no sentido de que “frequência a cursos jurídicos é atividade de ensino e de aprendizado. Alunos de cursos jurídicos não exercem atividade jurídica” (fl. 22 da petição inicial).

15. Cumpre enfatizar que o incentivo dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para despertar o interesse dos indivíduos com perfil acadêmico de ingressarem nas respectivas carreiras é traduzido nos critérios de pontuação de títulos, considerados em fase avançada dos concursos públicos e nos quais atribuída elevada pontuação para os candidatos pós-graduados, justificada pela dificuldade na conciliação da atividade acadêmica com o desempenho de outras atividades jurídicas.

A consideração dos cursos de pós-graduação como atividade jurídica resulta em vantagem para os candidatos que cumpriram o triênio estipulado com a Emenda Constitucional n. 45/2004 apenas na conclusão dos estudos, enquanto outros candidatos, dedicados, por exemplo, à advocacia, pingressarão no concurso com pontuação menor e, portanto, com chance reduzida de nomeação.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

ADI 4219 / DF

O transcurso do tempo mitiga esse fundamento, por equiparar as situações dos candidatos, acentuando o critério meritório a partir do esforço daqueles que buscarem o exercício de atividade de natureza preponderantemente jurídica, ainda que não privativa de bacharel em Direito (Mandado de Segurança n. 27.601, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.11.2015), e a titulação acadêmica, sendo realçada, assim, a maturidade almejada pelo texto constitucional.

16. O pressuposto básico do concurso público é a isonomia entre os candidatos, que, para ser legítima, deve sujeitar-se ao juízo de razoabilidade. Não se mostra razoável a manutenção de critério que, além de não atender ao intento de maturidade profissional do concorrente às carreiras jurídicas, beneficia alguns candidatos em detrimento de outros.

17. Declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 2º da Resolução n. 40/2009, ficam sem fundamento de validade seus parágrafos, devendo ser declarados inconstitucionais por arrastamento.

18. Anote-se, entretanto, que a norma impugnada está em vigor há mais de dez anos, tendo sido considerada na realização de concursos para ingresso na carreira do Ministério Público da União e dos Estados.

Deve-se reconhecer, portanto, a necessidade de observância do princípio da segurança jurídica na espécie, a ensejar a incidência da modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, diante do lapso temporal, que pode ter gerado nomeações na forma prevista pelo art. 2º da Resolução n. 40/2009.

19. Pelo exposto, conheço em parte da presente ação direta de inconstitucionalidade, pelo prejuízo quanto ao art. 3º da Resolução n.11, de 31.1.2006, do Conselho Nacional de Justiça, e julgo a procedente na parte conhecida, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 2º, parágrafos, por arrastamento, da Resolução

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

ADI 4219 / DF

n. 40/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.219 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou esta ação direta buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 3º da Resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e 1º da Resolução nº 29/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, mediante os quais disciplinada a comprovação de três anos de atividade jurídica exigida para ingresso nas carreiras dos Órgãos.

No parecer da Procuradoria-Geral da República, há notícia da revogação da Resolução CNJ nº 11/2006 pela de nº 75/2009. O processo objetivo pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor. Ausente aditamento, a superveniente ineficácia do dispositivo atacado conduz ao prejuízo do pedido.

Passo à analise do artigo 1º da Resolução do CNMP. Transcrevo-o para fins de documentação:

Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

ADI 4219 / DF

reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. (Redação dada pela Resolução nº 57, de 27 de abril de 2010)

§ 2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

§ 3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:

a) Um ano para pós-graduação lato sensu.

b) Dois anos para Mestrado.

c) Três anos para Doutorado.

§ 4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

§ 5º Os casos omissos serão decididos pela comissão de concurso.

Cumpre definir se é permitido, ao bacharel em Direito, computar curso de pós-graduação, finalizado com aprovação, visando atender à exigência de três anos de prática jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129, § 3º, da Carta da Republica:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

[...]

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

ADI 4219 / DF

realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

A matéria não é nova, considerada a jurisprudência do Supremo. No exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.460, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico de 12 de março de 2015, o Pleno proclamou a data da inscrição no certame como momento da comprovação dos requisitos. Fiz ver que a referência a três anos de atividade não alude a atuação específica para a qual exigido grau de bacharel. No que concerne a concursos públicos, a óptica deve ser aberta, viabilizando-se, tanto quanto possível, o acesso dos cidadãos.

