26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4219 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
29/09/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE. 129, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ATIVIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE SABERES PRÁTICOS E TEÓRICOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO CONSTITUCIONAL COM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.
1. O sintagma “atividade jurídica”, constante do art. 129, § 3º, da Constituição da Republica, não estabelece hierarquia entre as formas prática e teórica de aquisição de conhecimento, exigindo apenas atividade que suceda o curso de direito e o pressuponha como condição de possibilidade.
2. Em sua função regulamentadora, o Conselho Nacional do Ministério Público está autorizado a densificar o comando constitucional de exigência de atividade jurídica com cursos de pós-graduação.
3. Ação julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 3º da Resolução nº 11, de 31/01/2006, do Conselho Nacional de Justiça, em razão de perda superveniente de objeto. Por maioria, julgou improcedente o pedido remanescente formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido na parte conhecida, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 2º, parágrafos, por arrastamento, da Resolução nº 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, e os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido quanto ao artigo 2º da Resolução CNMP nº 40/2009. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Paulo Francisco Soares Freire. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00001 ART-0103B ART- 00129 PAR-00003 ART-0130A ART- 00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00187 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RES-000055 ANO-2004 RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CSMPDFT
- LEG-FED RES-000011 ANO-2006 ART-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RES-000029 ANO-2008 ART-00001 PAR- ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
- LEG-FED RES-000040 ANO-2009 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 PAR-00005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
- LEG-FED RES-000075 ANO-2009 ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00090 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RES-000057 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADI, AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2728 (TP), ADI 5560 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 3831 (TP), ADI 1445 QO (TP), ADPF 425 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, OBJETO, AUSÊNCIA, MUDANÇA, ATO IMPUGNADO) ADI 246 (TP), ADI 4284 (TP), ADI 3434 MC (TP), ADI 5260 (TP). (DEFINIÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 3460 (TP). (EXIGÊNCIA, CONDIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) ADI 1040 MC (TP). (NECESSIDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE JURÍDICA, CONCURSO PÚBLICO) MS 27601 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 4534, ADI 5226, ADI 5151, ADI 4836. (ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 5967. Número de páginas: 30. Análise: 27/08/2021, JSF.
