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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000511-23.2018.4.01.3803 MG 1000511-23.2018.4.01.3803

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ANDRESSA CARDOSO GUIMARAES, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU
Publicação
25/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1284206_4ea59.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia-MG, que assentou, em síntese, que o dispositivo específico da Lei nº 6.532/78, que concede isenção da contribuição previdenciária patronal à Universidade Federal de Uberlândia, não foi revogado, nem derrogado pela Lei nº 8.212/91 (eDOC 10). Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 14). No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aponta-se a existência de violação aos arts. 150, II; 150, § 6º; 195, I; 195, § 7º, da Constituição Federal e art. 41, § 2º, do ADCT. Nas razões recursais, busca demonstrar a inconstitucionalidade e não recepção pela Constituição Federal de 1988 da isenção prevista à Universidade Federal de Uberlândia pelo art. 6º da Lei n.º 6.532/78. É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte recorrente. De plano, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Analisando o processo no mérito, entendo que o ponto central da controvérsia é definir se o art. 6º da Lei nº 6.532/78 se mantém aplicável diante do art. 15 da Lei nº 8.212/91. Transcrevo ambos para melhor análise. (…) Ainda que se compreenda que a Lei 6.532/78 dispôs acerca de isenção na segunda parte do artigo 6º, não de imunidade, sua revogação há de ser reconhecida por força do art. 15 da Lei 8.212/91. (…) Não obstante, o entendimento tanto do e. STJ quanto do e. TRF1 é o de que o art. 6º da Lei 6.532/78 trouxe regra específica e não revogada pela legislação superveniente genérica.” Sendo assim, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente as Leis 6.532/78 e 8.212/91. Desse modo, a discussão referente ao percentual do recolhimento previdenciário a ser efetuado pela parte recorrente revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934812708/recurso-extraordinario-re-1284206-mg-1000511-2320184013803