Nessa esteira, confiram a ementa revelada no julgamento do mandado de segurança nº 27.601, da minha relatoria, com acórdão veiculado no Diário de Justiça eletrônico de 17 de novembro de 2015:

CONCURSO – ATIVIDADE JURÍDICA – ESPECIFICIDADE – ARTIGO 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A expressão “três anos de atividade jurídica”, contida no artigo 129 da Constituição Federal, não encerra vinculação a atividade privativa de bacharel em direito.

Declaro o prejuízo do pedido no tocante ao artigo 3º da Resolução CNJ nº 11/2006 e julgo-o improcedente quanto ao artigo 2º da Resolução CNMP nº 40/2009.

E como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

05/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.219 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

V O T O - V OGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho, inicialmente, o bem lançado do relatório da e. Ministra Cármen Lúcia.

Rememoro, para fins de desenvolvimento argumentativo, que se trata de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil, contra o art. 3º da Resolução nº 11, de 31/01/2006, do Conselho Nacional de Justiça e o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 29, de 31/03/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ambos os dispositivos tratam da possibilidade de que cursos de pósgraduação, na área do Direito, sejam considerados válidos para a composição do período de atividade jurídica exigido pelos arts. 93, I, e 129, § 3º da CRFB/88.

Alega o requerente que as duas resoluções atacadas violam o sentido da expressão “atividade jurídica” contida no texto da Constituição

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

ADI 4219 / DF

Federal, e devem, portanto, ser julgados inconstitucionais.

O Requerente aditou a petição inicial sob o argumento de que o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 29/2008 do CNMP fora revogado pelo art. 2º da Resolução n. 40/2009 do CNMP. Teriam sido mantidas na nova norma, segundo o requerente, as mesmas razões que conduziam à inconstitucionalidade da anterior.

Era o que se tinha a rememorar.

Reconheço, preliminarmente, que estão reunidos os requisitos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Assim como bem o fez a e. Relatora, também considero que a ação se encontra prejudicada quanto ao art. 3º da Resolução nº 11, de 31/01/2006, do Conselho Nacional de Justiça, em razão de perda superveniente de objeto. A Resolução do CNJ nº 75/2009 revogou o dispositivo impugnado, tornando o impróprio para a discussão em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não tendo havido, quanto ao ponto, o aditamento da inicial, ocorre a prejudicialidade.

Quanto ao mérito atinente à parte restante do objeto da ação, a saber o art. 1º da Resolução CNMP nº 29/2008, peço vênia à e. Ministra Cármen Lúcia para divergir de seu voto.

Em uma das mais conhecidas passagens de sua obra, o psicólogo e epistemólogo suíço Jean Piaget afirmava: “O pensar, acreditamos, não se reduz a falar, a classificar em categorias, nem mesmo a abstrair. Pensar é agir sobre o objeto e transformá-lo” (PIAGET, J. Les praxies chez l’enfant. In: Problèmes de psychologie génétique. Denoël Gonthier: Paris, 1972, p. 65). Que esta aproximação entre pensar e agir se dê no contexto da psicologia do desenvolvimento mostra, sem dúvida, como as fronteiras entre teoria e prática de tornam menos nítidas na esfera do aprendizado.

Este é um movimento que desborda a pesquisa em psicologia infantil. Não seria exagerado dizer que boa parte da produção intelectual em Filosofia e Ciência Humanas, no séc. XX, assumiu como tarefa a superação do apartamento entre, por um lado, um saber simplesmente teórico, abstrato, anistórico, e, por outro, um saber prático imediato, sensualista e local. Há evidência deste esforço tanto na Filosofia analítica

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

ADI 4219 / DF

(cf., a título exemplificativo, DEWEY, J. What Does Pragmatism Mean by Practical? The Journal of Philosophy, Psychology and Scientific Methods , Vol. 5, No. 4, 1908, pp. 85-99; WITTGENSTEIN, L. Philosophical Investigations . Nova Iorque: Macmillan Publishing Company, 1953; AUSTIN, J. How to do things with words . 2. ed. Oxford: Claredon Press, 1962), quanto na Filosofia continental (cf. HABERMAS, J. Theorie und Praxis : Sozialphilosophische Studien. Frankfurt am Main: Suhrkamp 1978; DERRIDA, J. Théorie et pratique. Paris, Galilée: 2017 [1975]).

Sabe-se hoje que a “teoria” é uma forma de agir e está necessariamente ligada a um conjunto de práticas que se associam, que se combinam. Da mesma forma, superou-se a imagem de uma prática desprovida de pré-compreensões e de pressupostos: toda prática herda um conjunto de saberes teóricos que a tornam inteligível.

Uma vez estabelecidos estes pressupostos conceituais, pode-se passar à análise do caso que ora se apresenta.

Eis o conteúdo do art. da Resolução nº 29 do CNMP:

“Art. 1º -(...)

