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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Publicação
28/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6169_7b76a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169 MATO GROSSO DO

SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DE MATO DO SUL - APREMS

ADV.(A/S) : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS

Decisão de Admissão de Amicus Curiae

Vistos etc.

1. Requerem a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, representados pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal ( petição 50.747/2019).

2. Conforme estabelecido no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, e no art.

Supremo Tribunal Federal

ADI 6169 / MS

6º, § 2º, da Lei 9.882/99, autoriza-se a admissão, pelo (a) relator (a), nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amicus curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada.

Na medida em que tendente a pluralizar e incrementar a deliberação com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por este Supremo Tribunal Federal.

3. Impõe-se o exame da utilidade e da conveniência da intervenção do amicus curiae na fase pré-decisória de coleta das informações técnicas e jurídicas, bem como de formação do amplo quadro argumentativo do problema jurídico-constitucional posto, ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que se infere da interpretação do art. , § 2º, da Lei n. 9.868/1999, e do art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, quando conferem poder discricionário ao relator, o qual poderá autorizar a juntada de memoriais e realização de sustentação orais, por terceiros interessados no processo, embora sem vinculação a tanto.

Tais requisitos dizem respeito à apreciação acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo, a partir da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídicoconstitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar, portanto, em direito subjetivo à habilitação nessa qualidade sujeito processual.

4. O problema jurídico-constitucional em deliberação versa sobre a constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência a Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul.

Frente ao contexto argumentativo do processo, às justificativas apresentadas e à amplitude da representatividade do requerente o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e do Distrito Federal -2

Supremo Tribunal Federal

ADI 6169 / MS

CONPEG, tenho por presentes, conforme art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, e art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999, os requisitos legais exigidos para a admissão no feito na qualidade de amicus curiae.

D efiro , pois, o pedido, facultadas, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião das sessões de julgamento.

À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e respectivos patronos.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

3

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934843998/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6169-ms-7000266-1220191000000/inteiro-teor-934844007