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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL, AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
Publicação
24/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5649_32aba.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário , na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Edson

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

ADI 5649 AGR / DF

Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas.

Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de agosto de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto , contra decisão que negou trânsito à presente ação direta, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.

A decisão que sofreu a interposição desta espécie recursal restou consubstanciada na seguinte ementa:

CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO . ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE . LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ( RTJ 139/67, v.g.). AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes .”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

ADI 5649 AGR / DF

Tal como acentuado no ato decisório recorrido, esta ação direta de inconstitucionalidade foi formulada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional dos arts. 206, 266, § 3º, VIII, “ a ”, e 315 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF).

Sustenta a ora agravante, em suas razões recursais , em síntese, o que se segue :

Consoante narrado , o eminente Relator entendeu que a ADPF representaria mera ‘fração’ de Carreira. E, como o STF tem entendimento consolidado acerca da ilegitimidade ativa das entidades que congregam apenas ‘parte de categoria’, não conheceu da presente ADI.

Ocorre que , diferentemente do que pontuado na decisão, a ADPF efetivamente congrega uma ‘categoria profissional’, com funções, atribuições e interesses específicos no âmbito da Polícia Federal (PF).

A Agravante não se insurge contra a jurisprudência da Suprema Corte , que acertadamente não reconhece a legitimidade ativa das entidades de classe que, embora tenham representatividade nacional (a pretexto de satisfazer o disposto no art. 103, IX, da CR), não constituem ‘categoria funcional autônoma’, mas apenas ‘fração’ dela.

O motivo pelo qual esse STF afasta a legitimação dessas entidades de classe (que representam apenas ‘fração da categoria’) está intimamente relacionado à possibilidade de mitigação da ‘necessária sintonia que deve guardar o conjunto de anseios sociais em que se insere sua atuação’ (STF, ADI n. 4.632-MC/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 32.08.11).

Os precedentes que embasam esse entendimento jurisprudencial , citados na decisão agravada, referem-se a entidades de classe que, de fato, congregam apenas parte de sua ‘categoria funcional’, a saber: Associação dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional; Associação do Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios; Associação dos Juízes de Paz Brasileiros, Associação Nacional de Desembargadores, entre outros.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

ADI 5649 AGR / DF

A título exemplificativo , eventual pretensão da Associação dos Juízes de Paz Brasileiros ou da Associação Nacional de Desembargadores poderia eventualmente contrastar com o amplo interesse da ‘categoria’ dos magistrados, que deve ser defendido de forma linear, já que todos possuem atribuições, funções e interesses semelhantes.

A ADPF , entidade associativa de âmbito nacional que congrega, em seu quadro social, os Delegados ativos e inativos integrantes do DPF, não pode ser inserida no bojo desse entendimento jurisprudencial, pois efetivamente representa uma Carreira, em sua ‘totalidade’.” ( grifei )

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da eminente Dra. RAQUEL DODGE, então Procuradora-Geral da República, opinou pelo provimento deste recurso.

Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

É que a autora representa simples fração de categoria funcional, o que lhe descaracteriza a pertinência subjetiva para efeito de legítima instauração da fiscalização concentrada de constitucionalidade, conforme já decidiu esta Suprema Corte a respeito de processo de idêntica natureza instaurado por iniciativa da própria Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 32 , DE 09 . 12 . 97 , DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO , QUE REGULAMENTA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL .

ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ( ARTS . , 22 , I , 24 , XI , E 129 , III , VI E VII ), AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( ARTS . 10 , §§ 1º E 3º , 16 E 18 ) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ( ARTS . , I A IV , 38 , IV , 57 , I , ‘ AEE ’).

PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAMDA AUTORA , POR NÃO REPRESENTAR UMA CLASSE , MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇÃO DE UMA CLASSE , PARA OS FINS DO ART . 103 , IX , 2ª PARTE , DA CONSTITUIÇÃO .

1 . Preliminar . A autora não representa uma entidade de classe , mas uma subclasse ou fração de uma classe , porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

ADI 5649 AGR / DF

considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional. Precedentes .

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ‘ad causam’ (CF, art. 103, IX, segunda parte).”

( ADI 1.806-QO/DF , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei )

Impende registrar , por oportuno, que essa mesma orientação foi observada pelo Plenário desta Suprema Corte no âmbito da ADPF 270-AgR/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, igualmente proposta pela mesma entidade autora da presente ação direta.

Como se sabe , o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos a respeito da legitimação ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se qualifica como entidade de classe para efeito de ajuizamento da ação direta aquela associação que congregue agentes públicos que constituam – como os delegados de polícia federal – mera fração de uma determinada categoria funcional:

Ação direta de inconstitucionalidade . Pedido de liminar . Legitimação ativa .

Falta de legitimação para propor ação direta, porquanto os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. (…).

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida , ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.”

( RTJ 138/81 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

“(…) Representação institucional de mera fração de determinada categoria funcional. Descaracterização da autora como entidade de classe. Não conhecimento da ação direta.

.......................................................................................................

