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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103678-44.2020.1.00.0000 SP 0103678-44.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0103678-44.2020.1.00.0000 SP 0103678-44.2020.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : FLAVIO DA SILVA DIAS, IMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA, COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ADAMANTINA, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 614.305 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
28/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_191690_b7908.pdf
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Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 614.305/SP. Consta dos autos, em síntese, que o paciente (nascido em 14/3/1989) foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Colhe-se da denúncia (Doc. 2, fls. 6-8): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no mês de junho de 2016, em dia e horário não precisamente apurados, na Rua Arno Kiefer, nº 369, Vila Olivero (sede da 68ª Ciretran), nesta cidade e comarca de Adamantina, FLÁVIO DA SILVA DIAS, qualificado a fls. 54, e MATEUS APARECIDO PEREIRA, qualificado a fls. 52, previamente conluiados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, solicitaram e receberam para si, vantagem indevida, no montante de R$ 1.800,00, de Bruno Lucas Pinheiro de Sá, deixando de praticar ato de ofício e infringindo dever funcional, consistente no encaminhamento dos autos de infração nº 3B7308844 e nº 3B7308845, lavrados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao responsável pelo cadastramento no sistema informatizado do DETRAN. Apurou-se que FLÁVIO, funcionário público lotado na Ciretran local, com cargo de oficial administrativo, tinha como função, dentre outras, o recebimento dos autos de infração encaminhados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e seu cadastramento no sistema informatizado do DETRAN, possuindo, para tanto, a respectiva senha de acesso. Segue que MATEUS, funcionário da Autoescola Alvorada, desta cidade, ciente da condição de funcionário público de FLÁVIO e de seu acesso aos autos de infração, e com ele previamente ajustado, abordava os clientes da Autoescola que haviam sido multados e que buscavam informações, ou, ainda, os condutores previamente indicados por FLÁVIO, que compareciam à Ciretran local também em busca de informações ou para a retirada da CNH apreendida, e deles solicitava dinheiro em troca da não inserção da multa no sistema, sendo certo que o valor recebido era dividido entre os denunciados. Desse modo, após o recebimento da vantagem, FLÁVIO inutilizava o auto pessoalmente, deixando de encaminhar o documento para a Diretora da Ciretran, que na época dos fatos era responsável pelo cadastramento no sistema informatizado do Detran, tudo com o conhecimento e adesão de MATEUS. Assim é que, na ocasião do fato, Bruno Lucas compareceu à Ciretran local, a fim de retirar a CNH apreendida, oportunidade em que foi abordado na saída do prédio por MATEUS , que solicitou dele a quantia de R$ 1.800,00 para que a multa não fosse cadastrada no sistema informatizado do Detran, tendo ambos acordado que a quantia seria dividida em quatro parcelas. Em seguida, MATEUS contatou FLÁVIO e este deixou de encaminhar o auto de infração para cadastramento e inutilizou o documento, ao qual tinha acesso em razão da função pública, praticando conduta manifestamente incompatível com o seu exercício, tudo com a ciência e adesão de MATEUS. É dos autos que MATEUS foi ao encontro do condutor por quatro vezes e dele recebeu, em parcelas, a quantia solicitada (R$ 1.800,00), em dinheiro, e repassou parte do valor a FLÁVIO. Inconformada com a custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Na sequência, nova impetração, desta vez direcionada ao Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida acauteladora, nos termos seguintes: O pedido liminar não comporta acolhimento. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pelo crime de corrupção passiva. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, o Juiz sentenciante mencionou que "a extrema periculosidade é negado (sic) a liberdade, por ordem cautelar, até porque há dezenas de inquéritos em andamento para a verificação de condutas" (fl. 67, destaquei). Em análise perfunctória, entendo idôneos os motivos expostos para manter a segregação cautelar do réu. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: "Embora inquéritos policiais e processos penais em andamento não possam servir para agravar a pena-base, a teor da Súmula n. 444 desta Corte, devem ser ponderados para aferir a existência de periculum libertatis, como possíveis indicadores de contumácia delitiva, como no caso destes autos" (RHC n. 94.965/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018). Relativamente ao excesso de prazo, a Corte estadual não analisou a matéria, o que impede o conhecimento da tese diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. À vista do exposto, indefiro a liminar. Nesta ação, o impetrante alega, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. Enfatiza que (a) o paciente está preso desde 19.12.2017; e (b) o recurso de apelação está parado desde o ano de 2018, sem previsão de julgamento. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945- AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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