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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 7000260-05.2019.1.00.0000 AC 7000260-05.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 7000260-05.2019.1.00.0000 AC 7000260-05.2019.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Publicação
28/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6161_8eab6.pdf
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Decisão

Decisão de Admissão de Amicus Curiae Vistos etc. 1. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, representados pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (petição 51.063/2019). 2. Conforme estabelecido no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, e no art. , § 2º, da Lei 9.882/99, autoriza-se a admissão, pelo (a) relator (a), nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amicus curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada. Na medida em que tendente a pluralizar e incrementar a deliberação com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por este Supremo Tribunal Federal. 3. Impõe-se o exame da utilidade e da conveniência da intervenção do amicus curiae na fase pré-decisória de coleta das informações técnicas e jurídicas, bem como de formação do amplo quadro argumentativo do problema jurídico-constitucional posto, ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que se infere da interpretação do art. , § 2º, da Lei n. 9.868/1999, e do art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, quando conferem poder discricionário ao relator, o qual poderá autorizar a juntada de memoriais e realização de sustentação orais, por terceiros interessados no processo, embora sem vinculação a tanto. Tais requisitos dizem respeito à apreciação acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo, a partir da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, portanto, em direito subjetivo à habilitação nessa qualidade sujeito processual. 4. O problema jurídico-constitucional em deliberação versa sobre a constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência a Procuradores do Estado do Acre. Frente ao contexto argumentativo do processo, às justificativas apresentadas e à amplitude da representatividade do requerente o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e do Distrito Federal - CONPEG, tenho por presentes, conforme art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, e art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, os requisitos legais exigidos para a admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Defiro, pois, o pedido, facultadas, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião das sessões de julgamento. À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e respectivos patronos. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora
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