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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4398 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4398_d6adf.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Celso de Mello. Falaram: pelo requerente, os Drs. Marcus Vinicius Furtado Coelho e Alex Souza de Moraes Sarkis; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, REPRISTINAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR) ADI 2224 (TP), ADI 2574 (TP), ADI 3239 (TP), ADI 2132 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, CF/1988) ADI 3111 (TP), ADI 3660 (TP). (ADVOGADO, INDISPENSABILIDADE, PROCESSO PENAL) ADI 3168 (TP). (NULIDADE, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, DEFENSOR, HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL) HC 89222 (1ªT). (APLICAÇÃO, SANÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXIGIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, PARTE PROCESSUAL) AI 272911 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, INTERESSADO) ARE 1166183 AgR (2ªT), RE 1162550 AgR (2ªT), RE 1186880 AgR (2ªT), ACO 3173 AgR (TP), ARE 1234943 AgR (TP), MS 36815 AgR (TP), MS 36910 AgR (1ªT), RE 1243528 AgR (2ªT), Rcl 33532 AgR (1ªT), RE 1095797 AgR (1ªT), RE 1263092 AgR (1ªT). (FIXAÇÃO, MULTA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 237965 (2ªT), AI 387594 AgR (2ªT), RE 445282 AgR (1ªT), AI 781820 AgR (1ªT), MS 36390 AgR-ED (TP), ARE 1212133 AgR (2ªT), MS 36910 AgR (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 2120 (TP). (ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 1425 (TP). (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 565714 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (AFASTAMENTO, MULTA, ADVOGADO, ABANDONO, PROCESSO) STJ: RMS 54112, RMS 33229. Número de páginas: 36. Análise: 26/05/2021, JAS.
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