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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA - ME
Publicação
24/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_SS_5377_35eda.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.377 SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

REQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA - ME

ADV.(A/S) : ANDREA ALVARES MACRI

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM. INCIDENTE DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

DECISÃO: Trata-se de incidente de suspensão de segurança ajuizado pelo Ministério Público do estado de São Paulo, com o objetivo de sustar os efeitos de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2077099-17.2020.8.26.0000, impetrado contra o Governador do Estado de São Paulo, em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que concedeu à Academia Tennis Winner LTDA ME, autorização para o regular funcionamento de suas atividades.

É o relatório. DECIDO .

Verifica-se a ocorrência de circunstância capaz de gerar a prejudicialidade do presente incidente de contracautela, a saber, o trânsito em julgado do mandado de segurança de origem.

Como é sabido, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais,

Supremo Tribunal Federal

SS 5377 / SP

franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. , caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF).

Dada a natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria.

Não é por outra razão que o art. , § 9º, da Lei 8.437/92 traz dispositivo expresso no sentido de que a suspensão eventualmente concedida deve viger até o trânsito em julgado do processo de origem.

In casu, consulta ao andamento do Mandado de Segurança n. 2077099-17.2020.8.26.0000 junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo revela ter havido a denegação da ordem pleiteada e o trânsito em julgado desta decisão.

Haja vista o trânsito em julgado do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretendia suspender, resta prejudicado o presente incidente de contracautela, que, como é sabido, não se presta ao papel de sucedâneo recursal e não pode obstar a eficácia da coisa julgada.

Ex positis, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado, revogando a medida liminar anteriormente deferida e declarando prejudicado o agravo contra ela interposto, com fundamento nos artigos 13, XIX, e 21, IX, do RISTF, combinado com o art. 932, II, do CPC.

Publique-se. Int.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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