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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4435 DF 0002716-18.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) : PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA, INVEST.(A/S) : EDUARDO DA COSTA PAES

Publicação

23/09/2020

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4435_cb69c.pdf
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Decisão

DECISÃO INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS – PRAZO – PRORROGAÇÃO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza assim retratou as balizas do inquérito: O inquérito foi instaurado, a pedido do Procurador-Geral da República, para investigar a suposta prática, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e por Eduardo da Costa Paes, dos crimes dos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327, parágrafos 1º e , 333 (corrupção ativa) do Código Penal, 1º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998 e 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas) da Lei nº 7.492/1986. Mediante a petição/STF nº 75.465/2020, a Procuradoria-Geral da República alude ao acórdão do Pleno que, ante controvérsia a respeito da definição do alcance da competência da Justiça Eleitoral, proveu parcialmente, em 14 de março de 2019, o sexto agravo regimental, formalizado pelos investigados, para: a) no tocante ao fato ocorrido em 2014, assentar a competência do Supremo; b) quanto aos crimes supostamente cometidos em 2010 e 2012, declinar da competência para a Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Refere-se aos pronunciamentos por meio dos quais Vossa Excelência, em 7 de agosto de 2020, autorizou a remessa de cópias das mídias digitais, juntadas às folhas 807 e 815, ao Juízo da 204ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, e dos depoimentos prestados pelos colaboradores Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Júnior à Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro/RJ. Busca a renovação do prazo de 60 dias para a permanência dos autos na esfera policial, objetivando a continuidade das investigações. O inquérito, que se encontrava na Procuradoria-Geral da República, foi recebido no Gabinete ontem. 2. Juntem. Cumpre acolher o que preconizado pelo Ministério Público Federal, visando dar sequência às investigações dirigidas à elucidação dos fatos. Defiro o prazo de 60 dias, tal como postulado pela Procuradoria-Geral da República. 3. Publiquem. Brasília, 17 de setembro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933475643/inquerito-inq-4435-df-0002716-1820171000000