Parágrafo único. Consideram-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pósgraduação em Direito, ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente”.

O art. 2º da Resolução do CNMP nº 40/2009 lê-se assim:

Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

ADI 4219 / DF

bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.

O dispositivo constitucional que serve de paradigma para o controle de constitucionalidade é o art. 129, § 3º da CRFB/88, cuja redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 reproduz-se a seguir:

Art. 129:

(…)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Para conferir aos dispositivos em análise a interpretação que se conforma de forma mais íntegra ao sistema constitucional brasileiro, retomo a série de precedentes que abordaram, ainda que indiretamente, a matéria.

No voto da e. Ministra Ellen Grace, relatora do acórdão para a ADI 1.040/DF, explicitou-se as razões pelas quais a fixação de lapso temporal necessário entre a obtenção do grau de bacharel e a inscrição em concurso do Ministério Público da União era compatível com a Constituição:

“Quanto à maturidade profissional, tenho por inconcebível que o bacharel que permaneça no ócio por dois anos após o bacharelado, por mais talentoso que seja tenha mínimas condições de êxito em concurso público tão rigoroso. Tendo em mente o bacharel com alguma chance de aprovação no

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

ADI 4219 / DF

certame, poderá este ou ter a sorte de contar com o suporte financeiro familiar que lhe permita o estudo exclusivamente teórico, em cursos preparatórios e bibliotecas, ou, tendo que prover o seu próprio sustento, terá, inevitavelmente, que obter conhecimentos no dia-dia da praxe forense. Na maioria das vezes, a experiência nos diz, terá que fazer as duas coisas, ou seja, dedicar-se à prática jurídica para garantir o pão, sacrificando os momentos de lazer, descanso e convívio familiar para o necessário aprofundamento teórico. E aqui aproveito para afirmar que não é apenas a prática forense que capacita profissionalmente o bacharel em Direito, vez que a formação teórica, de valor inestimável, não pode ser relegada a segundo plano ” (ADI 1040/DF, rel. para o acódão Min. Elle Grace, Pleno, DJ 01/04/2005).

Há indicação evidente de que o estudo teórico e a prática devem ser conduzidos de forma indissociada, sem que exista, entre eles, uma relação de hierarquia para os fins buscados pela norma.

Quando do julgamento da constitucionalidade da EC 45/2004, na ADI 3.460/DF, este Supremo Tribunal Federal se furtou, igualmente, de estabelecer uma hierarquia entre as formas de aquisição de conhecimento. Ao examinar o sentido do sintagma “atividade jurídica”, o e. Ministro relator Ayres Britto deixou consignado que a norma em questão albergava uma dimensão formal incontornável, isto é, continha em si a exigência de que o cômputo do prazo constitucional de três anos se desse após a obtenção do bacharelado. “Atividade jurídica”, neste sentido, é a atividade, primo, que sucede o curso de graduação em Direito e, secundo, que o exige como sua condição de possibilidade.

“’Atividade jurídica', então, é fraseado significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de bacharelado em Direito. A formal obtenção de conhecimentos que são o próprio núcleo ou a própria grade curricular do

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

ADI 4219 / DF

curso superior de ciência jurídica” (ADI 3.460/DF, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 15/06/2007).

Diante do conteúdo semântico da expressão “atividade jurídica”, bem como da tradição jurisprudencial que se buscou aqui delinear, não encontro elementos para excluir do quadro de interpretações possíveis da norma do art. 129, § 3º o estudo em nível de pós-graduação.

Pela própria natureza deste tipo de formação, entende-se que o candidato que o conclua com sucesso terá adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, pressupondo, ao mesmo tempo, a obtenção de grau de bacharel para sua realização.

Em sua atividade regulamentadora, o Conselho Nacional do Ministério Público está, portanto, autorizado a densificar o comando constitucional de exigência de “atividade jurídica” com cursos de pósgraduação.

Com a devida vênia à e. Ministra Cármen Lúcia, a consideração das atividades de pós-graduação no cômputo do triênio constitucional não implica violação da isonomia dos concursos públicos. A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação dos integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.219

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO

FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,

1190/SE, 439314/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 3º da Resolução nº 11, de 31/01/2006, do Conselho Nacional de Justiça, em razão de perda superveniente de objeto. Por maioria, julgou improcedente o pedido remanescente formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido na parte conhecida, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 2º, parágrafos, por arrastamento, da Resolução nº 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, e os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido quanto ao artigo 2º da Resolução CNMP nº 40/2009. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Paulo Francisco Soares Freire. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935420604/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4219-df-0001887-1820091000000/inteiro-teor-935420634

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