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

ADI 5649 AGR / DF

A circunstância de uma instituição ser integrada por servidores públicos que constituem mera fração de determinada categoria funcional desqualifica a , por isso mesmo, como entidade de classe para efeito de instauração do controle normativo abstrato. Precedentes .”

( RTJ 147/401 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“(…) esta Corte , em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo , e não quando apenas abrange , ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias.

....................................................................................................... Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida , ficando prejudicado o pedido de liminar.”

( ADI 1.486-MC/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

Em tais hipóteses, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem negado a essas associações a qualidade reclamada pelo texto constitucional ( CF , art. 103, IX), pois agentes estatais integrantes de determinada categoria funcional não formam classe alguma , eis que abrangem simples fração de uma dessas categorias profissionais ( RTJ 128/481 , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 135/853 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 144/702 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 146/421 , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 150/715 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 150/719 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 155/416 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 156/26 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 2.082-MC/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.437-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

É por tal razão que o Plenário desta Suprema Corte não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exatamente por entender que “ Os membros do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

ADI 5649 AGR / DF

Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, quer sejam considerados como membros do Ministério Público, quer como servidores do quadro próprio desses órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não constituem , por isso mesmo, categoria funcional autônoma , mas apenas fração dela , o que torna a associação que os congrega parte ilegítima , segundo os precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade” ( RTJ 150/716 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei ).

Também , com igual fundamento, recusou-se legitimidade ativa à Associação dos Juízes de Paz Brasileiros para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, pelo fato de os Juízes de Paz – embora integrando o corpo de uma magistratura especial eletiva – não se qualificarem como uma categoria autônoma de membros do Poder Judiciário, representando , ao contrário, expressão parcial ou mera fração da categoria judiciária ( ADI 2.082/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Não foi por outro motivo que o eminente Ministro LUIZ FUX julgou extinta a ADI 4.632-MC/SP, de que foi Relator, ajuizada pela Associação Nacional de Desembargadores – ANDES, assim se manifestando , naquela oportunidade, a respeito da legitimidade ativa “ad causam” de referida entidade associativa:

Não basta , assim , que a postulação seja veiculada por entidade com representatividade circunscrita apenas a parcela ou fração de determinada categoria funcional, sob pena de mitigar a necessária sintonia que deve guardar o requerente com o conjunto de anseios sociais em que se insere sua atuação.

In casu ’, a categoria dos Desembargadores configura tão somente segmento da ampla classe dos magistrados , de modo que não goza a autora da necessária legitimidade para o ajuizamento da presente ação direta.” ( grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

ADI 5649 AGR / DF

Cabe assinalar , por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário, reafirmou a jurisprudência da Corte sobre o tema, proferindo , então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado :

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONALAUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes .”

( ADI 4.358-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pleno )

Esse mesmo entendimento tem sido observado por eminentes Juízes desta Suprema Corte em sucessivos julgamentos ( ADI 3.172/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 3.321/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 3.843/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 4.311/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 4.344/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.473/PA , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.840/PR , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.892/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).

Daí a ausência de legitimidade ativa “ad causam” da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal para ajuizar a presente ação direta.

Em suma : tenho para mim que os fundamentos subjacentes a este recurso divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

ADI 5649 AGR / DF

Sendo assim , em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Descabe implementar interpretação restritiva à legitimidade constitucional visando o controle concentrado. O fato de a entidade não alcançar toda a categoria não obstaculiza o ajuizamento, no que revelada a pertinência temática.

Provejo o agravo, para que a ação direta tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos ângulos apresentados.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que entendeu ausente a legitimidade da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal para a propositura de Ação Direta em que se questiona a validade de dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal que tratam da instauração e trâmite de inquéritos policiais no âmbito daquela casa legislativa.

O eminente Relator apresenta voto pela manutenção da decisão agravada, conforme a seguinte ementa de julgamento (grifos originais):

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – AÇÃODIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade ( CF , art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

ADI 5649 AGR / DF

determinada categoria funcional. Precedentes .

O eminente Ministro MARCO AURÉLIO profere voto divergente pelo qual dá provimento ao Agravo Regimental para determinar a regular sequência do trâmite da Ação Direta.

Peço vênia ao eminente Relator, Ministro CELSO DE MELLO para acompanhar a divergência.

Conforme anotado pela Procuradora-Geral da República em parecer ofertado nesses autos (peça 27), o objeto da presente Ação Direta relaciona-se com as atribuições da Polícia Federal, tendo a Associação Requerente apontado como parâmetro violado pela norma impugnada o art. 144, § 1º, IV, da CF. Assim, ainda que se considere que a Associação dos Delegados de Polícia Federal não representa todo a categoria de Delegados de Polícia, é de observar que a norma impugnada afeta de forma direta o interesse da parcela de Delegados representada por essa entidade de classe.

