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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4435_cb69c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : EDUARDO DA COSTA PAES

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

DECISÃO

INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS – PRAZO – PRORROGAÇÃO.

1. O assessor Rafael Ferreira de Souza assim retratou as balizas do inquérito:

O inquérito foi instaurado, a pedido do Procurador-Geral da República, para investigar a suposta prática, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e por Eduardo da Costa Paes, dos crimes dos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327, parágrafos 1º e , 333 (corrupção ativa) do Código Penal, 1º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998 e 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas) da Lei nº 7.492/1986.

Mediante a petição/STF nº 75.465/2020, a Procuradoria-Geral da República alude ao acórdão do Pleno que, ante controvérsia a respeito da definição do alcance da competência da Justiça Eleitoral, proveu parcialmente, em 14 de março de 2019, o sexto agravo regimental, formalizado pelos investigados, para: a) no tocante ao fato ocorrido em 2014, assentar a competência do Supremo; b) quanto aos crimes

Supremo Tribunal Federal

INQ 4435 / DF

supostamente cometidos em 2010 e 2012, declinar da competência para a Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Refere-se aos pronunciamentos por meio dos quais Vossa Excelência, em 7 de agosto de 2020, autorizou a remessa de cópias das mídias digitais, juntadas às folhas 807 e 815, ao Juízo da 204ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, e dos depoimentos prestados pelos colaboradores Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Júnior à Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro/RJ.

Busca a renovação do prazo de 60 dias para a permanência dos autos na esfera policial, objetivando a continuidade das investigações.

O inquérito, que se encontrava na Procuradoria-Geral da República, foi recebido no Gabinete ontem.

2. Juntem.

Cumpre acolher o que preconizado pelo Ministério Público Federal, visando dar sequência às investigações dirigidas à elucidação dos fatos.

Defiro o prazo de 60 dias, tal como postulado pela Procuradoria-Geral da República.

3. Publiquem.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

2

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