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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0026547-27.2019.1.00.0000 PR 0026547-27.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0026547-27.2019.1.00.0000 PR 0026547-27.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MALLET, AGDO.(A/S) : RUBENS HALABURA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
25/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_36134_3bfb3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM 04.05.2020. SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não viola a Súmula Vinculante n.º 4 a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933329782/agreg-na-reclamacao-rcl-36134-pr-0026547-2720191000000