Nessa linha, segundo argumentou a Procuradora-Geral da República, “se por um lado não se pode exigir que toda a categoria tenha interesse em propor ação direta que aproveite apenas parte de seus membros, por outro não se pode admitir que fração da categoria sofra os efeitos diretos e imediatos do ato normativo que repute inconstitucional sem nada poder fazer a respeito, dada a falta de interesse de toda categoria em propor a ação direta”. Daí porque entende aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial firmado pela CORTE no julgamento da ADI 4.462, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/11/2011; da ADI 5.468, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 2/8/2017, entre outros julgados nos quais reconhecida a legitimidade de entidades de representatividade parcial para a impugnação de normas que repercutam diretamente sobre o interesse de parcela específica da categoria.

Essa circunstância permite afirmar a legitimidade da Agravante para o ajuizamento de Ação Direta em face do objeto impugnado nesses autos. Considere-se ainda a circunstância de que a mesma atua como parte autora em outras ações de controle concentrado em trâmite na CORTE,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

ADI 5649 AGR / DF

entre as quais a ADI 6266, de minha relatoria.

Assim, ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA, para PROVER O AGRAVO REGIMENTAL.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Embora inicialmente tenha me inclinado a acompanhar o entendimento do e. decano Ministro Celso de Mello, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 17, reconheceu a legitimidade da Associação agravante no julgamento da ADI n. 6296, rel. Min. Marco Aurélio.

Assim, penso que a coerência necessária e a desejada ampliação do debate democrático no âmbito da jurisdição constitucional indicam o reconhecimento da legitimidade da entidade autora para incoar o controle concentrado de constitucionalidade.

Ante o exposto, retifico meu voto, a fim de dar provimento ao Agravo Regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO VOGAL

A Ministra Rosa Weber: 1 . Senhor Presidente, reconheço, inicialmente, a legitimidade ad causam da autora. A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo às confederações sindicais e às entidades de classe de âmbito nacional.

2 . Exsurge, da leitura da peça de ingresso e do estatuto social da autora, que ela constitui entidade de classe de âmbito nacional de natureza associativa, representativa da categoria profissional dos Delegados de Polícia Federal, a se enquadrar na hipótese do art. 103, IX, in fine, da Lei Maior.

Comprovam, ainda, os documentos trazidos com a exordial, a existência de membros ou associados em todos os Estados e no Distrito Federal, a evidenciar o caráter nacional da entidade de classe.

3 . Impende salientar que, no julgamento de questão de ordem na ADI 1806 (Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 01.7.1998, DJe 23.10.1998), esta Corte, por maioria, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, não conheceu da ação ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, por ilegitimidade ativa ad causam, em decisão assim ementada:

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

ADI 5649 AGR / DF

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 09.12.97, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REGULAMENTA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º, 22, I, 24, XI, E 129, III, VI E VII), AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 10, §§ 1º E 3º, 16 E 18) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (ARTS. 9º, I A IV, 38, IV, 57, I, A E E). PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, POR NÃO REPRESENTAR UMA CLASSE, MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇÃO DE UMA CLASSE, PARA OS FINS DO ART. 103, IX, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Preliminar. A autora não representa uma entidade de classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam CF, art. 103, IX, segunda parte).” (ADI 1806-QO/DF Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 01.7.1998, DJe 23.10.1998, destaquei)

Noutro giro, também ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, a ADI 3788 foi apensada à ADI 3112, por determinação do então relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, “para o devido julgamento de mérito da causa, tendo em vista a identidade de objeto entre elas”. O mérito da ADI 3788 foi apreciado na sessão de 02.5.2007, apregoada em conjunto com a ADI 3112 e demais ações a ela apensadas.

4 . De toda sorte, a jurisprudência mais recente evoluiu no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam de associações que representam “frações de classes” quando o interesse na impugnação do ato questionado

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

ADI 5649 AGR / DF

afetar somente parcela objetivamente identificável de categoria profissional. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação (...)”. (ADI 4758, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 18.12.2019, DJe 06.3.2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. NORMA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação. (...)” (ADI 4311-AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 18.12.2019, DJe 06.3.2020)

5 . Como exposto pelo Ministro Edson Fachin na divergência ora apresentada, no julgamento da ADI 6.296, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, esse Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

ADI 5649 AGR / DF

associação autora.

6 . No caso, todavia, a pretensão deduzida, tocante à inconstitucionalidade dos “artigos 206, 266, § 3º, VIII, a, e 315, do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), segundo a versão aprovada pelo Ato da Comissão Diretora (ACD) do Senado Federal n. 17/2015 e convalidada pela Resolução n. 20/2015/SF”, que dispõem acerca das atribuições da Polícia Legislativa do Senado Federal para a instauração e condução de inquéritos policiais, sob o argumento de violação dos artigos , LIV, LIII, 52, XIII, 144, § 1º, I e IV, § 4º, todos da Constituição Federal, não cumpre o requisito da pertinência temática.

7 . A pretensão, como posta na narrativa inicial, traduz interesse que não pode ser enquadrado como específico dos Delegados de Polícia Federal, razão pela qual entendo que o requisito da representatividade adequada, mais especificamente, da pertinência temática, não foi observado, fato jurídico relevante e apto a justificar a distinção entre o presente caso e o precedente formado na referida ADI 6.296.

8 . Embora por fundamento diverso, acompanho a conclusão do eminente Relator no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.649

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)

AGDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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